0804665-25.2026.8.20.5129

Processo 0804665-25.2026.8.20.5129

DESPACHO

A petição inicial possui irregularidades que precisam ser sanadas.

O roubo ocorreu em 08/12/2024. A petição inicial foi distribuída

somente em 17/08/2026 (mais de 1 ano e 8 meses depois). A autora

comprovou que tentou acionar o suporte emergencial para localização do

veículo no dia do crime e no dia seguinte, mas não juntou requerimento

administrativo específico solicitando o envio de relatórios técnicos/logs

antes de ajuizar a ação com pedido liminar de exibição.

Por fim, parte autora pede a concessão do benefício da Gratuidade da

Justiça. Contudo, há nos autos indicação de que parte autora recebe

remuneração periódica e também contratou advogado(a) particular, o

que, aparentemente, não permite a concessão do benefício, pois o art. 5º,

LXXIV, Constituição Federal, exige a comprovação da situação de pobreza.

Assim, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de

indeferimento (art. 321, caput, CPC), para:

- Esclarecer se requisitou à empresa demandada os relatórios técnicos e

logs antes de ajuizar a ação;

- Comprovar o preenchimento dos requisitos legais para concessão da

gratuidade, conforme o art. 99, §2º, CPC. Advirta-se que a parte autora

deverá a parte demonstrar que não possui condições de pagar as custas

processuais sem prejuízo de sua subsistência, o que deverá ser feito pela

indicação detalhada de sua renda e despesas mensais por meio de planilha

e juntada dos respectivos comprovantes. A gratuidade será indeferida

caso a parte não realize a demonstração na forma indicada.

Cumprida a emenda, voltem os autos conclusos, de acordo com a

situação, para despacho inicial ou decisão de urgência inicial.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para

sentença de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger