0803584-12.2024.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0803584-12.2024.8.20.5129

(PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL)

PATRICIA MELO DA SILVA vs. Hapvida Assistência Médica Ltda.

SENTENÇA

Vistos etc.

PATRICIA MELO DA SILVA COSTA ajuizou a presente Ação de

Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, Restituição em

Dobro e Pedido de Tutela de Urgência em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA

MÉDICA S.A.

Aduz a autora que é titular do plano de saúde mantido pela ré

(contrato nº 3010I877151). Afirma que a mensalidade de julho/2024,

vencida em 20/07/2024 (sábado), foi paga no primeiro dia útil seguinte,

22/07/2024 (segunda-feira). Contudo, em 30/07/2024, o valor foi

estornado de forma injustificada, passando a fatura a constar como

inadimplida, acrescida de juros e multa moratória. Diante do receio de

interrupção dos serviços de saúde à sua família, pagou a fatura com os

encargos moratórios em 12/08/2024. Ao final, requereu a repetição em

dobro do indébito pago a título de juros e multa, indenização por danos

morais no valor de R$ 15.000,00 e a inversão do ônus da prova.

A decisão de id. 129549869 deferiu os benefícios da justiça gratuita e

indeferiu a tutela de urgência.

A audiência de conciliação restou infrutífera (id. 138885090).

Em contestação (id. 142145351), a ré sustentou a ausência de conduta

ilícita e a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, alegando que o

pagamento não foi concretizado em seus sistemas na data devida, o que

justificou a incidência dos encargos por mora. Afirmou a inexistência de

danos materiais ou morais e requereu a improcedência dos pedidos.

Réplica no id. 145122541.

É o relatório.

O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do

artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os documentos

acostados aos autos são suficientes para o equacionamento da lide, sendo

desnecessária a produção de outras provas.

Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova:

A relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo

(artigos 2º e 3º do CDC e Súmula 608 do STJ), sujeitando a ré à

responsabilidade civil objetiva pela prestação defeituosa do serviço

(artigo 14, caput, do CDC).

Ademais, defere-se a inversão do ônus da prova com fundamento no

artigo 6º, inciso VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações da

autora e sua hipossuficiência técnica em relação aos controles bancários e

operacionais da ré.

Da Falha na Prestação do Serviço e do Indevido Lançamento de

Encargos:

A controvérsia reside na legalidade do estorno da mensalidade com

vencimento em 20/07/2024 e na subsequente cobrança de encargos

moratórios.

O vencimento da fatura ocorreu em 20/07/2024, um sábado. Por força

do artigo 1º da Lei Federal nº 7.089/1983 e do artigo 132, § 1º, do Código

Civil, o prazo para adimplemento prorrogou-se automaticamente para o

primeiro dia útil subsequente (22/07/2024), sem qualquer incidência de

mora.

O comprovante do id 127810328 atesta que a transação foi efetivada na

segunda-feira, 22/07/2024, no valor nominal de R$ 1.487,19, restando

comprovada a tempestividade do pagamento (id. 127816129).

A ré não demonstrou o motivo do estorno do valor realizado em

30/07/2024, mais de oito dias após a compensação regular (id. 127816134).

Eventual falha ou inconsistência no processamento bancário do boleto

constitui fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento (Súmula

479 do STJ), não podendo ser transferida à consumidora. Resta

caracterizada, portanto, a falha na prestação do serviço e a ilegalidade da

cobrança de juros e multa.

Da Restituição dos Valores:

Conforme comprovante do id 128274155, a autora adimpliu o valor de

R$ 1.528,44 em 12/08/2024, dos quais R$ 41,25 (R$ 11,51 de juros e R$

29,74 de multa) correspondem a encargos moratórios indevidos.

Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC e da jurisprudência

consolidada do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RJ), a

repetição em dobro do indébito é devida quando a cobrança indevida

contraria a boa-fé objetiva, independentemente de má-fé.

Assim, a autora faz jus à restituição em dobro da quantia de R$ 41,25,

perfazendo o montante de R$ 82,50 (oitenta e dois reais e cinquenta

centavos), corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de

juros moratórios a contar da citação.

Do Dano Moral:

Por outro lado, o pleito de reparação por danos morais não merece

acolhimento. A controvérsia travada nos autos cinge-se à cobrança

indevida de encargos moratórios decorrentes do estorno de boleto

bancário, situação que se insere no âmbito do mero descumprimento ou

desacordo contratual. Ficou demonstrado nos autos que o contrato

permaneceu ativo e hígido, não havendo qualquer suspensão efetiva dos

serviços médico-hospitalares, tampouco comprovação de negativa formal

de cobertura ou de inscrição do nome da consumidora nos cadastros de

inadimplentes.

A cobrança indevida de consectários de mora, desacompanhada de

desdobramentos gravosos aos direitos da personalidade ou de prejuízo

concreto à saúde da autora e de seus dependentes, configura mero

aborrecimento cotidiano, insuscetível de gerar o dever de compensação

moral, cuja recomposição resta restrita à esfera exclusivamente

patrimonial.

Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para:

a) declarar indevida a cobrança de juros e multa moratória incidentes

sobre a fatura de julho de 2024 e condenar a ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA

MÉDICA S.A. a restituir em dobro à autora PATRICIA MELO DA SILVA

COSTA o valor pago a título de encargos moratórios (R$ 41,25),

totalizando R$ 82,50 (oitenta e dois reais e cinquenta centavos), com

correção monetária pelo IPCA-E a partir do desembolso (12/08/2024) e

juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;

b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Em virtude da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno

ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários

advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor

atualizado da condenação, cabendo 50% (cinquenta por cento) a cada

parte. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais devidos pela

autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98,

§ 3º, do CPC.

Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15

(quinze) dias sem que haja qualquer requerimento de liquidação ou

cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger