0804567-45.2023.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0804567-45.2023.8.20.5129

(Ação Penal)

O Ministério Público vs. LUIS GONCALO PINHEIRO

SENTENÇA

Vistos etc.

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte denunciou

LUIS GONÇALO PINHEIRO, acusado, pela prática do crime de maus-tratos

contra cão (art. 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/1998).

A denúncia afirmou que, no dia 27 de setembro de 2023, por volta das

10h00min, na Rua Nossa Senhora da Paz, Bairro Guanduba, em São

Gonçalo do Amarante/RN, o acusado praticou ato de maus-tratos contra

cão pertencente a Maria Elisabete de Oliveira Siqueira, ao desferir um

golpe de foice contra o animal (id. 116152611).

Com a denúncia veio o inquérito policial.

A denúncia foi recebida em 05 de abril de 2024 (id. 118318299).

Citado (id. 172115075), o acusado apresentou resposta escrita (id.

173017060).

Realizou-se audiência de instrução em 22 de abril de 2026 (id.

184201702), com a oitiva da vítima, de declarante e de testemunhas, além

do interrogatório do acusado.

Encerrada a instrução criminal, as partes apresentaram alegações

finais por memoriais, oportunidade em que o Ministério Público requereu

a procedência da pretensão punitiva estatal para condenar o acusado nas

sanções do art. 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/1998 (id. 185806674).

A Defesa, em suas alegações finais, pediu o reconhecimento da

excludente de ilicitude da legítima defesa própria ou do estado de

necessidade, bem como a absolvição por ausência de dolo e atipicidade da

conduta, com fulcro no art. 386, III, IV, V, VI e VII, do Código de Processo

Penal (id. 186792884).

É o relatório.

Maus-tratos a cão (art. 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/1998): Praticar ato de

abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou

domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um

ano, e multa. Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas

descritas no caput deste art. será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos,

multa e proibição da guarda.

Análise das provas:

No presente caso, foram juntadas fotografias do animal ferido (id.

110416381) e comprovantes do tratamento veterinário realizado.

A vítima Maria Elisabete de Oliveira Siqueira disse que: 1. pela manhã,

seu cachorro saiu de casa para fazer as necessidades e o acusado desferiu

uma foçada no animal; 2. o fato ocorreu perto de sua casa quando o

acusado ia passando pela rua carregando uma foice; 3. não viu o momento

do golpe, mas sua mãe viu o acusado passar e, ao entrarem na residência,

encontraram o cão sangrando bastante; 4. socorreu o animal

imediatamente ao veterinário, gastando cerca de mil reais com

atendimento, medicações e sutura efetuada na boca do cão; 5. o acusado

não prestou nenhum auxílio financeiro para arcar com as despesas do

tratamento; 6. seu cão é de porte médio (vira-lata) e não é brabo; 7. cria

apenas dois cães dentro de casa, os quais só saem à rua para fazer

necessidades.

A declarante Maria Eliane Siqueira disse que: 1. estava varrendo o

quintal por volta das 05h00min da manhã quando a filha soltou o cão para

fazer as necessidades; 2. ouviu o cachorro grunhir e viu o acusado passar

de bicicleta carregando uma foice, indo trabalhar; 3. seu esposo (irmão do

acusado) percebeu as marcas de sangue e, ao buscarem o animal,

encontraram-no cortado e ensanguentado atrás do sofá; 4. afirmou que os

ferimentos no cão foram decorrentes do golpe de foice desferido pelo

acusado; 5. prestou socorro ao animal e buscou um acordo amigável para

o ressarcimento dos remédios por meio do seu esposo, mas o acusado não

aceitou; 6. declarou que seu cão não é agressivo e nunca havia mordido o

acusado, embora tenha admitido que o animal já mordeu uma sobrinha no

passado; 7. mencionou que o cão costuma ficar mais protetor quando

estranhos se aproximam de sua filha.

A testemunha Leydaeiny Valdevino Evangelista disse que: 1. morou no

local e confirma que os cães da tutora viviam constantemente soltos e

desassistidos na rua; 2. os animais eram bastante agressivos e atacavam

habitualmente as pessoas que transitavam na via pública; 3. seu próprio

filho, quando tinha 12 anos, e seu esposo foram mordidos por esses

mesmos cães em ocasiões anteriores; 4. seu esposo precisou utilizar uma

estaca para repelir o ataque dos cães enquanto transportava uma sopa; 5.

tratou as lesões do filho e do esposo em casa, sem registrar boletim de

ocorrência para evitar conflitos de vizinhança; 6. havia habitual presença

de uma matilha (de cinco a mais cães) solta em frente às portas dos

moradores, sem qualquer contenção pela tutora.

A testemunha Katiana Siqueira Ribeiro Pinheiro disse que: 1. reside na

rua há 16 anos e os cães da vítima permanecem diariamente soltos na via

pública, atacando transeuntes e vizinhos; 2. ela própria já foi atacada

pelos cães ao retornar do trabalho à noite, necessitando que seu esposo

fosse ao seu encontro na parada de ônibus; 3. seu esposo (o acusado) é

trabalhador rural, sai de madrugada conduzindo foice e ferramentas de

trabalho na bicicleta; 4. o acusado é diabético insulinodependente e já

havia sido mordido pelos cães da vítima em duas ocasiões anteriores,

ficando com grave hematoma e dificuldades de cicatrização na perna; 5.

na data do fato, o acusado relatou ter sofrido nova investida dos cães e

que precisou se defender para evitar nova agressão.

A testemunha Jovete Martins da Silva disse que: 1. frequenta a

localidade e presencia habitual aglomeração de 8 a 10 cães soltos na rua

pertencentes à vítima; 2. os cães costumam avançar ao encontro de

qualquer pessoa que transita pelo local, gerando pavor na vizinhança; 3.

tinha conhecimento prévio de que o acusado já havia sido atacado e

mordido por esses cães em ocasiões anteriores; 4. o acusado é pessoa

pacífica e utiliza a foice unicamente para o exercício do seu trabalho no

campo; 5. os animais ficam soltos sem muro ou portão de proteção,

provocando sobressaltos e até acidentes na via principal.

O acusado Luis Gonçalo Pinheiro, em seu interrogatório, disse que: 1.

no dia do fato, entre 04h30min e 05h00min, trafegava de bicicleta a

caminho do seu trabalho rural, portando seus instrumentos de trabalho

(foice e motosserra) na garupa; 2. ao passar pela rua, foi repentinamente

cercado e acuado por cerca de oito cães mantidos soltos pela tutora; 3.

diante do ataque iminente da matilha e para evitar ser mordido

novamente - sendo diabético insulinodependente - , retirou a foice do

bagageiro e a arremessou na direção dos animais sem desembarcar da

bicicleta; 4. com o movimento brusco de defesa, desequilibrou-se e caiu da

bicicleta no solo, espalhando seus pertences; 5. negou ter desferido golpe

direto ou ter a intenção de maltratar o animal, agindo exclusivamente por

instinto de autodefesa; 6. já havia sido mordido pelos mesmos cães em

duas ocasiões anteriores, sofrendo complicações de saúde e cicatrização

em razão do diabetes; 7. propôs arcar com despesas veterinárias desde

que a tutora prendesse os animais, mas o pedido foi recusado; 8. passou a

fazer um trajeto mais longo e distante para evitar a rua e novos conflitos.

As provas produzidas são suficientes para concluir pela absolvição do

acusado, pois demonstram que ele agiu amparado pela excludente de

ilicitude da legítima defesa (art. 23, II, c/c art. 25, ambos do Código Penal).

Com efeito, entende-se em legítima defesa quem, usando

moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou

iminente, a direito seu ou de outrem. Tratando-se de ataque de animal

mantido solto em via pública por negligência da sua proprietária no dever

de guarda, a reação do atingido volta-se contra a força irracional gerada

pela omissão humana, configurando legítima defesa própria.

A Defesa pediu a absolvição do acusado invocando a excludente de

ilicitude da legítima defesa e a ausência de dolo. A análise do conjunto

probatório acolhe integralmente essa pretensão.

As testemunhas presenciais do ambiente de vizinhança confirmaram

que a tutora mantinha múltiplos cães soltos na rua, com histórico de

ataques e mordidas a outros moradores. O acusado, ao ser acuado de

madrugada por uma matilha enquanto trafegava de bicicleta para o labor

no campo, fez uso do único meio disponível naquele instante - o

arremesso do instrumento de trabalho rural que transportava - para

repelir a investida iminente dos cães.

Ademais, o receituário médico de id. 173017065 comprova que o

acusado é portador de diabetes mellitus e faz uso contínuo de insulina,

condição que eleva substancialmente os riscos de infecção grave e

necrose tecidual decorrentes de mordidas caninas, justificando a urgência

do ato defensivo.

A acusação não produziu nenhuma testemunha ocular do momento

exato do impacto que pudesse desmentir a versão do acusado ou

demonstrar excesso doloso na repulsa. Inexiste prova de dolo de maus-

tratos ou crueldade, sobressaindo o propósito exclusivo de afastar perigo

iminente à sua integridade física.

Assim, comprovado que o acusado agiu sob o pálio da legítima defesa

própria, a conduta é lícita, impondo-se a improcedência da acusação.

Conclusão:

Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva e absolvo

LUIS GONÇALO PINHEIRO, CPF: 024.***.***-39, qualificado nos autos, da

imputação do crime previsto no art. 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/1998, com

fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal, em razão do

reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa (art. 23, II,

c/c art. 25, ambos do Código Penal).

Provimentos finais:

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger