0803546-87.2024.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803546-87.2024.8.20.5100 Polo ativo JOAO GOMES DANTAS Advogado(s): FRANKLIN HEBER LOPES ROCHA Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803546-87.2024.8.20.5100 APELANTE: JOÃO GOMES DANTAS ADVOGADO: FRANKLIN HEBER LOPES ROCHA APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de irregularidade de descontos bancários sob a rubrica "MORA CRÉDITO PESSOAL", bem como de indenização por danos morais. O apelante sustenta a inexistência de relação contratual que legitimasse tais cobranças.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) determinar se os descontos efetuados na conta bancária do apelante são indevidos; e (ii) estabelecer se há dano moral indenizável em razão da referida cobrança.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Aplica-se ao caso a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à instituição financeira comprovar a legitimidade da cobrança.

4. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, compete ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor.

5. A análise dos autos revela que os descontos questionados decorrem de encargos moratórios incidentes sobre empréstimos pessoais contratados pelo apelante, não se tratando de tarifas bancárias indevidas.

6. O apelante usufruiu integralmente dos montantes contratados e vem efetuando pagamentos parcelados, evidenciando a regularidade dos encargos cobrados.

7. Não configurada a cobrança indevida, inexiste fundamento para repetição de indébito ou indenização por danos morais.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. A cobrança de encargos moratórios incidentes sobre parcelas inadimplidas de empréstimo pessoal regularmente contratado não caracteriza cobrança indevida.

2. A inexistência de irregularidade na cobrança afasta o dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373 e 85, §

11. Jurisprudência relevante citada: Não há referência expressa a precedentes no voto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por JOÃO GOMES DANTAS contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Assu, que, nos autos da ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais com repetição de indébito (proc. nº 0803546-87.2024.8.20.5100), julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa.

Alegou a parte apelante, em suas razões, que a apelada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da contratação e a ocorrência de danos morais a serem indenizados. Ao final, pediu a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Intimada, a apelada não apresentou contrarrazões. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público porque em ações semelhantes já consignou que não há interesse público primário que justifique a sua participação no processo.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, dele conheço, ressaltando que se evidenciam o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiário da gratuidade da justiça (Id 28389171). Cinge-se a controvérsia em saber se o desconto efetuado na conta bancária do apelante, intitulado MORA CRÉDITO PESSOAL, é regular e, caso contrário, se enseja indenização por danos morais.

No presente caso, aplica-se a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, por se tratar de uma relação de consumo. Registra-se que, conforme estabelecido no art. 373 do Código de Processo Civil, cabe à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito.

Desse modo, cabia à instituição financeira comprovar a existência de relação contratual que legitimasse a cobrança da suposta tarifa bancária denominada MORA CRÉDITO PESSOAL. Ocorre que, da análise dos autos, observa-se que o referido desconto não se trata de uma tarifa bancária, mas sim de encargos moratórios referentes a atraso de pagamento de empréstimos pessoais contratados pelo apelante, cuja regularidade não foi objeto de questionamento.

De fato, como se pode observar nos extratos bancários juntados tanto pelo apelante (Id 28389069), quanto pelo apelado (Id 28389184), o apelante possui empréstimos, cujos montantes foram totalmente sacados e usufruídos, e desde então realiza pagamentos em parcelas. Trata-se, portanto, de mora pelo atraso de parcelas de empréstimos, e não tarifa não contratada. Nesse sentido, a apelada se desincumbiu de seu ônus probatório, não havendo que falar em irregularidade a ensejar repetição de indébito, tampouco danos morais.

Diante do exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 12% (doze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 15 Natal/RN, 24 de Fevereiro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803546-87.2024.8.20.5100.

DECISÃO

Recebo a inicial, visto que preenchidos os seus requisitos e, ato contínuo, defiro o pedido de concessão de gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. Diante da baixa probabilidade de acordo em demandas dessa natureza, deixo de determinar a realização de audiência conciliatória prevista no art. 334, caput, do CPC, a qual poderá ser oportuna e futuramente aprazada se for do interesse de ambas as partes, sem prejuízo, inclusive, de que possam celebrar acordo, o qual poderá ser homologado pelo juízo a qualquer tempo, caso sejam obedecidos os correspondentes pressupostos de existência e validade.

Determino, outrossim, seja a parte demandada citada para apresentar defesa no prazo legal de 15 (quinze) dias e, caso queira, apresentar também proposta de acordo, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas a serem produzidas, com a respectiva justificativa. De acordo com o que preconiza o artigo 6º, VIII, do CDC, considerando que a parte demandante comprovou a existência da relação jurídica entre si e a parte demandada, bem como, uma vez verificada a hipossuficiência do consumidor para demonstrar o direito alegado dentro do que estabelecem as regras processuais comuns, ante a sua incapacidade técnica e material de comprovar os fatos negativos ora narrados, defiro o pedido de inversão do ônus da prova.

Na oportunidade, considerando a inversão do ônus da prova, deverá a parte demandada apresentar, em sendo o caso, o respectivo contrato, bem como esclarecer/demonstrar como se deu a contratação do pacote de serviços, sob pena de arcar com o ônus de não produção da prova. Advirta-se que ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 348 do CPC).

Em caso de proposta de acordo apresentada pela parte demandada, deve a parte autora ser intimada para dizer, em 15 (quinze) dias, se aceita ou, caso contrário, havendo contestação, deverá a parte autora, em igual prazo, manifestar-se em réplica (arts. 350 e 351 do CPC), inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais e sobre a instrução processual, indicando e especificando as provas que pretende produzir com a respectiva justificativa, alertando que o silêncio quanto à especificação de provas importará em preclusão, podendo importar em julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).

Em caso de aceitação da proposta de acordo, deve o processo ser concluso para sentença de homologação. Em caso de inexistência de proposta de acordo, de não aceitação da proposta e de inexistência de provas a serem produzidas, deve o processo ser concluso para sentença. Sem prejuízo da determinação anterior, intime-se a parte autora, por meio do advogado constituído nos autos, a fim de que, no prazo da réplica – 15 (quinze) dias contados da juntada da contestação –, junte aos autos cópia dos extratos bancários (conta-corrente ou poupança) do período correspondente a 3 (três) meses antes e 3 (três) meses depois da data da realização do financiamento, sob pena de arcar com o ônus de não produção da prova.

Advirta-se a autora que, caso reconheça o recebimento da(s) quantia(s) depositadas a título do empréstimo consignado, fica dispensada a juntada dos referidos extratos.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)