0804825-89.2022.8.20.5129

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante Processo nº. 0804825-89.2022.8.20.5129 ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria nº. 1/2024-SU, da Juíza Coordenadora da Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante, tendo em vista que foi realizada a citação pessoal do acusado, este informou que deseja ser assistido pela Defensoria Pública (certidão ID nº 151476736), REMETO os autos à Defensoria Pública para patrocinar a defesa do acusado, apresentando resposta à acusação no prazo legal (CPP, art. 396-A, §2º; Lei Complementar Estadual n. 251/2003, art. 3º, III).

São Gonçalo do Amarante, 22 de maio de 2025. MARIA LUCIMAR SOARES Analista Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)