0804919-95.2026.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0804919-95.2026.8.20.5129

AUTOR: M. S. G. S.

REU: J. A. D. V.

DECISÃO

Vistos etc.

Recebo a petição inicial.

A parte autora pede a concessão de liminar para retomar a posse

direta do veículo descrito na inicial e que é objeto de alienação fiduciária

no contrato celebrado com a parte ré.

O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 dispõe que o proprietário

fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a

busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida

liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do

devedor. O §2º do art. 2º do decreto-lei dispõe que a mora decorrerá do

simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada

por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a

assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Por

sua vez, a comprovação da mora é imprescindível para realização da

busca e apreensão, conforme o entendimento condensado na Súmula 72

do STJ.

No presente caso, todos os requisitos exigidos estão presentes. A

petição inicial se encontra devidamente instruída com o contrato que

prevê a alienação fiduciária, há comprovação do envio de notificação ou

protesto, o que, por consequência, comprova a inadimplência e a mora

autorizadora da medida liminar de busca e apreensão.

Quanto à comprovação da mora, ressalvo apenas meu entendimento

pessoal de que o aviso de recebimento que retorna com a indicação “não

procurado” parece não atender aos requisito específico previsto no

Decreto Lei 911, mas considerando o entendimento pacífico das três

câmaras cíveis do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, e a

reiterada reforma das sentenças de indeferimento da inicial proferidas

por este juízo, por uma questão de racionalização e eficiência judicial, é de

se considerar preenchido o requisito.

Diante do exposto, defiro o pedido de liminar e, suprimindo a posse

direta exercida pela parte ré, ordeno a busca e apreensão da coisa móvel

individualizada na inicial.

Expeça-se mandado de busca e apreensão, cujo cumprimento efetivar-

se-á com a apreensão da coisa, devendo ser entregue também, na ocasião,

os documentos de porte obrigatório e de transferência, pondo-os em

seguida à disposição da parte autora. Caso seja necessária, fica desde já

autorizada, dentro dos limites razoáveis, a utilização da força policial para

o cumprimento do mandado.

Com a execução da medida, cite-se a parte ré para que ofereça, no

prazo de 15 (quinze) dias, resposta à inicial, com a advertência de que a

falta de contestação poderá importar na presunção de veracidade dos

fatos deduzidos na inicial.

Deverá constar do mandado, que no prazo de 5 (cinco) dias após

executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade

e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário e

que, caso queira, poderá no mesmo prazo o devedor fiduciante pagar a

integralidade da dívida pendente, conforme os valores apresentados pelo

credor na petição inicial, através de depósito judicial, hipótese na qual o

bem lhe será restituído livre do ônus, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º do

Decreto-Lei 911/1969. Feito o pagamento, nos termos acima fixados,

expeça-se mandado de devolução do bem.

Caso não seja localizado o bem a ser apreendido, autorizo a Secretaria,

por ato ordinatório, a intimar a parte autora para, em 15 (quinze) dias,

informar endereço para expedição de novo mandado ou requerer a

conversão do pedido em ação de execução (art. 4º, Decreto-Lei nº 911/69).

Decorrido o prazo sem manifestação, intime-a pessoalmente a parte

autora, por carta, para cumprir a diligência pendente no prazo de 5

(cinco) dias, sob pena de extinção.

Sem segredo de justiça porque não há previsão legal.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger