0803521-89.2021.8.20.5129

• MATTHAUS HENRIQUE DE GOIS FERREIRA
  OAB/RN 10235cpf068.***.***-10Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Despacho no id 136445652 determinando:

01.

Intime-se a parte autora, por seu advogado, para informar os endereços atualizados dos herdeiros ainda não citados, no prazo de 15 dias. Com a resposta, cite-se

02.

Cumpra-se integralmente o despacho de id 106477321. Expeçam-se ofícios ao INSS, IPREV e IPERN solicitando informações a respeito da existência de dependentes habilitados em nome do falecido, com prazo de 5 dias. Reitere-se ofício, se necessário O IPREV no id 140158985 informa M. R. G. D. G. como dependente habilitada O INSS no id 140253242 informa que o falecido não é titular de benefício nem instituidor de pensão por morte O IPERN no id 145298702 informa que o falecido não era segurado F.

P. G. D. G., J. S. D. G. e J. D. G. S. no id 142086316 informam que concordam com o pedido da parte autora

É o relatório.

Decido. A união estável como entidade familiar é prevista na Constituição Federal no art. 226, parágrafo terceiro, e é disciplinada pelo Código Civil, que em seu artigo 1.723 prevê que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família No caso a união estável está comprovada pelas declarações de todos os filhos do falecido, constantes nos ids. 74781717 e 74781713 e 142086316 Ademais, a postulante junta fotografias consentâneas com a alegada união estável, conforme id Num. 74781710.

Conclusão Isto posto, com fundamento nos artigos 226, parágrafo terceiro, da CF e art. 1.723 do CC, julgo procedente o pedido para declarar a existência de união estável entre MARLY GOMES DE ARAÚJO e EDEZIO BATISTA DE GÓIS no período de 1976 até 16/08/2021, e declarar a dissolução da referida união. Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 8 de setembro de 2025.

DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Despacho no id 136445652 determinando:

01.

Intime-se a parte autora, por seu advogado, para informar os endereços atualizados dos herdeiros ainda não citados, no prazo de 15 dias. Com a resposta, cite-se

02.

Cumpra-se integralmente o despacho de id 106477321. Expeçam-se ofícios ao INSS, IPREV e IPERN solicitando informações a respeito da existência de dependentes habilitados em nome do falecido, com prazo de 5 dias. Reitere-se ofício, se necessário O IPREV no id 140158985 informa M. R. G. D. G. como dependente habilitada O INSS no id 140253242 informa que o falecido não é titular de benefício nem instituidor de pensão por morte O IPERN no id 145298702 informa que o falecido não era segurado F.

P. G. D. G., J. S. D. G. e J. D. G. S. no id 142086316 informam que concordam com o pedido da parte autora

É o relatório.

Decido. A união estável como entidade familiar é prevista na Constituição Federal no art. 226, parágrafo terceiro, e é disciplinada pelo Código Civil, que em seu artigo 1.723 prevê que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família No caso a união estável está comprovada pelas declarações de todos os filhos do falecido, constantes nos ids. 74781717 e 74781713 e 142086316 Ademais, a postulante junta fotografias consentâneas com a alegada união estável, conforme id Num. 74781710.

Conclusão Isto posto, com fundamento nos artigos 226, parágrafo terceiro, da CF e art. 1.723 do CC, julgo procedente o pedido para declarar a existência de união estável entre MARLY GOMES DE ARAÚJO e EDEZIO BATISTA DE GÓIS no período de 1976 até 16/08/2021, e declarar a dissolução da referida união. Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 8 de setembro de 2025.

DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)