0804758-83.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Revisão Criminal nº 0804758-83.2025.8.20.0000. Requerente: Josenildo Teixeira da Silva. Advogado: Dr. Geraldo José de Carvalho Júnior. Requerida: A Justiça Pública do RN. Relator: Desembargador João Rebouças.

DECISÃO

Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por Josenildo Teixeira da Silva visando desconstituir a sentença que o condenou a uma pena de pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão no regime fechado. Indeferido o pedido de justiça gratuita, foi o Revisionante intimado para pagar as custas processuais da presente Revisão Criminal, sob pena de cancelamento da distribuição (Id 30883763). Certidão atestando o decurso do prazo sem manifestação do autor da ação (Id 31105830).

É o relatório.

Decido. Compulsando os autos, constata-se a ausência de comprovação de recolhimento das custas processuais, muito embora tenha sido o autor intimado para regularizar o feito. Como se sabe, a não observância da determinação judicial de comprovação do recolhimento de custas processuais enseja a extinção do processo. Assim, ante a desídia do autor em atender ao comando judicial de trazer aos autos o comprovante de pagamento das custas iniciais, impõe-se a extinção do processo, sem exame de mérito.

Face ao exposto, com fulcro no inciso X, do art. 183, do RITJRN, que firma a competência do Relator para indeferir, de plano, as petições iniciais de ações originárias do Tribunal, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC.

Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator