Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte
2025
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Processo n.º: 0804713-52.2024.8.20.5129 Polo Ativo:
V. M. D. S. O. Polo Passivo: M. W. S. D. S.
SENTENÇA
Trata-se de ação de alimentos proposta por GAEL MOREIRA OLIVEIRA SILVA, representado por sua genitora
V. M. D. S. O., em face de MACKSON WENDEL SILVA DE SOUZA, todos qualificados. Em audiência, as partes acordaram quanto ao arbitramento dos alimentos, ficando o genitor na obrigação de pagar o valor de 36,3%, incidente em sua remuneração, excluindo-se, apenas, os descontos obrigatórios referentes à Previdência Social e Imposto de Renda; quanto à fixação da guarda do filho, que se dará de forma unilateral em favor da genitora; e quanto ao direito de visitas do genitor, conforme os moldes pactuados em ID Num. 146436858.
O Ministério Público opinou favoravelmente ao acordo celebrado (ID. Num. 146513076).
É o relatório. Passo à fundamentação. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, "haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação". No caso em tela, do cotejo das condições estipuladas nas cláusulas da transação objeto do acordo que se pretende homologar, verifica-se, em síntese, que as partes entraram em consenso quanto ao valor mensal a ser pago a título de alimentos em favor de Gael Moreira Oliveira Silva e quanto à fixação da guarda e exercício do direito de convivência.
Com efeito, percebe-se que o acordo realizado não transgrediu os direitos das partes pactuantes, e tampouco os ditames da ordem pública. Ademais, constata-se a capacidade e legitimidade das partes para o ato, a licitude, possibilidade e determinação do objeto pactuado, estando resguardados os interesses dos filhos comuns. Assim, atendendo aos critérios legais, e não se vislumbrando qualquer vício formal ou ofensa à norma de ordem pública a inquinar o pacto, a homologação do acordo é medida que se impõe.
POSTO ISSO, com arrimo no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, homologo o acordo retro, para fixar os alimentos em favor de GAEL MOREIRA OLIVEIRA SILVA, no percentual de 36,3%, (trinta e seis vírgula seis por cento) incidente na remuneração do genitor, excluindo-se, apenas, os descontos obrigatórios referentes à Previdência Social e Imposto de Renda, e definir a guarda como atribuída unilateral em favor da mãe, assegurando o pai ao direito de convivência, nos moldes do acordado em ID Num. 146436858.
Sem condenação em custas e honorários. Oficie-se ao órgão empregador para que proceda com os devidos descontos. P.R.I Ausente interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Diligências necessárias. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Processo n.º: 0804713-52.2024.8.20.5129 Polo Ativo:
V. M. D. S. O. Polo Passivo: M. W. S. D. S.
SENTENÇA
Trata-se de ação de alimentos proposta por GAEL MOREIRA OLIVEIRA SILVA, representado por sua genitora
V. M. D. S. O., em face de MACKSON WENDEL SILVA DE SOUZA, todos qualificados. Em audiência, as partes acordaram quanto ao arbitramento dos alimentos, ficando o genitor na obrigação de pagar o valor de 36,3%, incidente em sua remuneração, excluindo-se, apenas, os descontos obrigatórios referentes à Previdência Social e Imposto de Renda; quanto à fixação da guarda do filho, que se dará de forma unilateral em favor da genitora; e quanto ao direito de visitas do genitor, conforme os moldes pactuados em ID Num. 146436858.
O Ministério Público opinou favoravelmente ao acordo celebrado (ID. Num. 146513076).
É o relatório. Passo à fundamentação. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, "haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação". No caso em tela, do cotejo das condições estipuladas nas cláusulas da transação objeto do acordo que se pretende homologar, verifica-se, em síntese, que as partes entraram em consenso quanto ao valor mensal a ser pago a título de alimentos em favor de Gael Moreira Oliveira Silva e quanto à fixação da guarda e exercício do direito de convivência.
Com efeito, percebe-se que o acordo realizado não transgrediu os direitos das partes pactuantes, e tampouco os ditames da ordem pública. Ademais, constata-se a capacidade e legitimidade das partes para o ato, a licitude, possibilidade e determinação do objeto pactuado, estando resguardados os interesses dos filhos comuns. Assim, atendendo aos critérios legais, e não se vislumbrando qualquer vício formal ou ofensa à norma de ordem pública a inquinar o pacto, a homologação do acordo é medida que se impõe.
POSTO ISSO, com arrimo no nciso III, alínea b, do CPC, homologo o acordo retro, para fixar os alimentos em favor de GAEL MOREIRA OLIVEIRA SILVA, no percentual de 36,3%, (trinta e seis vírgula seis por cento) incidente na remuneração do genitor, excluindo-se, apenas, os descontos obrigatórios referentes à Previdência Social e Imposto de Renda, e definir a guarda como atribuída unilateral em favor da mãe, assegurando o pai ao direito de convivência, nos moldes do acordado em ID Num. 146436858.
Sem condenação em custas e honorários. Oficie-se ao órgão empregador para que proceda com os devidos descontos. P.R.I Ausente interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Diligências necessárias. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)