0804564-61.2021.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante SECRETARIA UNIFICADA Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Telefone/WhatsApp: 3673-9380- Email: [email protected]. Processo: 0804564-61.2021.8.20.5129 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autor: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Requerido: SEVERINO FERREIRA SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO - ME e outros EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) CITANDOS/INTIMANDOS: SEVERINO FERREIRA SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO - ME e outros.

FINALIDADE: FAZ SABER, a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo, tramita a ação de Execução Fiscal, processo nº 12/12/2024, sendo Exequente MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, e Executado EXECUTADO: SEVERINO FERREIRA SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO - ME, CNPJ nº 13.***.***/0001-13, SEVERINO FERREIRA, CPF sob nº 553.***.***-91. Ficando por meio deste, citado o(a) Executado(a), bem como seus corresponsáveis, atualmente em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito apontado na certidão, atualizado monetariamente, com os acréscimos legais, honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), e custas processuais, ou garantir a execução na forma do dispositivo do art. 9º da Lei nº 6.830/80, sob pena de penhora de bens suficientes para integral satisfação do débito, ou, querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão, após o decurso do prazo legal, presumir-se-ão como aceitos os fatos articulados pela parte exequente.

Petição inicial, documentos e respectivo despacho, se encontram à disposição através dos links infra relacionados. E, para que chegue ao conhecimento do(a) requerido e de quem interessar, expede-se o presente Edital, que será colocado em lugar de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico. São Gonçalo do Amarante/RN, 12 de dezembro de 2024. Eu, CINTIA DE MELO SOUZA FREITAS,Servidor da Secretaria Unificada, o fiz digitar SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 17 de janeiro de 2025.

Denise Léa Sacramento Aquino Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) : OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje1g.tjrn.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) infra descritos, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.

Documentos associados ao processo Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21122112483524200000073436676 Petição inicial - SEVERINO FERREIRA Documento de Comprovação 21122112483538500000073436677 Decisão Decisão 22020516221750100000073906238 Intimação Intimação 22020516221750100000073906238 Citação Citação 22042514082181200000077325017 Certidão Certidão 22042514135453800000077322795 Citação Citação 22042514152173700000077325022 Diligência Diligência 22042708445951600000077417293 Petição Petição 22042710145866600000077426505 Diligência negativa Diligência 22060110513939300000079075290 Citação Citação 22100710272574500000085269991 Certidão Certidão 22102608251289900000086051578 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041208483436200000092985037 Intimação Intimação 23041208483436200000092985037 Petição Petição 23041209493658500000092990335 Caern - Agência Virtual - CPF não localizado Documento de Comprovação 23041209493674900000092991723 Caern - Agência Virtual - CNPJ não localizado Documento de Comprovação 23041209493684800000092991724 Agência Virtual - CNPJ não localizado Documento de Comprovação 23041209493694000000092991725 Agência Virtual - CPF não localizado Documento de Comprovação 23041209493704400000092991728 Resultado CONFIRME PF - SPC Brasil [node183] Documento de Comprovação 23041209493716300000092991729 CONSULTA CNPJ Documento de Comprovação 23041209493725900000092991730 Certidão Certidão 23072414131110800000097816928 Decisão Decisão 24012706580937400000106871497 Intimação Intimação 24012706580937400000106871497 Certidão Certidão 24081511221837900000120105499 SIEL - Módulo Externo Outros documentos 24081511221846600000120105501 document-20 Outros documentos 24081511221856600000120105502 Certidão Certidão 24121213375613400000129220243