0804907-81.2026.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0804907-81.2026.8.20.5129

AUTOR: C. 8. I. F. L.

REU: C. D. O. B.

DECISÃO

Vistos etc.

Recebo a petição inicial.

Expeça-se mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de

15 (quinze) dias.

Advirta-se a parte ré que, no mesmo prazo, poderá oferecer embargos,

que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Advirta-se que se os

embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título

executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado

executivo e prosseguindo-se na forma do procedimento de cumprimento

de sentença, e que cumprindo a parte ré o mandado por meio do

pagamento, ficará isento de custas processuais, sendo fixados honorários

advocatícios no importe de 5% do valor da dívida.

Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão

processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário, em razão

de sua natureza jurídica de contestação.

Oferecidos os embargos, intime-se a parte autora para se manifestar

no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso a parte ré não realize o pagamento ou não apresente embargos

no prazo legal, providencie-se a evolução para cumprimento de sentença

e voltem os autos conclusos para decisão.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger