0804730-88.2024.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0804730-88.2024.8.20.5129

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

EXECUTADO: SEVERINO LUCAS DE MOURA

DECISÃO

Vistos etc.

A Fazenda Municipal ajuizou a presente execução fiscal em face de

SEVERINO LUCAS DE MOURA, referente aos créditos tributários de IPTU e

Taxa de Limpeza, conforme CDAs que acompanham a inicial.

Citado(a), o(a) executado(a) formulou defesa via exceção de pré-

executividade, através da qual requereu: 1) a emissão da guia de depósito

judicial no valor de R$ 786,14 pela secretaria judiciária c/c a sua juntada

ao processo judicial e intimação da parte contrária para o seu pagamento

em 10 dias; 2) após efetuado o pagamento e juntado o comprovante de

depósito pela parte executada, a intimação da fazenda municipal para

levantar o valor com o encerramento da presente execução judicial; 3) A

redução do valor da causa para o valor de R$ 397,15 (id. 175917232).

Intimada para apresentar impugnação, a Fazenda Exequente

manifestou-se, conforme id. 177296214.

É o relatório.

A exceção de pré-executividade, de construção doutrinária e

jurisprudencial, repousa nos princípios gerais de direito, contribuindo

para a celeridade e efetividade na entrega da prestação jurisdicional.

O referido instituto, como forma de defesa do executado, se mostra

plausível, desde que utilizado para arguir matérias de ordem pública,

pressupostos processuais, ausência manifesta das condições da ação e

vícios objetivos do título, que possam ser declarados ex officio pelo

magistrado, bem como os fatos modificativos ou extintivos do direito do

exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação

probatória, uma vez que a consolidação da Certidão de Dívida Ativa se

formaliza por intermédio de ato administrativo que, de fato, goza de

presunção de veracidade e exequibilidade, e a exceção de pré-

executividade não comporta dilação probatória (Súmula 393 do STJ),

devendo o interessado, no caso de necessidade de produção de provas

adotar a via processual pertinente.

No caso, o(a) executado(a) impugnou o valor da causa, ao argumento

de que o valor total cobrado pelo débito tributário seria de R$ 397,15, haja

a vista a cobrança do IPTU, TRL e CIP do ano de 2020. Entretanto,

compulsando os autos, verifica-se que o município exequente cobra

débitos tributários referente aos anos de 2020 a 2023, de 36 (trinta e seis)

CDA’s e de lotes distintos (id. 177296218), cujo montante atualizado

encontra-se em R$ 28.330,16, conforme planilha de id. 177296217.

Dessa forma, inexistindo impugnação individualizada acerca das

CDA’s, ausente a demonstração inequívoca da ausência de

responsabilidade tributária, rejeito a exceção de pré-executividade.

Considerando a falta de informações quanto ao adimplemento do

tributo, não tendo a parte requerida depositados voluntariamente os

valores nos autos, retornem os autos conclusos para penhora online, via

Sisbajud, dos valores perseguidos na inicial, considerando a ordem do art.

11 da Lei 6.830/80.

Caso inexistam valores, execute-se o que restou determinado na

Decisão inicial.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger