0804758-85.2026.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0804758-85.2026.8.20.5129

Acusado: DAVID BARBOSA BANDEIRA

DECISÃO

Vistos etc.

O Ministério Público ofereceu a presente denúncia.

HÁ indícios suficientes da autoria imputada e prova da materialidade

delitiva.

Assim, recebo a denúncia.

Cite-se o denunciado para apresentar resposta escrita à acusação, no

prazo de 10 (dez) dias, advertindo-o de que, caso não o faça no prazo legal,

será nomeado defensor público para sua defesa.

Inclua-se no mandado a advertência de que, em caso de procedência

da acusação, poderá ser fixado valor mínimo para reparação dos danos

causados pela infração, conforme art. 387, IV, do CPP, cabendo ao réu se

manifestar sobre tal possibilidade.

Junte-se aos autos certidão atualizada de antecedentes criminais do

acusado, com a informação do andamento de eventuais processos em

curso.

Se for o caso, intime-se a vítima acerca dos atos processuais relativos à

prisão do acusado (entrada e saída), à designação de audiência e à

prolação ou modificação da sentença.

Fica consignado que os laudos periciais de responsabilidade do

Ministério Público não serão requisitados por este juízo, ficando

indeferidos eventuais pedidos nesse sentido.

Tratando-se de pessoa já condenada criminalmente, comunique-se o

recebimento da denúncia ao Juízo competente da Execução Penal.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger