0803486-56.2026.8.20.5129

Processo 0803486-56.2026.8.20.5129

DESPACHO

Observo que o advogado subscritor da petição inicial indica número

de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, de

outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia,

impõe que o advogado deva manter uma inscrição suplementar na

seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia

habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição

principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há

mais de cinco ações distribuídas por ano.

Além disso, verifico que a parte autora pede a concessão do benefício

da Gratuidade da Justiça. Contudo, há nos autos indicação de que parte

autora recebe remuneração periódica e também contratou advogado(a)

particular, o que, aparentemente, não permite a concessão do benefício,

pois o art. 5º, LXXIV, Constituição Federal, exige a comprovação da

situação de pobreza.

Assim, intime-se a parte autora para, por seu advogado, no prazo de

15 dias:

1. Juntar petição inicial devidamente assinada;

2. Pagar as custas;

3. Alternativamente: (i) comprove o advogado que não possui mais

de cinco ações distribuídas neste ano no Estado do Rio Grande do Norte,

ou (ii) informe o número de inscrição suplementar na Seccional do Rio

Grande do Norte ou, ainda, (iii) proceda com a regularização da

capacidade postulatória, sob pena de indeferimento da inicial;

4. Comprove o preenchimento dos requisitos legais para concessão

da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do benefício.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger