0804884-87.2025.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

EXECUÇÃO FISCAL - 0804884-87.2025.8.20.5124

Partes: PREFEITURA DE PARNAMIRIM RN x EXECUTIVE NEGOCIOS E

CONSULTORIA LTDA - ME

DESPACHO

Considerando que a CDA nº 149.***.***-84.2 trata de dívida relativa

ao período de fevereiro de 2015 a dezembro de 2016, intime-se o Município de

Parnamirim para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar sobre a possibilidade de

reconhecimento do fenômeno da prescrição com relação aos créditos tributários cobrados

nos autos constituídos há mais de 05 (cinco) anos.

Destaca-se, ainda, que o Termo de Inscrição e Certidão de Dívida

ativa referente a essa CDA foi lavrado em 04/03/2024.

Deve, na mesma oportunidade, juntar aos autos a documentação

completa referente ao Auto de Infração nº 500.036/17-9 e Processo Administrativo nº

2024013505.

Após, retornem os autos conclusos para despacho inicial.

P.I.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)p