0804551-84.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Saraiva Sobrinho no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Conflito Negativo de Competência 0804551-84.2025.8.20.0000 Suscitante: 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal Suscitado: 4ª Juizado da Fazenda Púbica de Natal Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho

DECISÃO

1. Havendo o Juízo Suscitado (4ª Juizado da Fazenda Púbica de Natal) reconhecido sua competência para processar e julgar o feito, consoante informações (ID 30267120), configurada se acha a perda do objeto do presente Conflito Negativo, na linha da jurisprudência do Plenário desta Corte de Justiça: "(...) CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NATAL E O JUIZADO ESPECIAL CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA MESMA COMARCA.

POSTERIOR RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PREJUDICADO" (TJ/RN – Conflito Negativo de Competência 2010.008814-6 - Pleno - Rel: Des. Virgílio Macêdo Jr., J. 26/01/2011).

2. Deste modo, julgo prejudicado o conflito.

3. Comunique-se aos interessados

4.

Publique-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator