0803567-10.2023.8.20.5129

Dezembro 20251 evento

1. 5 dez 2025· 00:00 · há 9 meses

   Sentença · Procedência parcial

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   Órgão

   Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante

   Classe

   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   Destinatário

   JULIANA LEITE DA SILVA

   Advogado

   JULIANA LEITE DA SILVA (OAB 8488/RN)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803567-10.2023.8.20.5129 Promovente: BEATRIZ SALUSTIANO DA SILVA Promovido(a): MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

   DECISÃO

   Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública. Sentença com seguinte

   DISPOSITIVO (ID 123463732): “

   Diante do exposto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para compelir a parte ré: a) Reconhecer o enquadramento de BEATRIZ SALUSTIANO DA SILVA no nível 2 (P-N2), classe A, formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério da educação básica e diploma de pós-graduação na área de literatura e ensino, em nível de especialização, sendo implementada o enquadramento vertical desde 04/03/2022 (termo de posse). b) Condenar o requerido a pagar à parte autora, as diferenças remuneratórias decorrentes da enquadramento do nível 2 (P-N2) a contar de 04/03/2022 até a efetiva implantação do valor correspondente ao respectivo nível, sendo descontados e ressalvados os valores administrativamente já adimplidos.

   Sobre o valor da condenação deve incidir os reflexos em ADTS, férias e 13º Salário e outras vantagens apuradas sobre o vencimento básico. Os valores serão atualizados pela taxa SELIC contados da data em que deveriam ter sido pagados, ainda, deve incidir imposto de renda.” Certidão de trânsito em julgado ID 94284036. A parte autora/exequente, ID 146301246, requereu o cumprimento sentença. Por sua vez, a parte executada, em petição ID 159566919, apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente.

   A parte exequente concordou com o valor apresentado pela parte executada, no montante de R$ 21.665,83 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos) e requereu a homologação do referido valor e a expedição dos competentes requisitórios de pagamento, nos termos da legislação vigente, ID 160926141. É o que importa relatar.