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Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

2ª DEFENSORIA CÍVEL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

A fim de demonstrar a incapacidade do interditando, a parte autora juntou aos autos o laudo médico de ID. 77129932 (págs.9/12), no qual se encontra discriminada a doença que lhe acomete, além das incapacitações daí advindas. Consta ainda do ID 77129932 (págs.17/22), a declaração da Comissão de Avaliação Médico Pericial de São Gonçalo do Amarante/RN, a qual conclui pela aposentadoria por invalidez do Sr.

Severino Francisco, em razão de ser portador de Alzheimer. Na instrução processual, revelou-se que o interditando se encontra acamado há dois anos, não reconhecendo ninguém e alimentando-se atualmente através de mamadeira, bem como que não se comunica, o que foi verificado pelos presentes em audiência, conforme imagem da tela de reunião do Teams, juntada na oportunidade, que demonstra a situação que se encontra o Sr.

Severino Francisco do Nascimento. Assim, considerando o laudo de ID 77129932 (págs.9/12), decreto a curatela do interditando para os atos negociais e de administração, preservando os atos relativos à personalidade previstos no art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Saliento que o grau de interdição pode ser alterado, em nova ação, mediante a comprovação de piora no quadro de saúde do interditando, não impedindo a concessão do benefício previdenciário junto ao órgão competente, mediante o preenchimento dos requisitos legais.

Assim, do cotejo das provas produzidas, conclui-se que o interditando não possui condições de praticar, por si só, os atos da vida civil e nem pode exprimir sua vontade, de forma livre e consciente, relativo aos direitos patrimoniais/negociais, razão pela qual necessária a decretação de sua interdição, nos termos do art. 4º, III c/c art. 1.767, I do CC/02 e art. 6º da Lei 13.146/15. No que diz respeito à nomeação do curador, tal encargo deverá recair sobre a requerente, pois é quem de fato cuida do esposo, havendo, inclusive, anuência dos demais parentes.

Ante o exposto, acolho o requerimento inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO de SEVERINO FRANCISCO DO NASCIMENTO, em decorrência de doença mental grave, e, diante do conjunto probatório, declaro o Interditando relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, limitando ao exercício dos atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art.4o. III do Código Civil/02 e art. 6º c/c art. 85 da Lei 13.146/15.

Tendo em vista o disposto nos art. 1.731, II c/c art. 1.775, §3º, ambos do CC/02 e art. 755, §1º do NCPC/15, nomeio como curadora a Sra. RAIMUNDA SILVA DO NASCIMENTO, que deverá ser intimada da nomeação e notificado para apresentar compromisso, no prazo legal. Advirto que esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, mediante a assinatura da pessoa nomeada como curadora, em todas as vias, devendo ser lhe entregue uma via original.

Fica o (a) curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do interditando se e quando for instado a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio.

Publique-se a sentença por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, e na plataforma de editais do CNJ, pelo prazo de 06 (seis) meses. Expeça-se mandado ao Serviço Registral das Pessoas Naturais desta Comarca para registrar a referida interdição no livro “E”, em obediência ao disposto no art. 755, §3º do NCPC/2015 e art. 9º, III, do Código Civil. P. R.

I. Ciência ao Ministério Público. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e dê se baixa no sistema. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, na data do sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

A fim de demonstrar a incapacidade do interditando, a parte autora juntou aos autos o laudo médico de ID. 77129932 (págs.9/12), no qual se encontra discriminada a doença que lhe acomete, além das incapacitações daí advindas. Consta ainda do ID 77129932 (págs.17/22), a declaração da Comissão de Avaliação Médico Pericial de São Gonçalo do Amarante/RN, a qual conclui pela aposentadoria por invalidez do Sr.

Severino Francisco, em razão de ser portador de Alzheimer. Na instrução processual, revelou-se que o interditando se encontra acamado há dois anos, não reconhecendo ninguém e alimentando-se atualmente através de mamadeira, bem como que não se comunica, o que foi verificado pelos presentes em audiência, conforme imagem da tela de reunião do Teams, juntada na oportunidade, que demonstra a situação que se encontra o Sr.

Severino Francisco do Nascimento. Assim, considerando o laudo de ID 77129932 (págs.9/12), decreto a curatela do interditando para os atos negociais e de administração, preservando os atos relativos à personalidade previstos no art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Saliento que o grau de interdição pode ser alterado, em nova ação, mediante a comprovação de piora no quadro de saúde do interditando, não impedindo a concessão do benefício previdenciário junto ao órgão competente, mediante o preenchimento dos requisitos legais.

Assim, do cotejo das provas produzidas, conclui-se que o interditando não possui condições de praticar, por si só, os atos da vida civil e nem pode exprimir sua vontade, de forma livre e consciente, relativo aos direitos patrimoniais/negociais, razão pela qual necessária a decretação de sua interdição, nos termos do art. 4º, III c/c art. 1.767, I do CC/02 e art. 6º da Lei 13.146/15. No que diz respeito à nomeação do curador, tal encargo deverá recair sobre a requerente, pois é quem de fato cuida do esposo, havendo, inclusive, anuência dos demais parentes.

Ante o exposto, acolho o requerimento inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO de SEVERINO FRANCISCO DO NASCIMENTO, em decorrência de doença mental grave, e, diante do conjunto probatório, declaro o Interditando relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, limitando ao exercício dos atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art.4o. III do Código Civil/02 e art. 6º c/c art. 85 da Lei 13.146/15.

Tendo em vista o disposto nos art. 1.731, II c/c art. 1.775, §3º, ambos do CC/02 e art. 755, §1º do NCPC/15, nomeio como curadora a Sra. RAIMUNDA SILVA DO NASCIMENTO, que deverá ser intimada da nomeação e notificado para apresentar compromisso, no prazo legal. Advirto que esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, mediante a assinatura da pessoa nomeada como curadora, em todas as vias, devendo ser lhe entregue uma via original.

Fica o (a) curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do interditando se e quando for instado a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio.

Publique-se a sentença por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, e na plataforma de editais do CNJ, pelo prazo de 06 (seis) meses. Expeça-se mandado ao Serviço Registral das Pessoas Naturais desta Comarca para registrar a referida interdição no livro “E”, em obediência ao disposto no art. 755, §3º do NCPC/2015 e art. 9º, III, do Código Civil. P. R.

I. Ciência ao Ministério Público. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e dê se baixa no sistema. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, na data do sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)