0803484-91.2023.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803484-91.2023.8.20.5129 Promovente: ANTONIO VALDIVINO DE MACEDO NETO Promovido(a): ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR DO BRASIL

DECISÃO

Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença. A parte executada foi intimada para pagar, mas não cumpriu a obrigação; De início, impõe-se registrar que, após a regular intimação da parte executada, não havendo o pagamento da dívida, faz-se possível a ordem de penhora por meio eletrônico, prescindindo-se de diligências prévias. Quanto à ordem de penhora, o art. 835 do CPC preconiza que a penhora em dinheiro, mesmo que em depósito ou aplicação em instituição financeira, precederá todas as demais formas de constrição.

Assim, nos termos do art. 835, inciso I, do CPC, os depósitos e as aplicações em instituições financeiras são considerados bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie, tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de ser autorizada a penhora de dinheiro por meio eletrônico. Considerando-se, então, os fundamentos legais acima indicados, atendendo ao pedido formulado pelo EXEQUENTE, determino que sejam tomadas as medidas necessárias, por meio eletrônico, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

DEFIRO, desde logo, o penhora on line referente a taxas no sistema SISBAJUD, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil, na forma “TEIMOSINHA”. Satisfeita a ordem de indisponibilidade acima determinada, considerar-se-á efetuada a penhora em dinheiro, reputando-se como termo de penhora o recibo de protocolamento emitido pelo sistema SISBAJUD juntado aos autos. CUMPRA-SE:

1- Em caso de penhora via SISBAJUD: a) Efetivado o bloqueio on line, total ou parcialmente, INTIME-SE a parte executada, pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para tomar ciência a respeito, e, somente se for o caso, alegar as matérias previstas no § 3º, do artigo 854, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias, caso em que a secretaria dessa Vara deverá fazer os autos imediatamente conclusos para decisão. b) Por outro lado, decorrido o prazo sem nenhuma manifestação da parte executada, VOLTEM os autos imediatamente conclusos para efetivação do arresto/penhora, com a transferência dos valores bloqueados nas contas da parte executada para uma conta judicial (art. 844, § 5º), e intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 dias, considerando que a penhora on-line logrou êxito apenas parcialmente/totalmente.

2- NÃO HAVENDO BENS PENHORÁVEIS: Caso seja negativo ou insuficiente o valor penhorado de forma on line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo Advirto o exequente de que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, nos termos do § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803484-91.2023.8.20.5129 Promovente: ANTONIO VALDIVINO DE MACEDO NETO Promovido: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR DO BRASIL PROJETO DE

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO: Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ANTONIO VALDIVINO DE MACEDO NETO em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR DO BRASIL. Na inicial, a parte autora alegou, em síntese, que:

1. contratou um seguro veicular com a ré;

2. sofreu um acidente em João Camara e houve negativa da seguradora em mandar guincho para rebocar o carro;

3. após envio da documentação para reparos a ré não cumpriu com os prazos concedidos. Requer o reparo no veículo e compensação pro danos morais. Em contestação (ID 109289560) a parte ré aduziu, em síntese, que o autor se negou a remoção do veículo para Maceió para que fosse realizada vistoria técnica para abalizar os danos no veículos, requerendo a improcedência da demanda. Concessão de tutela antecipatória (ID 116736365);

É o breve relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO: O processo encontra-se regular, não há nulidade a ser sanada, foram observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Ademais, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos.

Cinge-se a controvérsia na negativa do seguro em proceder com os consertos do carro do autor, mesmo este estando adimplente com suas obrigação. O artigo 757 do Código Civil conceitua o contrato de seguro como aquele em que "o segurador se obriga, mediante pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". Partindo dessa premissa, assiste ao consumidor que contrata o oneroso seguro de automóvel o interesse legítimo de, diante da ocorrência de sinistro, obter a prestação devida de forma integral, justa e em tempo razoável.

In casu, o consumidor contratou com o réu proteção veicular para veículo automotor que prevê a realização dos reparos caso ocorra, como ocorreu, sinistro de colisão, sendo tais fatos incontroversos, já que a requerida informou a existência de contrato. Ante os documentos anexados, dos quais se extrai que o autor paga em dia as mensalidades junto a requerida, o boletim informa o acidente de trânsito, bem assim, o conserto no veículo não foi realizado, já que anexou orçamentos, sem informação de conserto.

Às partes são conferidos o direito de produzir as provas que entenderem necessárias para comprovar suas assertivas, em observância aos princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório. A parte requerida, por sua vez, não prestou as informações suficientes para justificar o retardo na cobertura, já que, conforme informou na contestação, no dia 26/06/2023, aviso de acidente por parte do autor, a fim de averiguar o caso e realizar os devidos reparos no veículo, e até o presente momento, não há informações de conserto.

A seguradora veio aos autos identificar eventual inconsistência ou falta de enquadramento no contrato firmado entre as partes, sob o argumento de conserto realizado por terceiro, a falta de anuência do autor para retirado do bem, para fins de análise em Maceio/AL, contudo, não juntou elementos a indicar a negativa do autor, por meio de conversas ou ligações, bem como a realização de conserto por conta própria e em empresa não vinculado ao réu.

No mais, entendo que o pedido de remoção do veículo para estado diverso do local de residência do autor para realização de perícia constitui pedido infundado e não previsto no termo de adesão. Assim, entendo pela confirmação da tutela antecipatória. Passo a análise do pedido de compensação moral. Convém relembrar que a preservação da boa-fé foi elevada nos contratos de seguro, pois repetida de forma expressa na redação do artigo 765 do Código Civil, capítulo

XV - DO SEGURO: "Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes" . Com efeito, ao ponderar a cláusula geral da boa-fé, especialmente o dever de probidade - compreendido como a honestidade de proceder-, com a legítima expectativa do consumidor que contrata seguro de automóvel, é razoável o prazo geral de 30 (trinta) dias estabelecido pela SUSEP para a reparação de veículos sinistrados, contados da data de entrega dos documentos exigidos do segurado, incluídos apenas pequenos atrasos decorrentes de circunstâncias excepcionais e imprevisíveis, no momento da contratação, na esfera do simples inadimplemento contratual e do mero aborrecimento.

Assim, tratando-se o caso concreto de prestação de serviço manifestamente intempestiva, já que houve a necessidade de prestação jurisdicional para efetivação do direito. Inconteste, portanto, que o atraso anormal na reparação de veículo sinistrado gera a frustração de expectativa legítima do consumidor contratante, situação que revela violação do dever de proteção e lealdade existente entre segurador e segurado, promovendo irreparável quebra da confiança, ato ilícito grave e passível de reparação.

Dessarte, entendo cabível compensação por danos morais, fixados em R$3.000 (três mil reais).

III –

DISPOSITIVO

Ante todo o exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito, o que o faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, para: a. CONFIRMAR a tutela antecipatória (ID 116736365); b. CONDENAR a demandada pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da emissão desta sentença ("A correção monetária da indenização do dano moral inicia a partir da data do respectivo arbitramento; a retroação à data do ajuizamento da demanda implicaria corrigir o que já está atualizado" STJ, Min.

Ari Pagendler, até a data do efetivo pagamento e Súmula 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.)",e juros de mora de 1% (um por cento), a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. As partes, de logo, cientes de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (no prazo de 5 dias nos termos do art. 83 da lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão. A fase de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha nos termos do art. 524 do CPC e indicação da conta bancária para fins de expedição de alvará. Ficam as partes advertidas de que, em caso de inexistir cumprimento voluntário da obrigação, eventual execução seguirá o rito previsto no art. 52 da Lei n. 9.099/95, sendo dispensada nova citação, nos termos do inciso IV do art. 52 da mesma Lei.

Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em dez dias, na forma dos arts.52 da Lei 9.099/95 e 523 do CPC.

Intime-se as partes através de seus advogados habilitados. Após 10 (dez) dias do trânsito em julgado sem manifestação, arquive-se com baixa na distribuição.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). É o projeto. À consideração superior do(a) juiz(íza) togado(a). São Gonçalo do Amarante, data registrada eletronicamente. NATÁLIA CRISTINE CAVALCANTI DE OLIVEIRA Juíza Leiga

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)