0804516-97.2024.8.20.5129

Processo 0804516-97.2024.8.20.5129

DESPACHO

Trata-se de ação de alimentos, guarda e direito de visitação, em que,

após sentença de id. 142862479 e trânsito em julgado de id. 143681371, a

parte requereu o cumprimento de sentença (id. 143941334), cujo objeto

era a expedição de mandado de busca e apreensão da menor AURORA

VERBENA FERREIRA DOS SANTOS.

A decisão de id. 144899929 deferiu o requerimento, mas, até o

momento, o requerido não foi encontrado.

Na petição de id. 197926497, a exequente requereu a intimação do

executado por meio do aplicativo whatsapp.

Com efeito, a intimação para fins de busca e apreensão da menor não

pode ser realizada através do aplicativo de whatsapp, sendo necessária a

intimação pessoal, conforme determina o artigo 247, inciso I, do Código de

Processo Civil .

Dessa forma, determino a realização de pesquisas nos sistemas

INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, a fim de localizar o endereço da parte ré.

Caso não sejam obtidas informações por esses meios, determino, desde

já, a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,

para que informe, no prazo de 15 dias, o endereço da parte ré, caso conste

em seus cadastros.

Se for localizado endereço diverso daquele constante da inicial,

expeça-se mandado de busca e apreensão nesse novo endereço.

Não sendo localizado nenhum endereço válido, retornem os autos

conclusos.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo n. 0804516-97.2024.8.20.5129

DECISÃO

Vistos etc.

A parte credora dos alimentos pede cumprimento de sentença no qual há parte (débito

recente) a ser cumprida pela disciplina do art. 528, CPC (três últimos meses do débito e demais

parcelas que se vencerem no processo) e o restante (débito antigo) pela disciplina ordinária do art.

520, CPC.

Não há prejuízo para o cumprimento nos mesmos autos nem há vedação expressa do Código

de Processo Civil, que apenas impede que sejam aplicadas as regras da disciplina especial para os

valores anteriores às três últimas parcelas em aberto no momento do ajuizamento da ação.

Assim, cite-se o réu pessoalmente para: (i) quanto ao débito recente (três últimos meses antes

do ajuizamento da ação e demais parcelas vencidas no curso do processo), pagar o débito no

prazo de 3 (três) dias ou provar que já pagou a dívida ou justificar o motivo pelo qual não pode

fazê-lo; (ii) quanto ao débito antigo (restante do débito anterior aos três últimos meses), pagar

voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no valor de 10% sobre a dívida.

Advirta-se o devedor, quanto ao débito recente, que se não pagar ou se a justificativa

apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o débito, na forma do § 1º do art. 528

do CPC, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

Havendo justificativa do débito recente, manifeste-se o credor em 15 dias, nos termos do art.

437, § 1º, CPC e, após, dê vista ao Ministério Público.

Advirta-se o devedor, quanto ao débito antigo, que após o decurso do prazo de pagamento,

independentemente de nova intimação, ele terá o prazo de 15 dias para oferecer impugnação.

Quanto ao débito antigo, caso não haja o pagamento, expeça-se desde já mandado de penhora

e avaliação (art. 523, §3º, do CPC), iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o

executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua

impugnação.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0804516-97.2024.8.20.5129

REQUERENTE: LEIDIANE SANTOS BARRETO, AURORA VERBENA FERREIRA SANTOS

BARRETO

REQUERIDO: WALSAND FERREIRA DOS SANTOS

DECISÃO

Vistos etc.

A parte autora pede, em fase de cumprimento de sentença, em razão do acordo efetuado no id

136479930, a expedição de mandado de busca e apreensão da menor AURORA VERBENA FERREIRA

DOS SANTOS, contra o requerido.

Para concessão da tutela de urgência, segundo o art. 300, caput, §§ seguintes, do CPC, os requisitos

necessários são: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao

resultado útil do processo; (b) de acordo com o caso, a caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os

danos que a outra parte possa vir a sofrer; (c) a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da

decisão.

No caso, a exequente preenche estes requisitos, posto que, conforme se extrai dos autos, há provas de

que é mãe da menor, existe sentença com trânsito em julgado determinado o lar de referência como o da

genitora e o direito de visitas com o demandado (id 136479930), e a criança levada sem o consentimento

da requerente, violando os termos do acordo homologado por este juízo. Assim, a retirada repentina do lar

materno além de traumática, prejudica o desenvolvimento da menor e a sua rotina escolar.

Diante do exposto, defiro a tutela de urgência.

Expeça-se carta precatória com a finalidade de buscar e apreender a criança e Aurora Vernena

Ferreira dos Santos, que deverá ser entregue a sua genitora. O mandado deverá ser cumprido pelo oficial

de Justiça, e fica autorizado, desde já, caso seja necessário, o auxílio da força policial.

Ressalte-se que é responsabilidade da mãe estar lá no local quando a precatória for cumprida, para

trazer a filha para casa.

No mesmo ato, cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual e para, querendo,

apresentar resposta no prazo legal, nos termos do art. 335 do Novo Código de Processo Civil. Deverá

constar do mandado a advertência de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu,

como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, ressalvada a hipótese de se tratar de direito indisponível.

Apresentada a contestação, tempestivamente, caso haja alegação de matéria preliminar, oposição de

fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou juntada de documentos (exceto a

procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se a autor para se manifestar sobre a

contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger