0803554-04.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803554-04.2025.8.20.0000 AGRAVANTES: E. D. S. D. N., VERÔNICA TEIXEIRA DA SILVA AGRAVADO: MUNICÍPIO DO NATAL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

SENTENÇA

PROFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame:

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que analisou o pedido de tutela antecipada.

II. Questão em discussão:

2. A questão em discussão consiste em avaliar a subsistência do interesse recursal no agravo de instrumento, diante da prolação de sentença no juízo de origem.

III. Razões de decidir:

3. A sentença proferida na ação originária exauriu o objeto do presente recurso, tornando-o prejudicado.

4. Conforme o art. 932, III, do Código de Processo Civil, cabe ao relator não conhecer de recurso prejudicado por ausência de interesse recursal superveniente.

5. A prejudicialidade decorre da perda de objeto do agravo de instrumento, uma vez que a decisão de mérito no juízo de origem já solucionou a controvérsia principal.

IV. Dispositivo e tese:

6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. Configura-se a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento quando proferida sentença no juízo de origem que resolve o mérito do processo principal, extinguindo o interesse recursal no agravo." ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932,

III. D E C I S Ã O. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0808217-28.2025.8.20.5001, que indefere o pedido de tutela de urgência. O recorrente esclarece que pretende em sede liminar compelir o ente público agravado a fornecer atendimento multidisciplinar ao autor.

Pontua que o NATJUS reconhece a necessidade do tratamento, em que pese registrar que não há elementos técnicos que justifiquem a urgência. Todavia, o laudo médico acostado aos autos seria suficiente para demonstrar a necessidade do tratamento requerido. Pugna pelo deferido da antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento. Em decisão ID 30070072 foi indeferido o pedido da medida liminar.

Intimada, a parte agravada oferece contrarrazões no ID 30183072, destacando a existência de diversos outros pacientes na mesma situação do agravante aguardando a fila para atendimento médico. Assevera que o recorrido não comprova a urgência, deixando de preencher os requisitos necessários para tutela antecipada. Destaca que o parecer técnico emitido pelo NATJUS indica a inexistência de elementos técnicos conclusivos para corroborar a solicitação de psicomotricidade.

Conclui requerendo o desprovimento do recurso. Instado a se pronunciar, o Ministério Público Estadual, por sua 10ª Procuradoria de Justiça, em parecer ID 30637002, opina pelo conhecimento e desprovimento do agravo sob exame.

É o relatório. Compulsando os autos, verifica-se, que o presente agravo de instrumento resta prejudicado, face à perda de seu objeto, constatada pelo proferimento de sentença no juízo de origem (Processo nº 0808217-28.2025.8.20.5001 – ID 152823751), que julga parcialmente procedente o pedido inicial. Desse modo, observa-se que o pleito perseguido no atual agravo de instrumento resta exaurido, considerando que a antecipação de tutela recursal não mais subsiste.

Vislumbra-se, portanto, a prejudicialidade do recurso à vista da perda do objeto e falta de interesse recursal superveniente. Sobre o tema, mostra-se pacífica a doutrina pátria, a título exemplificativo, in verbis: "Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda de objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed.

RT, São Paulo, 1996). Nestes casos, a lei processual civil estabelece que: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;". Em face do exposto, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil, constatada a prejudicialidade do recurso, deixo de conhecer do presente agravo de instrumento.

Publique-se.

Intime-se. Natal/RN, data do registro eletrônico. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz convocado - Relator