Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804547-49.2026.8.20.5129 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR:
C. J.
C. T. REU: M. A. B. D. S.
DESPACHO
Cuida-se de ação de regulamentação de guarda e do direito de visita, e oferta de alimentos movida por CAIO JOSÉ CAVALCANTI TRIGUEIRO em face de M. A. B. D. S. CAVALCANTI, em favor do filho em comum JOÃO MANOEL DA SILVA CAVALCANTI. Petição inicial no id. 196160658. Relata que o menor JOÃO MANOEL DA SILVA CAVALCANTI é filho das partes, nascido em 31/08/2020. Diz que a guarda de fato é exercida pela genitora.
Diz que é estagiário e exerce atividade autônoma. Alega que vem enfrentando dificuldade para exercer o direito de convivência com o filho. Oferta pensão alimentícia no percentual de 15% do valor do salário mínimo. Requer a regulamentação da guarda e do direito de convivência com a menor. Requer antecipação de tutela para que seja restabelecido o convívio com o filho. Formula pedido de justiça gratuita.
Documento de identificação do autor no id. 196160663. Certidão de nascimento do filho no id. 196160668, comprovando filiação. Extrato bancário no id. 196160666. É o relato.
Decido.
01. Para fins de análise do pedido de isenção de custas processuais, intime-se a parte autora para que emende a inicial e, em quinze dias, informe a qualificação completa do demandante, com informações sobre profissão, atividades econômicas ou laborativas e demais fontes de renda, comprovando os pressupostos do benefício, na forma do art. 99, § 2, do CPC, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.
Deverá juntar cópias da carteira de trabalho e extratos de contas bancárias dos últimos 6 meses.
02. Após, conclusos para despacho inicial. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 17 de agosto de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)