0804575-17.2026.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0804575-17.2026.8.20.5129

Acusado: JOSE VARELA NETO

DECISÃO

Vistos etc.

O Ministério Público ofereceu a presente denúncia.

HÁ indícios suficientes da autoria imputada e prova da materialidade

delitiva.

Assim, recebo a denúncia.

Cite-se o denunciado para apresentar resposta escrita à acusação, no

prazo de 10 (dez) dias, advertindo-o de que, caso não o faça no prazo legal,

será nomeado defensor público para sua defesa.

Inclua-se no mandado a advertência de que, em caso de procedência

da acusação, poderá ser fixado valor mínimo para reparação dos danos

causados pela infração, conforme art. 387, IV, do CPP, cabendo ao réu se

manifestar sobre tal possibilidade.

Junte-se aos autos certidão atualizada de antecedentes criminais do

acusado, com a informação do andamento de eventuais processos em

curso.

Se for o caso, intime-se a vítima acerca dos atos processuais relativos à

prisão do acusado (entrada e saída), à designação de audiência e à

prolação ou modificação da sentença.

Fica consignado que os laudos periciais de responsabilidade do

Ministério Público não serão requisitados por este juízo, ficando

indeferidos eventuais pedidos nesse sentido.

Tratando-se de pessoa já condenada criminalmente, comunique-se o

recebimento da denúncia ao Juízo competente da Execução Penal.

Dos bens apreendidos.

Com relação aos bens apreendidos (id. 196358896 – p. 26), determino a

manutenção dos bens.

Oficie-se à autoridade policial para remessa dos bens mencionados.

Nos termos do art. 50, § 3º, da Lei de Drogas, havendo laudo preliminar

de constatação, deverá ser preservada quantidade suficiente para o exame

definitivo, devendo o restante ser destruído.

Determino à autoridade policial o depósito da quantia em dinheiro

apreendida em conta judicial vinculada ao presente feito.

Após a juntada do laudo de exame em arma de fogo e munições,

encaminhem-se tais objetos ao GSI, para que aguardem o desfecho do

processo.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Tathina Freitas de Paiva Macedo

Juíza de Direito em Substituição Legal