0804721-92.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0804721-92.2025.8.20.5129

AUTOR: B. H. S.

REU: P. P. D. L. B.

DECISÃO

Vistos etc.

Recebo a petição inicial.

A parte autora pede a concessão de liminar para retomar a posse direta do

veículo descrito na inicial e que é objeto de alienação fiduciária no contrato

celebrado com a parte ré.

O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 dispõe que o proprietário fiduciário ou

credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem

alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que

comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. O §2º do art. 2º do

decreto-lei dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para

pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de

recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a

do próprio destinatário. Por sua vez, a comprovação da mora é imprescindível

para realização da busca e apreensão, conforme o entendimento condensado na

Súmula 72 do STJ.

No presente caso, todos os requisitos exigidos estão presentes. A petição

inicial se encontra devidamente instruída com o contrato que prevê a alienação

fiduciária, há comprovação do envio de notificação ou protesto, o que, por

consequência, comprova a inadimplência e a mora autorizadora da medida

liminar de busca e apreensão.

Diante do exposto, defiro o pedido de liminar e, suprimindo a posse direta

exercida pela parte ré, ordeno a busca e apreensão da coisa móvel individualizada

na inicial.

Expeça-se mandado de busca e apreensão, cujo cumprimento efetivar-se-á

com a apreensão da coisa, devendo ser entregue também, na ocasião, os

documentos de porte obrigatório e de transferência, pondo-os em seguida à

disposição da parte autora. Caso seja necessária, fica desde já autorizada, dentro

dos limites razoáveis, a utilização da força policial para o cumprimento do

mandado.

Com a execução da medida, cite-se a parte ré para que ofereça, no prazo de

15 (quinze) dias, resposta à inicial, com a advertência de que a falta de

contestação poderá importar na presunção de veracidade dos fatos deduzidos na

inicial.

Deverá constar do mandado, que no prazo de 5 (cinco) dias após executada a

liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e

exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário e que, caso queira, poderá

no mesmo prazo o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida pendente,

conforme os valores apresentados pelo credor na petição inicial, através de

depósito judicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, nos

termos do art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei 911/1969. Feito o pagamento, nos

termos acima fixados, expeça-se mandado de devolução do bem.

Caso não seja localizado o bem a ser apreendido, autorizo a Secretaria, por

ato ordinatório, a intimar a parte autora para, em 15 (quinze) dias, informar

endereço para expedição de novo mandado ou requerer o que entender de direito

na forma do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Decorrido o prazo sem

manifestação, intime-a pessoalmente a parte autora, por carta, para cumprir a

diligência pendente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Indefiro eventual pedido de segredo de justiça porque não há previsão legal.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger