0804508-52.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0804508-52.2026.8.20.5129 Polo Ativo: JOATHAN JACKSON CARVALHO DA SILVA Polo Passivo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

DESPACHO

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora juntou (fatura telefônica), documento que não se mostra apto a comprovar sua residência nesta Comarca especialmente considerando a facilidade de alteração dos dados cadastrais própria das fintecks. De fato, o local que consubstancia residência da pessoa natural possui natureza temporária, na medida em que factualmente alterável pelo decurso do tempo.

Assim sendo, considerando que a residência do requerente é relevante para delimitação de competência nas demandas desta natureza, constante cláusula et extra, com fundamento no art. 321, CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar sua inicial trazendo aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome e com vínculo direto ao imóvel, a exemplo de conta de água, conta de energia elétrica, contrato de locação devidamente assinado ou outro documento idôneo apto a comprovar o endereço informado, sob pena de indeferimento da inicial.

SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)