0803445-60.2024.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0803445-60.2024.8.20.5129

EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTES DA LAGOA

ADVOGADO(A) EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA (CE32329-A), MARIA HELENA PESSOA

TAVARES (PI021690)

EXECUTADO: WAGNER FELIX DE LIMA E SILVA

DECISÃO

Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo Condomínio

Residencial Mirantes da Lagoa em face de WAGNER FELIX DE LIMA E SILVA, visando à

cobrança de cotas condominiais inadimplidas referentes ao Bloco 62, Unidade 302.

A parte executada foi citada por mandado (ID 143636754), devidamente cumprido

pelo Oficial de Justiça, conforme certidão (ID 182895256).

A parte exequente, em atendimento ao despacho inicial (ID 127280986), juntou

planilha de débito revisada (ID 178022260), com exclusão de honorários advocatícios e

especificação do índice de correção monetária (IPCA), relativa às contribuições condominiais

ordinárias vencidas entre 20/10/2023 e 20/01/2026, totalizando R$ 8.098,33 (oito mil e noventa

e oito reais e trinta e três centavos), calculados em 20/02/2026, e requereu a penhora via

SISBAJUD.

O executado apresentou manifestação (ID 183618729), arguindo: (i)

impenhorabilidade preventiva dos valores depositados na conta bancária Agência 2623-9,

Conta 60579-4 (BANCO DO BRASIL), destinada ao recebimento de bolsa de estágio e auxílio-

transporte junto à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; (ii)

divergência no valor do débito, postulando o reconhecimento de R$ 2.528,12, com exclusão de

honorários e despesas de cobrança; e (iii) interesse na realização de audiência de conciliação.

O exequente foi intimado para se manifestar sobre o pedido de audiência de

conciliação (ID 183618747), mas deixou decorrer o prazo sem manifestação.

Passo a decidir.

DA PLANILHA DE DÉBITOS E DOS ENCARGOS

A planilha apresentada pelo exequente (ID 178022260) observou as

determinações do despacho inicial: excluiu os honorários advocatícios - vedados no âmbito

dos Juizados Especiais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 - e a rubrica "Desp.

Cob.", especificou o índice de correção monetária (IPCA), os juros moratórios de 1% ao mês e

a multa de 2%, em conformidade com o art. 1.336, § 1.º, do Código Civil e com a convenção

condominial.

A impugnação do executado quanto ao valor (R$ 2.528,12) refere-se à planilha

originária, anteriormente à emenda determinada pelo juízo.

A nova planilha juntada em 20/02/2026 já observou as restrições impostas, não

se sustentando, portanto, a redução postulada.

DA PENHORA VIA SISBAJUD

De início, impõe-se registrar que, após a regular citação da parte executada e não

havendo o pagamento da dívida, faz-se possível a ordem de penhora por meio eletrônico,

prescindindo-se de diligências prévias.

Quanto à ordem de penhora, o art. 835 do CPC preconiza que a penhora em

dinheiro, mesmo que em depósito ou aplicação em instituição financeira, precederá todas as

demais formas de constrição.

Assim, nos termos do art. 835, inciso I, do CPC, os depósitos e as aplicações em

instituições financeiras são considerados bens preferenciais na ordem de penhora,

equiparando-se a dinheiro em espécie, tornando-se prescindível o exaurimento de diligências

extrajudiciais a fim de ser autorizada a penhora de dinheiro por meio eletrônico.

DA ALEGAÇÃO PRÉVIA DE IMPENHORABILIDADE

O executado arguiu, em caráter preventivo, a impenhorabilidade dos valores

recebidos em conta bancária destinada ao recebimento de bolsa de estágio e auxílio-

transporte, com fundamento no art. 833, inciso IV, do CPC.

Ocorre que a arguição de impenhorabilidade, na sistemática do art. 854 do CPC,

é matéria a ser suscitada após a efetivação do bloqueio eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias

contados da intimação do ato constritivo, mediante comprovação de que as quantias tornadas

indisponíveis se enquadram nas hipóteses legais (art. 854, § 3.º, inciso I, do CPC). A alegação

preventiva, antes de qualquer constrição, é prematura e não encontra amparo processual.

Oportunamente, caso a conta indicada venha a ser objeto de bloqueio via

SISBAJUD, o executado poderá demonstrar, no prazo legal, que os valores bloqueados

possuem natureza salarial ou alimentar, cabendo ao juízo, nessa ocasião, apreciar

concretamente a questão, inclusive com base nos documentos já carreados aos autos

(contracheque, ID 183618737).

CUMPRA-SE:

1A- Intime-se a parte exequente para se manifestar em 72h acerca da petição ID

183618729.

1B- Encaminhe-se ao CEJUSC e designe-se audiência de conciliação de acordo

com a pauta disponível neste juízo, seguindo-se a ordem de distribuição dos feitos.

Advirta-se a parte autora que a sua ausência ensejará extinção do processo

por contumácia.

ENUNCIADO nº 111 FONAJE : “O condomínio, se admitido como autor, deve

ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2º do art. 1348

do Código Civil”

Código Civil

Art. 1.348. Compete ao síndico:

(…)

II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora

dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

(...)

§ 2º O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de

representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo

disposição em contrário da convenção.

Não realizado o acordo em audiência, no ato, intime-se a parte exequente, para

no prazo de 05 (cinco), indicar outros bens passíveis de penhora , sob pena de extinção do

feito, com base no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95.

3- Não havendo indicação de bens e/ou endereço para citação, faça o processo

concluso para sentença extinção.

DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas).

São Gonçalo do Amarante/RN, 24 de setembro de 2026.

LYDIANE MARIA LUCENA MAIA

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n.º 11.419/06)