0804682-95.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804682-95.2025.8.20.5129 Promovente: MARIA DAS GRACAS SILVA DE NEGREIROS Promovido: BANCO BRADESCARD S.A

SENTENÇA

Declarada aberta a audiência, constatou-se a presença das partes de forma virtual. A parte autora foi intimada para comparecer ao Fórum de forma PRESENCIAL, sob pena de extinção do feito por contumácia, conforme despacho ID 176885060 e ato ordinatório ID 177452414, contudo, por motivo não sabido esta descumpriu a determinação judicial. O advogado Dr. Vinicius de Almeida Alves, oab mt º 23:879, pugnou por prazo de 5 (cinco) dias para apresentar justificativa e substabelecimento.

A parte ré se manifestou no seguinte sentido: " "Tendo em vista a ausência injustificada da parte autora no presente ato de forma presencial, conforme Ids nos autos, requer a extinção do feito com a condenação em custas processuais, conforme artigo 51, 2º da Lei 9.099/95, bem como aplicação do Enunciado 28 do Fonaje.", conforme gravação. A MM. Magistrada proferi o seguinte

DESPACHO: “Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para parte autora apresentar substabelecimento e apresentar justificativa quanto o descumprimento do despacho ID 176885060 e ato ordinatório ID 177452414 , a contar desta data, sob pena de extinção do feito sem análise do mérito. Ocorre que a parte requerente não apresentou justificativa, conforme certidão ID 184066351. Isto posto, com esteio na disposição do Enunciado nº 20 do FONAJE, c/c art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, ante a ausência da parte promovente na audiência e falta de justificativa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). O prazo para recurso é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo (pagamento das custas). Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. Apresentado recurso inominado, certifique a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão.

Publique-se. Dispensada a intimação da parte autora. Enunciado 2 FOJERN: É desnecessária a intimação do autor da sentença de extinção do feito, sem apreciação do mérito, por sua ausência às audiências de conciliação ou de instrução e julgamento, correndo prazo recursal da data da publicação da sentença (art.1.003 do CPC c/c art. 2º da Lei 9099/95) (Redação atualizada CPC/2015 - II FOJERN 2007 –Natal/RN).

Após a certidão de trânsito em julgado desta sentença, nada requerido arquivem-se.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante-RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380 - Email: [email protected]. ATO ORDINATÓRIO - Art. 203, § 4º - NCPC De ordem do(a) MM. Juiz(a), Dr(a). LYDIANE MARIA LUCENA MAIA, designo audiência nos autos do processo 0804682-95.2025.8.20.5129.

AUDIÊNCIA NO FORMATO HÍBRIDO, PRESENCIAL E POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. Pelo presente ato ordinatório ficam intimadas as partes acerca do aprazamento da audiência de instrução e julgamento a ser realizada em 04/03/2026 09:30, em formato híbrido, devendo as partes que desejarem participar de forma presencial comparecer ao juízo, no endereço indicado acima, na data e horários marcados, com antecedência de 15 (quinze) minutos, trajando roupas adequadas ao ambiente, e documentos pessoais.

As partes interessadas em participar por meio de vídeo conferência poderão acessar o LINK DE ACESSO ABAIXO, visando a participação do referido ato por meio remoto, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo baixar o aplicativo previamente, sendo necessário que possua aparelho eletrônico com recurso de áudio, vídeo e acesso a internet, de sua total responsabilidade. Em caso de dúvidas, manter contato por meio do telefone nº 3673-9380 da secretaria judiciária desta unidade.

OBS: A parte autora deve comparecer de forma PRESENCIAL ao Fórum para sua oitiva, sob pena de extinção do feito. LINK: https://lnk.tjrn.jus.br/gabineteinstrucao QR CODE São Gonçalo do Amarante/RN, 12 de fevereiro de 2026 VALDICLEI SILVA ARAUJO Auxiliar Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)