0804689-87.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804689-87.2025.8.20.5129 Promovente: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTES DA LAGOA Promovido(a): JEAN CARLOS ARAUJO DE OLIVEIRA

DECISÃO

Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTES DA LAGOA contra JEAN CARLOS ARAUJO DE OLIVEIRA, lastreada em cotas condominiais inadimplidas. O executado foi devidamente citado (ID 168244292, ID 168398463) para comparecer à audiência de conciliação e efetuar o pagamento do débito no prazo legal, restando ausente ao ato conciliatório aprazado (ID 171027815).

Ato contínuo, o exequente atualizou a memória de cálculo do débito para R$ 5.142,21 e pugnou pela penhora de ativos via SISBAJUD com repetição programada (ID 171111465, ID 171111466). Deferida a constrição judicial de ativos financeiros via SISBAJUD com repetição programada ("teimosinha") no valor de R$ 5.138,71 (ID 174740138), foram alcançados bloqueios parciais que totalizaram R$ 3.451,42, conforme expressamente certificado pela Secretaria deste Juízo e detalhado no relatório das ordens judiciais (ID 186728464, ID 186728469).

Antes mesmo da conclusão da repetição programada, o executado, representado pela Defensoria Pública do Estado, opôs impugnação à penhora (ID 181767008), reiterada na manifestação de ID 186929828, aduzindo a impenhorabilidade absoluta dos valores por sua natureza alimentar, por se encontrar desempregado e auferir seguro-desemprego, atuando informalmente como motorista de aplicativo para o sustento de seus dois filhos menores, sustentando, outrossim, a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos e postulando os benefícios da gratuidade judiciária.

O exequente manifestou-se pugnando pela rejeição da impugnação à penhora, sob o argumento de que o executado não comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados nem colacionou extratos aptos a demonstrar suas alegações (ID 188923015).

Fundamento e decido. De plano, cumpre delimitar com exatidão matemática o montante efetivamente alcançado pela ordem judicial constritiva. Conforme o relatório consolidado de ordens judiciais do sistema SISBAJUD (ID 186728469) e as certidões expedidas pela Secretaria deste Juízo (ID 180179384, ID 186728464), o valor total bloqueado perfaz R$ 3.451,42, resultante de constrições parciais operadas no curso da reiteração programada junto a diversas instituições financeiras, compreendendo lançamentos perante a Caixa Econômica Federal (R$ 1.000,00 e R$ 14,49), Banco Digio (R$ 562,10, R$ 17,67, R$ 23,36 e R$ 10,66), Banco Santander (R$ 20,24, R$ 100,01 e R$ 1.621,00), 99Pay (R$ 63,49), Banco do Brasil (R$ 13,19), Mercado Pago (R$ 0,18) e PicPay (R$ 4,94, R$ 0,01, R$ 0,02, R$ 0,01, R$ 0,01 e R$ 0,02) (ID 186728470 a ID 186730583).

Discute-se a possibilidade de penhora sobre os ativos financeiros localizados nas contas bancárias do executado. Aposentadorias, salários e proventos são impenhoráveis (art. 833, IV, CPC) para garantir a subsistência. No entanto, elas podem ser penhoradas para pagamento de pensão alimentícia (qualquer valor) ou para outras dívidas, caso a penhora não comprometa a subsistência digna do devedor. Com efeito, é certo que a retenção da integralidade ou da parcela significativa dos rendimentos do devedor retira da pessoa o mínimo essencial às necessidades básicas e as obrigações financeiras, violando o princípio da dignidade da pessoa humana, devendo o desconto efetivado diretamente na conta bancária do devedor ser-lhe restituído, de forma a respeitar o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade e do mínimo existencial.

Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp n. 1.874.222/DF, em abril de 2023, firmou orientação no sentido de que a regra de impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória não possui caráter absoluto, admitindo-se, excepcionalmente, sua relativização mesmo para satisfação de dívida não alimentar, desde que preservado montante suficiente à subsistência digna do executado e de sua família e observadas as particularidades do caso concreto.

Nesse sentido, a Corte Especial assentou que a constrição pode ser admitida quando inviabilizados outros meios executórios e desde que avaliado concretamente o impacto da medida sobre os rendimentos do devedor. Destaque-se a ressalva feita pelo STJ quanto à penhora de verba salarial (grifos acrescidos): “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.

1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.

2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.

3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.

4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019).

5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.)” Definidas tais questões preliminares, passo a análise dos bloqueios judiciais. No caso vertente, o executado sustenta a impenhorabilidade dos valores, ao argumento de que aufere verbas de natureza alimentar decorrentes de seguro-desemprego e de atividade informal como motorista de aplicativo (ID 181767008).

Todavia, a mera alegação genérica de desemprego e de atuação como autônomo, não conduz automaticamente à conclusão de que todo e qualquer numerário encontrado em suas contas bancárias conserva a natureza de verba impenhorável. Ressalto, que as dívidas condominiais possuem natureza propter rem, recaindo sobre o próprio imóvel e vinculando o respectivo titular do direito real, independentemente de quem tenha originado a inadimplência.

Assim, o bem pode ser objeto de penhora e expropriação judicial para satisfação do débito. Nesse cenário, revela-se mais prudente e vantajoso ao executado promover, ao menos, o pagamento parcial das cotas em aberto, a fim de reduzir o montante devido e evitar a perda do imóvel em leilão judicial. Com efeito, não se está afastando a proteção conferida ao devedor, tampouco reconhecendo a penhorabilidade irrestrita, mas apenas realizando a ponderação entre a proteção conferida ao executado e a efetividade da tutela executiva, à luz das peculiaridades verificadas nos autos.

Ademais, a constrição efetivada corresponde a apenas 1/5 (um quinto), ou 20%, do valor da parcela mensal de seguro-desemprego, preservando-se, portanto, 80% da verba total recebida.

Diante do exposto, considerando o caso concreto, nos termos do art. 833, IV, do CPC, DEFIRO o desbloqueio parcial de 70% (setenta por cento) dos valores já constritos em favor do executado, bem como, por outro lado, autorizo a penhora de até 30% (trinta por cento) sobre a remuneração mensal da parte executada, observando-se o disposto no art. 833, §2º, do Código de Processo Civil, até a satisfação integral do débito.

CUMPRA-SE: 1A-

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias), informar conta bancária do condomínio para fins de transferência de valores e se manifestar acerca das penhoras. 1B- Encaminhe-se ao CEJUSC e Designe-se audiência de conciliação, de acordo com a pauta disponível neste juízo, seguindo-se a ordem de distribuição dos feitos, com urgência. Advirta-se a parte autora que a sua ausência ensejará extinção do processo por contumácia.

ENUNCIADO 111 – O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no § 2° do art. 1.348 do Código Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. No ato, não realizando acordo intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer os meios executivos idôneos para a satisfação do crédito remanescente, devidamente atualizado, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995.

Frustradas a tentativa ora determinadas para localização de bens, CONCLUA os autos para decisão de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95.

Cumpra-se.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)