0803454-85.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0803454-85.2025.8.20.5129

AUTOR: LUCIA GARCIA SILVA

REU: Banco BMG S/A

DECISÃO

Vistos etc.

A parte autora requereu a realização de perícia digital no contrato

juntado aos autos pela parte ré (id. 166084314).

O requerimento foi deferido na audiência de instrução (id. 198154020).

Quanto à definição de quem deve arcar com os custos da perícia

técnica necessária para verificar a autenticidade da assinatura digital do

contrato apresentado pela defesa, o Código de Processo Civil estabelece

que o adiantamento das despesas da perícia cabe à parte que a requereu

ou deve ser rateado se determinada de ofício (art. 95, CPC). Se a parte

responsável for beneficiária da justiça gratuita, o pagamento deve ser

custeado pelo Estado (art. 95, § 3º, CPC).

No entanto, o caso em análise envolve uma relação de consumo em

que a assinatura do contrato bancário é expressamente contestada pelo

consumidor.

Para essa situação específica, a tese do Tema 1061, STJ, dispõe que: “Na

hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da

assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela

instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade

(CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”.

Como a parte ré trouxe o contrato eletrônico aos autos para

fundamentar sua defesa, cabe a ela provar que a assinatura digital é

autêntica e íntegra.

Tratando-se de perícia paga, esta deverá tramitar diretamente na

Vara.

Nomeio como perita a Sra. Carmen Lúcia Mollica, e-mail:

[email protected], telefone: (11) 98110-3051, que deverá

ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo. No

mesmo prazo, a perita deverá apresentar proposta de honorários.

Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se

manifestem sobre a proposta de honorários.

Decorrido o prazo, retornem os autos para fixação do valor e início da

perícia.

Em caso de recusa, autorizo a secretaria a nomear o próximo perito da

lista.

No mais, cumpra-se a determinação contida no termo de audiência de

instrução quanto à expedição de ofício ao Banco Bradesco (id. 198154020).

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0803454-85.2025.8.20.5129

AUTOR: LUCIA GARCIA SILVA

REU: Banco BMG S/A

DECISÃO

Vistos etc.

Os autos vieram conclusos para o saneamento e organização do processo (art. 357, CPC).

Questões processuais pendentes:

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a parte autora não é

obrigada a buscar previamente a instância administrativa para ter declarada a inexistência do

débito e a possível reparação por danos morais, pois a ausência da relação contratual é

fundamento do pedido. A constatação da pretensão resistida é igualmente possível pelo fato da

parte ré contestar afirmando que a relação contratual existe.

Questões de fato sobre as quais recairá a prova:

1. Se a parte autora celebrou o contrato com a parte ré.

Distribuição do ônus da prova:

A parte autora declara que não celebrou o contrato.

A decisão inicial inverteu o ônus da prova, na forma do art. 373, §1º, CPC, impondo a prova

do contrato ao réu. A parte ré juntou aos autos contrato supostamente assinado de forma digital

(id. 166084314), Transferência Eletrônica Disponível (TED) (id. 166084304).

Requerimentos de prova:

Ordeno, ex officio, a tomada do depoimento pessoal da parte autora em audiência.

Designo audiência de instrução para tomada do depoimento pessoal da parte autora, com o

seu comparecimento pessoal e presencial. Autorizo que advogados e prepostos atendam por meio

de videoconferência por meio do link que será disponibilizado nos autos pelo Gabinete da 1ª

Vara.

Imponho ao advogado da parte autora o dever de informar-lhe o dia, horário e local da

audiência, com fundamento no art. 6º, CPC, que impõe o dever de cooperação aos sujeitos

processuais e no art. 455, CPC, aplicado por analogia, e, por fim, em razão do advogado, no

presente caso, poderes para receber a intimação pela parte.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0803454-85.2025.8.20.5129

AUTOR: LUCIA GARCIA SILVA

REU: Banco BMG S/A

DECISÃO

Vistos etc.

A parte autora requereu a gratuidade da justiça (art. 98, CPC).

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para

pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da

justiça, na forma da lei.

O mencionado dispositivo, contudo, deve ser interpretado em conformidade com o art. 5º,

XXIV, da Constituição Federal, que garante a assistência judiciária gratuita somente aos que

comprovarem insuficiência de recursos.

No presente caso, a parte autora não comprovou sua situação de miserabilidade por meio de

demonstração e juntada de documentos e, portanto, a presunção legal invocada pela parte não

merece prosperar.

As custas, conforme o valor da causa, são de R$228,24.

Por sua vez, a parte autora não juntou demonstrativo de receitas e despesas. Limitou-se

Limitou-se a alegar que a aposentadoria é sua única fonte de renda, fazendo referência os extrato

do benefício juntado no id. 160577406.

A juntada de documentos pessoais como carteira de trabalho e declarações fiscais não são,

por si só, suficientes para comprovação da miserabilidade, quando não acompanhadas da

demonstração efetiva de impossibilidade de pagamento das custas, que deve ser feita por meio da

indicação clara de todas as fontes de renda do núcleo familiar, despesas fixas e apuração do

resultado, o que não foi feito, apesar da clareza do despacho de emenda.

A parte autora, igualmente, não esclareceu o motivo pelo qual não pode pagar as custas mas

pode manter a contratação de advogado particular. Embora tal fato não impeça, por si só, a

concessão do benefício, é necessário que a situação de miserabilidade esteja comprovada. As

regras de gratuidade judiciária presumem que a situação de necessidade seja tal que o dispêndio

com as custas impossibilite o seu sustento pessoal. Deste modo, quando em situação na qual essa

necessidade não esteja claramente comprovada por meio de uma demonstração razoável de

comprometimento de seus recursos, a contratação de advogado particular, sem nenhum

esclarecimento quando ao contexto, é mais um elemento de dúvida que impede a configuração da

miserabilidade.

Mesmo que houvessem sido preenchidos os requisitos formais, quanto à presunção relativa da

declaração, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica que é possível ao magistrado,

a partir dos dados constantes nos autos, contrariar o conteúdo da declaração firmada pela parte,

quando houver elementos que indiquem que a parte tem condições de custear o processo sem

prejuízo de seu sustento. Neste aspecto, ilustram bem o caso os seguintes precedentes: STJ REsp

1187633/MS, Rel. Min. Castro Meira e STJ AgRg no Agravo de Instrumento 949.321/MS, Rel.

Des. Convocado Vasco Della Giustina (TJ-RS).

Assim, diante da falha da comprovação, presume-se que a parte autora não se encontra no

estado de miserabilidade exigido pela Constituição para concessão do benefício da Gratuidade da

Justiça.

Assim, indefiro a gratuidade da justiça e ordeno o recolhimento das custas no prazo de 15

(quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.

Recolhidas as custas, voltem os autos conclusos para despacho inicial.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para extinção.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger