0804925-05.2026.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0804925-05.2026.8.20.5129

(PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL)

TERESINHA ROCHA DA SILVA vs. ANTONIO FERNANDES DA SILVA

SENTENÇA

Vistos etc.

TERESINHA ROCHA DA SILVA ajuizou a presente ação de registro de óbito fora de

prazo.

Afirma-se na petição inicial que seu esposo ANTONIO FERNANDES DA SILVA faleceu

em 29 de julho de 2020 e que o registro do óbito não foi feito no prazo legal.

Aplica-se no presente caso a disciplina contida no art. 78 c/c art. 50 da Lei de

Registros Públicos. Os dados necessários para o registro estão contidos satisfatoriamente

na documentação apresentada, especialmente a declaração de óbito de id. 198265363.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para ordenar o registro de óbito de

ANTONIO FERNANDES DA SILVA, falecido em 29 de julho de 2020, de acordo com as

informações contidas nos presentes autos.

Expeça-se o mandado para que o oficial do Registro Civil competente cumpra a

presente sentença com as formalidades legais.

Sem custas, em atenção ao pedido de Justiça Gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger