0804635-45.2024.8.20.5101

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

3ª Vara da Comarca de Caicó

INQUÉRITO POLICIAL - 0804635-45.2024.8.20.5101

Partes: 46ª Delegacia de Polícia Civil Caicó/RN x A ESCLARECER

DECISÃO

Vistos em correição.

Tratam-se os autos de Inquérito Policial instaurado com o fim de apurar as

circunstâncias do crime previsto no art. 157, §2º, II e III, §2º-A, I e II, do Código Penal,

ocorrido no dia 13/03/2019, em via pública, na RN 118, próximo à barragem de

Carnaúbas, na cidade de Caicó/RN.

Diante da ausência de relatório conclusivo emitido pela Autoridade Policial, o

Ministério Público, por ocasião de manifestação, requereu o arquivamento dos autos, em

razão da ausência de elementos para promoção da ação penal pública, vez que não

conseguiu demonstrar de forma conclusiva a autoria e materialidade delitiva (ID

131019293).

Não obstante a tramitação do Inquérito Policial perdurar desde o ano de 2019,

entendeu o Parquet que, na espécie, os elementos são insuficientes para a promoção de

eventual ação penal.

Nesse sentido, deve-se destacar que até o presente momento não houve

posicionamento conclusivo relativo a elementos informativos quanto à materialidade e

autoria delitiva.

Em razão disso, o procedimento investigativo perdura há quase 5 (cinco) anos,

sem previsão quanto ao seu desfecho.

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Com efeito, necessário ressaltar que os órgãos administrativos, assim como os

órgãos públicos em geral, devem obediência ao princípio da eficiência (art. 37 da

Constituição Federal) em sua atuação, sendo contrário a esse princípio o permanente

gasto de esforço humano e material na tramitação de um inquérito sem uma perspectiva

plausível quanto ao seu encerramento.

Diante desse cenário, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no

sentido de que o inquérito, enquanto procedimento administrativo, deve observar o

princípio da razoabilidade, de modo que o prolongamento da investigação de forma

irrazoável autoriza o trancamento do procedimento investigativo (AgRg no HC nº 690.299/

PR, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),

Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).

Sendo assim, considerando o entendimento ministerial de que não há como

promover ação penal em face da ausência de mínimo fundamento para ajuizamento da

ação, sabido, ademais, que o pedido de arquivamento procedido pelo Ministério Público,

na qualidade de titular da ação penal, só não deverá ser acolhido no caso em que o juiz

considerar improcedentes as razões invocadas, consoante o art. 28 do CPP, de rigor o

arquivamento do inquérito policial em apreço.

Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88,

DETERMINO o arquivamento do presente inquérito policial.

Ressalte-se que, enquanto não extinta a punibilidade pelo decurso do prazo

prescricional, poderá haver continuidade da investigação, caso sejam obtidas novas

provas, nos termos do art. 18 do CPP.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários.

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Preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

CAICÓ/RN, data registrada no sistema

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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