Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte
2026
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Processo 0804778-47.2024.8.20.5129
DESPACHO
Vistos etc.
A Turma Recursal da Justiça Federal do Rio Grande do Norte
reconheceu a competência deste Juízo para processar e julgar o feito (id.
189949374).
Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, informem se
desejam produzir novas provas.
Caso haja requerimento, voltem os autos conclusos para decisão, caso
contrário, conclusos para sentença.
Cumpra-se.
São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.
Juiz Odinei Draeger