0803451-96.2026.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0803451-96.2026.8.20.5129

REQUERENTE: R. T. N. D. M.

REQUERIDO: L. D. S. S.

DECISÃO

Vistos etc.

Defiro a gratuidade.

Recebo a petição inicial.

Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, II, CPC).

O cumprimento de sentença de alimentos fixados em decisão não

transitada em julgado deve tramitar em autos apartados, conforme o

artigo 531, § 1º do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, a parte credora dos alimentos pede cumprimento de

sentença no qual há parte (débito recente) a ser cumprida pela disciplina

do art. 528, CPC (três últimos meses do débito e demais parcelas que se

vencerem no processo) e o restante (débito antigo) pela disciplina

ordinária do art. 520, CPC.

Não há prejuízo para o cumprimento nos mesmos autos nem há

vedação expressa do Código de Processo Civil, que apenas impede que

sejam aplicadas as regras da disciplina especial para os valores anteriores

às três últimas parcelas em aberto no momento do ajuizamento da ação.

Assim, cite-se o réu para: (i) quanto ao débito recente (três últimos

meses antes do ajuizamento da ação e demais parcelas vencidas no curso

do processo), pagar o débito no prazo de 3 (três) dias ou provar que já

pagou a dívida ou justificar o motivo pelo qual não pode fazê-lo; (ii)

quanto ao débito antigo (restante do débito anterior aos três últimos

meses), pagar voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de

multa no valor de 10% sobre a dívida.

Advirta-se o devedor, quanto ao débito recente, que se não pagar ou se

a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar

o débito, na forma do § 1º do art. 528 do CPC, decretar-lhe-á a prisão pelo

prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

Havendo justificativa do débito recente, manifeste-se a parte

exequente em 15 dias (art. 437, § 1º, CPC) e, após, dê vista ao Ministério

Público.

Advirta-se o devedor, quanto ao débito antigo, que após o decurso do

prazo de pagamento, independentemente de nova intimação, ele terá o

prazo de 15 dias para oferecer impugnação.

Quanto ao débito antigo, caso não haja o pagamento, expeça-se desde

já mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, do CPC), iniciando-se o

prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de

penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua

impugnação.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger