Processo Nº 0804886-57.2025.8.20.5124 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE | Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

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4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (155) Nº 0804886-57.2025.8.20.5124

AUTOR: JOSE MARTINS PINHEIRO

PROCURADORIA: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

REU: AMILTON DE OLIVEIRA ARAUJO

ADVOGADO(A) REU: MARCOS EMIDIO SOARES (RN016565)

DECISÃO

Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por JOSÉ MARTINS

PINHEIRO em face de AMILTON DIAS OLIVEIRA ARAÚJO, objetivando a retomada da posse

do imóvel situado na Rua Sergipe, nº 254, Rosa dos Ventos, Parnamirim/RN.

Alegou o autor que manteve união estável com Benedita Dias de Oliveira Araújo

por aproximadamente 17 anos e que, durante a convivência, construíram residência em

terreno adquirido por posse, mediante esforço comum, embora desprovido de escritura pública

ou documento particular de propriedade.

Sustentou que, após o falecimento da companheira, permaneceu residindo no

imóvel juntamente com o réu, filho da falecida. Relatou que, por volta de 2020, afastou-se

temporariamente da residência por problemas de saúde, passando a residir nas proximidades

com nova companheira.

Afirmou que jamais abandonou ou cedeu sua posse e que, ao tentar retornar ao

imóvel, foi impedido pelo demandado, circunstância que caracterizaria esbulho possessório.

Aduziu, ainda, manter contas de energia elétrica do imóvel em seu nome.

Por meio do provimento judicial de ID 147463179, recebeu-se a inicial, deferiu-se

a gratuidade da justiça em favor do autor e determinou-se a citação da parte ré, tendo sido

indeferido o pedido liminar de reintegração de posse.

Citada, a parte demandada, AMILTON DIAS OLIVEIRA ARAÚJO, apresentou

contestação no ID 155787431. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial por ausência de

comprovação da posse recente e do esbulho. Como prejudicial de mérito, suscitou a prescrição

decenal da pretensão que reputou sucessória.

No mérito, sustentou exercer posse mansa, pacífica e contínua sobre o imóvel,

afirmando sempre ter residido no local. Defendeu que o autor teria deixado voluntariamente a

residência em 2020, passando o réu a exercer diretamente a posse e a suportar as despesas

relativas ao bem. Alegou inexistir esbulho possessório e afirmou que o imóvel integraria o

espólio de sua genitora, havendo outros herdeiros. Acrescentou não ter sido aberto inventário

e sustentou que a alegada união estável entre o autor e a falecida não teria sido

documentalmente comprovada. Formulou, ainda, pedido contraposto para transferência da

titularidade dos serviços de água e energia elétrica para seu nome. Ao final, requereu o

acolhimento das matérias antecedentes ou, subsidiariamente, a improcedência da pretensão

possessória.

Em réplica de ID 165691983, o autor impugnou a inépcia e a prescrição,

sustentando que a demanda possuía natureza exclusivamente possessória. Reiterou que seu

afastamento fora temporário e que a posse exclusiva posteriormente exercida pelo réu teria

configurado esbulho. Impugnou, ainda, o pedido contraposto, reputando prematura a

transferência da titularidade das contas enquanto pendente a definição da controvérsia

possessória. Reiterou, ao final, o pedido de procedência da ação.

Instadas a especificarem as provas pretendidas, a parte autora pugnou pela

produção de prova oral, mediante audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Por sua

vez, a parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito.

Era o importante relatar.

Encerrada a fase postulatória e especificadas as provas, vieram os autos

conclusos para saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do Código de

Processo Civil.

1 - Das questões processuais, preliminares e prejudiciais.

1.1 - Da inépcia da inicial.

A parte ré suscitou inépcia da petição inicial, sob o fundamento de ausência de

comprovação da posse recente e do esbulho possessório.

A alegação, contudo, não evidencia vício formal apto a comprometer a

compreensão da pretensão deduzida. A inicial descreveu a posse que o autor afirmou

anteriormente exercer, as circunstâncias de seu afastamento e o posterior impedimento de

retorno atribuído ao demandado.

A existência da posse anterior, sua eventual conservação após o afastamento e a

ocorrência do alegado esbulho constituem justamente fatos controvertidos, cuja demonstração

se relaciona ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 do CPC.

A ausência ou insuficiência de prova desses fatos poderá repercutir na

procedência da pretensão, mas não caracteriza, por si só, inépcia da petição inicial nas

hipóteses previstas no art. 330, § 1º, do CPC.

REJEITO, portanto, a preliminar de inépcia.

1.2 - Da prescrição.

A parte ré suscitou prejudicial de prescrição, sustentando que, ocorrido o

falecimento de Benedita Dias de Oliveira Araújo em 2013, eventual pretensão sucessória

estaria submetida ao prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil.

A tese, contudo, foi formulada a partir de premissa inadequada quanto à natureza

da pretensão deduzida. A presente demanda não constitui petição de herança, tampouco

objetiva partilha ou reconhecimento de direitos sucessórios, mas tutela possessória fundada

em alegado esbulho.

Com efeito, o autor pretende a proteção do jus possessionis, afirmando ter

exercido posse sobre o imóvel e que, após afastamento temporário, teria sido impedido pelo

réu de retornar ao bem. A tutela encontra fundamento nos arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil e

nos arts. 560 e seguintes do CPC.

Cumpre registrar, todavia, que a própria pretensão de reintegração de posse

também se submete à prescrição. Por possuir natureza pessoal e inexistir prazo específico

previsto em lei, incide o prazo geral de 10 (dez) anos estabelecido pelo art. 205 do Código

Civil.

Ocorre que o termo inicial corresponde, em regra, à data do esbulho possessório,

momento em que acontece a violação do direito e nasce para o possuidor a pretensão de

recuperá-lo, em consonância com a teoria da actio nata positivada no art. 189 do Código Civil.

Não se deve confundir esse prazo prescricional com o período de “ano e dia”

previsto na disciplina possessória. O transcurso de ano e dia não extingue a pretensão

possessória, repercutindo sobre o regime procedimental e a possibilidade da tutela

possessória liminar típica, permanecendo viável a proteção possessória enquanto não

consumada a prescrição.

No caso, a própria data do alegado esbulho constitui matéria controvertida. A

inicial afirmou que o impedimento ao retorno ocorreu “recentemente”, sem indicar data precisa,

enquanto a defesa sustentou que o autor deixou voluntariamente o imóvel em 2020.

Desse modo, não é possível tomar automaticamente o falecimento ocorrido em

2013 como termo inicial da prescrição, pois esse fato diz respeito à abertura da sucessão, e

não necessariamente ao momento do alegado esbulho que fundamenta a presente pretensão

possessória.

Assim, além de inaplicável ao caso o prazo prescricional próprio da petição de

herança sob o fundamento invocado pela defesa, não há, no atual estágio processual,

elementos que permitam reconhecer o transcurso do prazo decenal da própria pretensão

possessória.

Por essas razões, REJEITO a prejudicial de prescrição.

Superadas tais matérias, passo à organização da instrução processual.

2 - Da delimitação das questões controvertidas:

Nos termos do art. 357, II, do CPC, a controvérsia central consiste em verificar se

estão presentes os pressupostos necessários à reintegração de posse previstos nos arts. 560

e 561 do Código de Processo Civil.

Para o adequado julgamento da demanda, ficam delimitadas como questões

fáticas controvertidas:

a) se o autor exerceu a posse do imóvel situado na Rua Sergipe, nº 254, Rosa

dos Ventos, Parnamirim/RN, em qual período e em quais circunstâncias;

b) em que condições ocorreu o afastamento do autor do imóvel no ano de 2020 e

se tal circunstância representou abandono da posse ou mero afastamento temporário;

c) se, após o afastamento do autor, subsistiram atos demonstrativos da

conservação de sua posse;

d) em que momento e circunstâncias o réu passou a exercer posse exclusiva

sobre o imóvel;

e) se o réu impediu o retorno do autor ao imóvel e, em caso positivo, quando tal

fato ocorreu;

f) se a conduta atribuída ao réu caracterizou esbulho possessório e acarretou a

perda da posse pelo autor;

g) a natureza e as circunstâncias da posse exercida pelo réu sobre o imóvel.

3 - Da distribuição do ônus da prova:

Aplica-se ao caso a distribuição ordinária do ônus probatório prevista no art. 373,

I e II, do Código de Processo Civil, não se verificando, neste momento, fundamento para

distribuição diversa.

Incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente

a posse anteriormente exercida, o esbulho praticado pelo réu, sua data e a consequente perda

da posse, conforme exige expressamente o art. 561, I a IV, do CPC.

Ao réu incumbe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do

direito afirmado pelo demandante, nos termos do art. 373, II, do CPC.

4 - Requerimentos de prova:

Não comporta o feito julgamento antecipado do mérito, na forma pretendida pela

parte ré.

As versões apresentadas pelas partes divergem justamente quanto às

circunstâncias concretas do exercício da posse, à natureza do afastamento do autor, à

permanência do réu no imóvel e à ocorrência e data do alegado impedimento de retorno.

Embora existam documentos nos autos, a controvérsia envolve fatos cuja

adequada elucidação recomenda a produção da prova oral requerida pela parte autora.

A prova testemunhal mostra-se pertinente, especialmente para esclarecer quem

efetivamente exercia atos possessórios, as circunstâncias em que ocorreu o afastamento do

demandante e a forma pela qual o réu passou a exercer posse exclusiva sobre o imóvel.

Nos termos dos arts. 369 e 370 do CPC, compete ao Juízo admitir as provas

necessárias à formação de seu convencimento, indeferindo apenas diligências inúteis ou

meramente protelatórias.

Desse modo, considerando a existência de questões fáticas relevantes ainda

controvertidas, DEFIRO a produção da prova oral requerida pela parte autora em audiência

de instrução e julgamento, consistente do depoimento das testemunhas arroladas.

Caberá aos advogados das partes autora intimar as testemunhas arroladas sobre

o dia, hora e local da audiência designada, nos termos do art. 455 do CPC, ou requerer a

intimação destas pela via judicial, no mesmo prazo acima, desde que caracterizadas as

hipóteses previstas no § 4º, do mencionado dispositivo legal, sob pena de preclusão. Nos

casos de intimação judicial, deverão ser informados os endereços das testemunhas.

A oitiva das testemunhas/declarantes residentes nesta Comarca será realizada

presencialmente. As testemunhas residentes fora desta Comarca poderão participar do ato de

forma remota, nos termos do disposto no art. 453, § 1º, do CPC, reservando-se este Juízo o

direito de exigir, no momento da qualificação, a respectiva comprovação de endereço.

Declaro saneado o feito, nos termos do artigo 357 do CPC.

Publique-se. Intimem-se as partes do conteúdo desta decisão, bem como para os

fins do artigo 357, § 1º, do CPC.

Estabilizada a decisão e preclusa a via recursal, remetam-se os autos para caixa

“Designar Audiência”. Havendo notícia de interposição de agravo de instrumento com efeito

suspensivo, certifique-se e venham os autos conclusos para decisão de suspensão,

consignando a respectiva etiqueta.

Publique-se. Intimem-se.

Parnamirim/RN, data registrada no sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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