0804635-42.2024.8.20.5102

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0804635-42.2024.8.20.5102 Autor: Nome: RICARDO NASCIMENTO PEREIRA Endereço: Rua Luci Varela sobral, 505, Santa Águeda, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Réu: Nome: FLY SUN S.A. Endereço: BR 163, KM 284, SN, Sala 2, Bairro Industrial, MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR - CEP: 85960-000

DESPACHO

A parte autora requereu a citação da empresa ré por edital (id. 195321261), após a devolução sem cumprimento da carta precatória de citação. Indefiro o pedido. No microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, há vedação legal expressa à citação editalícia, nos termos do art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 ("Não se fará citação por edital"), ante a incompatibilidade com os critérios da celeridade, informalidade e simplicidade que regem o procedimento.

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique o endereço atualizado e passível de localização da promovida. Decorrido o prazo sem manifestação ou sem a localização de endereço viável, façam-se os autos conclusos para extinção do feito sem resolução de mérito, com esteio no art. 485, IV, do CPC.

Cumpra-se. Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito