0804735-42.2026.8.20.5129

Processo 0804735-42.2026.8.20.5129

DESPACHO

A petição inicial possui irregularidades que precisam ser sanadas.

O advogado subscritor da petição inicial indica número de inscrição em

Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, de outro estado. O art.

10, §2º, da Lei 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado

deva manter uma inscrição suplementar na seccional local da Ordem

quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de

onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício

da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano.

A procuração outorgada (Id. 197382541, fl. 17) contém cláusula de

finalidade específica restrita: "com a finalidade específica de promover

ação judicial em face de FIDC NPL2". Não há menção nem autorização

expressa para litigar contra a corré Serasa S/A.

Não há comprovante de residência válido. Trata-se de uma fatura de

telefonia móvel (TIM Celular) com período de consumo de março/2026 e

vencimento em 20/04/2026. Considerando a data da distribuição da ação

em 20/08/2026, o documento possui 4 meses de emissão, extrapolando a

praxe forense de atualização nos últimos 90 dias.

Por fim, parte autora pede a concessão do benefício da Gratuidade da

Justiça. Contudo, há nos autos indicação de que parte autora recebe

remuneração periódica e também contratou advogado(a) particular, o

que, aparentemente, não permite a concessão do benefício, pois o art. 5º,

LXXIV, Constituição Federal, exige a comprovação da situação de pobreza.

As custas do presente caso são de R$ 228,24.

Assim, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de

indeferimento (art. 321, caput, CPC), para:

- Alternativamente: (i) comprove o advogado que não possui mais de

cinco ações distribuídas neste ano no Estado do Rio Grande do Norte, ou

(ii) informe o número de inscrição suplementar na Seccional do Rio

Grande do Norte ou, ainda, (iii) proceda com a regularização da

capacidade postulatória, sob pena de indeferimento da inicial;

- Juntar procuração válida que autorize o advogado a demandar contra

Serasa S/A;

- Juntar comprovante de endereço válido e atualizado (fatura de

energia elétrica, telefonia fixa etc.) e, caso esteja em nome de terceiro,

juntar comprovação de vinculação com o autor (contrato de locação,

certidão de casamento etc.);

- Comprovar o preenchimento dos requisitos legais para concessão da

gratuidade, conforme o art. 99, §2º, CPC. Advirta-se que a parte autora

deverá a parte demonstrar que não possui condições de pagar as custas

processuais sem prejuízo de sua subsistência, o que deverá ser feito pela

indicação detalhada de sua renda e despesas mensais por meio de planilha

e juntada dos respectivos comprovantes. A gratuidade será indeferida

caso a parte não realize a demonstração na forma indicada.

Cumprida a emenda, voltem os autos conclusos para decisão de

urgência inicial. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos

conclusos para sentença de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger