0804541-47.2023.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0804541-47.2023.8.20.5129

(AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO)

MPRN vs. JOSÉ WAGNE PINHEIRO

SENTENÇA

Vistos etc.

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte acusa JOSÉ WAGNE PINHEIRO

da prática do crime previsto no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/06.

A denúncia afirmou que em 7 de novembro de 2023, nas proximidades da cancela de

acesso ao aeroporto, localizada no município de São Gonçalo do Amarante/RN, de forma

livre e conscientemente, portou uma arma de fogo de uso restrito, do tipo pistola calibre

9mm, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Com a denúncia veio o inquérito policial.

A denúncia foi recebida em 07 de junho de 2024 (id. 122780826).

Citado, o acusado apresentou defesa prévia (id. 160311336).

Foi juntado o laudo da arma de fogo constatando que a arma se encontra eficiente

para a produção de tiros (id. 117440562).

Em 2 de outubro de 2025, realizou-se a audiência de instrução e julgamento, com a

oitiva das testemunhas Laercio Fernando da Silva, Marcos Ferreira Soares Júnior,

Jandilton de Lima Cabral e Pedro Manoel Campelo Júnior e o interrogatório do acusado

(id. 167453549).

Encerrada a instrução criminal, as partes apresentaram alegações finais por meio de

memoriais, oportunidade em que o Ministério Público pugnou pela condenação do

acusado nos termos da denúncia, pois ficou comprovada a materialidade e autoria (id.

169660955).

A defesa requereu: 1) a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, incisos III,

V ou VII, do Código de Processo Penal; 2) Subsidiariamente, requer-se que eventual

condenação observe rigorosamente os critérios do art. 59 do Código Penal,

reconhecendo-se as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, a aplicação do regime

inicial mais brando possível, nos termos do art. 33 do Código Penal, bem como a

substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos moldes

do art. 44 do Código Penal, caso preenchidos os requisitos legais (id. 171011305).

É o relatório.

Da acusação:

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, do Estatuto do

Desarmamento - Lei 10.826/2003): “ Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em

depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob

sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em

desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e

multa.".

Análise das provas:

As provas produzidas no transcorrer do processo apontam que o crime de porte

ilegal de arma de fogo de uso restrito ocorreu e que o réu foi o autor do crime, conforme

se demonstra a seguir.

No presente caso, foi apreendido com uma arma de fogo de uso restrito, do tipo

pistola calibre 9mm, um carregador, 13 munições do mesmo calibre e um coldre de cor

preta, nº 202090369394694, conforme auto de exibição e apreensão de id. 110889018 – p.

8.

Laudo de exame pericial em arma de fogo e munições, evidenciando que os cartuchos

e as armas de fogo são eficientes para produzir disparos (id. 117440562).

Em audiência, foram ouvidas as testemunhas e interrogado o acusado, chegando-se

ao final à conclusão de que é verdadeira a acusação feita pelo Ministério Público.

Entretanto, mesmo diante da comprovação dos fatos narrados na denúncia, a defesa,

em sede de alegações finais, requereu a absolvição do acusado. Argumentou que não há

nos autos elementos que comprovem que o acusado pretendia utilizar a arma de forma

ilícita ou que tenha colocado em risco concreto terceiros ou a coletividade. Alegou ainda

que os policiais forneceram depoimento contraditório e que o acusado é atirador

esportivo e estava em trânsito para a sua residência com a arma desmuniciada, razão

pela qual deve ser absolvido.

Nesse sentido, apesar de a defesa alegar que não há provas concretas, observa-se que

os depoimentos dos policiais militares são harmônicos e coerentes desde a fase policial à

fase judicial, não tendo qualquer elemento que deixa dúvidas quanto à ocorrência dos

fatos e se o réu foi ou não o autor do crime de porte de arma.

Os policiais que o abordaram confirmaram que receberam denúncia anônima dando

conta de um indivíduo armado próximo à cancela do aeroporto, causando medo em

alguns motoristas de aplicativo que estavam ao redor. A arma foi encontrada municiada

na cintura do acusado e, por fim, ele confessou a prática do crime. O denunciado

informou aos policiais que estava pegando um passageiro no aeroporto. A confissão é

harmônica com os demais elementos de prova, de modo que a autoria está provada.

Como se não bastasse, além de os policiais confirmarem que a arma de fogo estava

municiada, o delito de posse/porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, cujo bem

jurídico é a segurança pública e a paz social, sendo irrelevante para a sua configuração a

circunstância do armamento estar desmuniciado.

Nesse sentido é a jurisprudência:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. INEFICÁCIA NÃO COMPROVADA. CRIME

IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência

desta Corte Superior, é suficiente a posse ou porte de arma de fogo, ainda que desprovida

de munição, para a configuração da conduta delitiva. 2. Se a perícia concluiu que os

mecanismos do revólver estavam apenas parcialmente emperrados, não se configurou

crime impossível à luz da teoria objetiva temperada adotada pelo Código Penal. 3. Agravo

regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 922079 SC 2024/0217443-2, Relator.: Ministro

RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 23/09/2024, T5 – QUINTA TURMA, Data de

Publicação: DJe 30/09/2024).

Por fim, em nenhum momento a versão dada pelo denunciado de que São Gonçalo do

Amarante faria parte do percurso da sua residência ficou comprovada. Muito pelo

contrário, denúncia anônima dava conta que o acusado estava próximo ao acesso do

aeroporto de São Gonçalo do Amarante, o clube de tiro fica na cidade de Macaíba/RN e o

acusado reside em Parnamirim/RN. O próprio acusado confirmou que estava pegando

um cliente no aeroporto e desceu do carro para café, com a arma de fogo em sua cintura.

Desse modo, o acusado estava fora do trajeto estritamente necessário de transporte e

desceu do veículo para tomar café, portando a arma em coldre de porte velado.

Assim, as provas são suficientes para comprovar a materialidade e autoria do crime,

de modo que restou provado que o acusado detinha o porte da arma de fogo descrita sem

autorização legal.

Dosimetria da pena:

As circunstâncias judiciais são favoráveis ao acusado.

Tendo isso em conta, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-

multa.

Reconheço, de acordo com a fundamentação acima, a atenuante da confissão,

conforme o art. 65, III, d, CP. Entretanto, deixo de atenuar a pena, em razão da

impossibilidade, nesta fase, de ir aquém do mínimo legal imposto para o crime. Não há

causas de diminuição ou aumento.

Assim, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto,

conforme preceitua o art. 33, §§ 2º e 3º, CP, e na forma e condições determinadas pelo

Juízo das Execuções Penais (art. 42, CP c/c arts. 66, III, c, da LEP).

A multa deverá ser paga no prazo de dez (10) dias a contar da confirmação da

condenação em segundo grau, ou do trânsito em julgado, no caso de não existir recurso,

nos termos do artigo 50 do Código Penal, devendo ser recolhida independentemente de

nova intimação.

Em razão do atendimento dos requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal,

substituo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade ou a

entidades públicas, ficando sua aplicação condicionada ao cumprimento em

estabelecimento apropriado a ser determinado pelo juízo das Execuções Penais.

Em razão do princípio da condição mais benéfica ao acusado, deixo de aplicar o sursis,

para beneficiar os réus com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva

de direito, restando prejudicada assim a suspensão condicional da pena.

Em virtude da presunção da precária condição econômica do condenado, fixo o valor

do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato,

devidamente atualizado quando do pagamento.

DISPOSITIVO:

Diante do exposto, julgo procedente em parte a pretensão punitiva e condeno JOSÉ

WAGNE PINHEIRO, CPF: 76.187.894-79, qualificado nos autos, à pena de 3 (três) anos de

reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade

ou a entidades públicas, e 10 (dez) dias-multa de 1/30 do valor do salário mínimo da data

do fato, pelo crime de porte de arma de fogo (art. 16, caput, da Lei nº 10.826/06).

Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, considerando que foi fixado

como regime inicial de cumprimento de pena o aberto e não permaneceu custodiado

provisoriamente.

Dos bens apreendidos:

Encaminhe-se a arma de fogo e as munições apreendidas ao Comando do Exército

para os fins do art. 25 do Estatuto do Desarmamento.

Provimentos finais:

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804, CPP).

Caso haja fiança depositada, restitua-se ao acusado por meio de alvará (art. 337, CPP).

O acusado fica ciente de que deve comparecer à Secretaria, pessoalmente ou por

pessoa por ele indicada, para fins de pagamento da multa. Ultrapassado este prazo sem

pagamento, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se as normas da

legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger