0803519-78.2024.8.20.0000

Sentença

Órgão

Gab. da Presidência no Pleno

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Diego de Almeida Cabral Juiz Auxiliar da Presidência

Órgão

Gab. da Presidência no Pleno

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

VALERIA APARECIDA TORREZANI

Advogado

TALES ROCHA BARBALHO (OAB 4020/RN)

Órgão

Gab. da Presidência no Pleno

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão

Gab. da Presidência no Pleno

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves no Pleno

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

VALERIA APARECIDA TORREZANI

Advogado

TALES ROCHA BARBALHO (OAB 4020/RN)

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves no Pleno

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Defendeu que “preencheu todos os requisitos para obter Progressão Funcional em novembro/2016 (Padrão

9) – somente ocorrida em 29.04.2022 e novembro/2018 (Padrão 10)”. Informou que “em 29 de dezembro de 2015, entrou em vigor a LCE 561/2015, que suspendeu temporariamente todas as implantações de Progresso Funcional previsto pela LCE 242/2002, porém, em seu parágrafo único informou que a Progressão Funcional voltaria a ser concedida quando o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte realizar a incorporação das despesas decorrentes de decisão judicial às despesas gerais com pessoal”.

Discorreu que, considerando-se a inércia e omissão da autoridade quanto à garantia do direito autoral, inclusive em clara afronta aos termos da Súmula nº 17 do TJRN, faz-se necessária a presente intervenção judicial. Sustentou, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça consolidou a jurisprudência, em sede de Recurso Repetitivo no REsp 1878849-TO, no sentido de ser ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público.

Com base nos fundamentos supra, pugnou pela concessão da ordem, para que “a partir do trânsito em julgado do presente mandamus, seja a parte impetrada, compelida ao correto enquadramento funcional da Impetrante: novembro/2016 (Padrão

9) e novembro/2018 (Padrão 10), com imediata percepção remuneratória reajustada, e efeitos financeiros retroativos à data de impetração do writ, inclusive com repercussão sobre as verbas assessórias, juros moratórios, correção monetária, quinquênios, férias + 1/3, 13 salários e GTNS”. Colacionou os documentos que entendia pertinente. Notificada, a autoridade coatora prestou as devidas informações por meio do Ofício nº 308/2024-GP/TJRN no sentido de que, considerando o cumprimento do cronograma do plano de incorporação de despesas com pessoal do Poder Judiciário, homologado pelo Acórdão nº 521/2015-TC-Pleno, “proferiu decisão deferindo parcialmente pleito realizado pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte” (Id 24438833).

Cientificado, o Estado do Rio Grande do Norte não se manifestou no prazo legal (Id 24749393). Instado a se pronunciar, o 17º Procurador de Justiça opinou pela concessão da ordem, “para que seja determinada a progressão funcional da parte Impetrante, nos termos do art. 21, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 242/2002, com efeitos a partir da data da impetração do writ” (Id 25553522). É o que importa relatar.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Mandado de Segurança. De acordo com o art. 5º, inc. LXIX, da Constituição da República, o remédio constitucional pode ser preventivo ou repressivo e será cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou por Habeas Data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público.

Do mesmo modo, é o disposto no art. 1º, da Lei 12.016/2009, que rege o instituto em sede infraconstitucional. Pela leitura dos artigos supramencionados, infere-se que as condições necessárias e suficientes para a concessão do mandado de segurança são: a) a existência de um direito líquido e certo; e b) a violação ou ameaça de violação deste direito por um ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições.

Passando à questão de fundo, adianto que a pretensão da impetrante merece prosperar. No que se refere à temática em foco, impende destacar os pressupostos legais delineados no art. 21, II, da Lei Complementar Estadual nº 242/2002 (Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte então vigente quando da concretização do direito postulado): Art.

19. A progressão funcional consiste na movimentação do servidor ocupante do cargo efetivo para classe e padrão superior na carreira a que pertença. Parágrafo único. A referida progressão somente poderá ser realizada após o período de estágio probatório. Art.

21. A progressão funcional dar-se-á:

I – por permanência no cargo, para o padrão imediatamente superior ao que se encontrar, a cada interstício de 04 (quatro) anos de efetivo exercício, a contar da data do enquadramento, desde que não tenha havido promoção no decorrer dos últimos 04 (quatro) anos.

II – por mérito, após o interstício mínimo de 02 (dois) anos, contados da data do enquadramento, observando-se: a) A movimentação do servidor para o padrão imediatamente superior de uma mesma classe ao que se encontrar, mediante avaliação de desempenho. b) a movimentação do servidor para o último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, mediante o resultado cumulativo da avaliação de desempenho e da aprovação em curso de aperfeiçoamento profissional; (grifos acrescidos) Na espécie, os elementos probantes coligidos ao caderno processual apontam que a impetrante tomou posse no cargo de Técnico Judiciário em 10 de julho de 2007, enquadrada atualmente no Padrão 09, tendo sua última movimentação na carreira ocorrida em março de 2023, concedido administrativamente e com efeitos retroativos a 29 de abril de 2022, conforme Certidão acostada ao Id 23973750, permanecendo na mesma referência desde então.

Da leitura das normativas acima transcritas, vê-se que a mudança de padrão “por mérito” exige, a um só tempo, a realização da avaliação de desempenho, por um lado e o decurso de mais de dois anos no mesmo padrão. Acerca do primeiro pressuposto, pontue-se que a omissão administrativa em não realizar as avaliações de desempenho não pode, em absoluto, obstar o acolhimento da pretensão inaugural, dado que a referida inércia não pode ser utilizada como justificativa para restringir direito subjetivo conquistado pelo servidor.

De igual maneira, patente a satisfação dos biênios indicados na inaugural, uma vez que as últimas evoluções funcionais da autora se deram relativamente à 2012/2014, em 2017, por determinação judicial nos autos do Processo nº 2015.000091-0 (Id 21084453); e em março de 2023, concernente à 2020/2022, efetivada por decisão administrativa exarada nos autos do Sigajus nº 04101.075533/2021-91. Nesta perspectiva, compreende-se que, na hipótese, está-se diante de situação análoga àquelas tratadas pela Súmula nº 17 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, assim redigida: A progressão funcional do servidor público é ato administrativo vinculado e com efeitos declaratórios, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever de realizar a progressão de nível com base na legislação vigente ao tempo do cumprimento dos requisitos.

Assim, atendido ao requisito temporal, não pode ser o servidor prejudicado diante da inércia da administração em cumprir o seu dever. Em continuidade, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores, esta Corte tem reiteradamente afastado a validade da argumentação do Poder Público referente à ausência de dotação orçamentária ou o atingimento dos limites referidos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) como óbice à concessão de vantagens legalmente estatuídas em favor dos funcionários a ele vinculados.

O predito posicionamento, inclusive, é objeto de precedente do Superior Tribunal de Justiça proferido no âmbito do Tema n.º 1.075, ocasião em que restou fixada a seguinte tese: “é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000” (REsp 1878849 TO, Rel.

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2022, DJe 15/03/2022; REsp 1878854 TO, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2022, DJe 15/03/2022; REsp 1879282 TO, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2022, DJe 15/03/2022). Por outro lado, no que tange à suspensão temporária das progressões funcionais dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, prescrita pela Lei Complementar Estadual nº 561/2015, ressalte-se que o plano de incorporação das despesas com pessoal do Poder Judiciário foi cumprido e, por conseguinte, devidamente homologado pelo Tribunal de Contas através do Acórdão nº 521/2015-TC, circunstância que reforça a liquidez e certeza do direito vindicado, consoante informações fornecidos pela autoridade coatora (Id 24438833).

Deveras, de há muito, o Tribunal Pleno vem se pronunciando no sentido de que a existência de óbices orçamentários e a inércia da administração em promover a avaliação de desempenho do servidor não são capazes de ensejar a obstaculização do direito deste, como se vê adiante:

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL NOS TERMOS DOS ARTS. 19 E 21, II DA LCE Nº 242/2002. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL ALMEJADA. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA. SÚMULA 17 DO TJRN. MATÉRIA RELATIVA À SUSPENSÃO ESTABELECIDA PELA LCE Nº 561/15 QUE JÁ SE ENCONTRA SUPERADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE.

LIMITES ORÇAMENTÁRIOS QUE NÃO PODEM OBSTAR O DIREITO À PROGRESSÃO. OBSTÁCULO QUE NÃO VINCULA O PODER JUDICIÁRIO, CUJA ATUAÇÃO, POR FORÇA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ENCONTRA-SE EXCLUÍDA DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ARGUMENTO QUE, EM ABSOLUTO, PODE SER UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PARA RESTRINGIR DIREITO SUBJETIVO CONQUISTADO PELO SERVIDOR. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO.

ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO PROGRESSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. (TJRN, Mandado de Segurança nº 0814721-23.2022.8.20.0000, Tribunal Pleno, Rel. Des. João Rebouças, julgamento em 17/04/2023). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. PRETENSÃO PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 21 DA LCE Nº 242/02.

SUPERAÇÃO DO IMPEDITIVO DISPOSTO NA LCE Nº 561/15. ÓBICE À ASCENSÃO POR QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS MENCIONADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA E PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 561/2015. JUSTIFICATIVA CONSIDERADA INADMISSÍVEL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.075). PATENTE ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança nº 0814295-11.2022.8.20.0000, Tribunal Pleno, Relator Desembargador Amaury Moura, julgamento em 17/02/2023).

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. ATO OMISSIVO QUANTO A IMPLANTAÇÃO DAS RESPECTIVAS PROGRESSÕES (PERÍODO BIENAL PERFECTIBILIZADO SOB A ÉGIDE DOS ARTS. 19 E 21, II, DA LCE Nº 242/02). IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO À PROGRESSÃO QUE DEVE SE DAR AUTOMATICAMENTE COM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DA NORMA.

ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA (SÚMULA 17 DO TJ/RN). INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. SUSPENSÃO IMPINGIDA PELA LCE Nº 561/15 QUE SE DEU APENAS DE FORMA PRECÁRIA E EFÊMERA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO SENTIDO DE SUPERAÇÃO DA RESTRIÇÃO NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000. LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL AO DIREITO LEGAL ASSEGURADO AO SERVIDOR.

OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTADO, INCLUSIVE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP Nº 1878849/TO - TESE FIXADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ NO TEMA 1.075). ORIENTAÇÃO FIRMADA POR ESTE PLENÁRIO EM CASOS DE IDÊNTICO JAEZ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança nº 0814721-23.2022.8.20.0000, Tribunal Pleno, Rel.

Des. Glauber Rêgo, julgamento em 17/03/2023). "EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DO PODER JUDICIÁRIO. TÉCNICO JUDICIÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA. JULGAMENTO DO TEMA 1.075 DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 21 DA LCE Nº 242/02. SUPERAÇÃO DO IMPEDITIVO DISPOSTO NA LCE Nº 561/15. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NA LCE Nº 715/2022. SEGURANÇA CONCEDIDA". (TJRN, Mandado de Segurança nº 0814868-49.2022.8.20.0000, Tribunal Pleno, Relator Desembargador Ibanez Monteiro, julgamento em 13/03/2023). "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. PRETENSA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. SERVIDORA ENQUADRADA NA CLASSE

C – PADRÃO

8. PRETENSA PROGRESSÃO EM DOIS PADRÕES. VIABILIDADE. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE INICIATIVA RELATIVAMENTE AO REQUISITO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA QUE NÃO PODE PREJUDICAR DIREITO ASSEGURADO POR LEI. AFASTAMENTO DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 561/2015. DESPESAS DECORRENTES DE

DECISÃO

JUDICIAL NÃO INTEGRAM O LIMITE PRUDENCIAL. OBSERVÂNCIA AO QUE DECIDIDO NO RESP N. 1878849 (TEMA 1.075). ELEVAÇÃO PARA O NÍVEL

10 – CLASSE

C. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONSONÂNCIA COM A PROCURADORIA DE JUSTIÇA". (TJRN, Mandado de Segurança nº 0805891-68.2022.8.20.0000 - Relator Desembargador Gilson Barbosa, julgamento em 30/01/2023). (Grifos acrescidos). Por fim, importante consignar que, a despeito da edição e promulgação da LCE nº 715/2022, que instituiu o atual Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Judiciário estadual, a matéria está sendo analisada sob a égide da LCE nº 242/02, eis que a garantia de progressão faz referência ao período no qual esta ainda se encontrava em vigor.

De mais a mais, consoante art. 55 da Lei nº 715/2022, aos servidores ativos de provimento efetivo é assegurada a migração para a mesma referência na nova Tabela de Vencimento Básico. Assim, demonstrado o direito líquido e certo à progressão vindicada, deve ser assegurada à impetrante a referida ascensão funcional, salientando-se, por oportuno, que o remédio em foco não é substitutivo de ação de cobrança, bem como não produz efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos das Súmulas 269 e 271, ambas do STF.

Ante exposto, sem necessidade de maiores divagações, concedo a segurança pretendida e, por consequência, determino que a autoridade impetrada, após o trânsito em julgado, proceda com a progressão da impetrante para o “Padrão 10”, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 242/2002, com a implantação da remuneração correspondente, retroagindo os efeitos financeiros a partir da impetração, respeitadas as regras de transição previstas na LCE nº 715/2022.

Sem condenação em honorários sucumbenciais, em consonância com as súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema eletrônico Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 29 de Julho de 2024.

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves no Pleno

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, VALERIA APARECIDA TORREZANI

Advogado

TALES ROCHA BARBALHO (OAB 4020/RN)

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves no Pleno

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intime-se.

Cumpra-se. Natal(RN), data de registro no sistema eletrônico Desembargador Cornélio Alves Relator