Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte
2026
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PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Divisão de Precatórios Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PRECATÓRIO (1265): 0804941-72.2025.8.20.9500 (5003/2025) REQUERENTE: M. A. F., B. S. D. T.
L. Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA, PAULA GRACE MACIEL MOURA HARAGUCHI
REQUERIDO: E. D. R. G. D. N. Advogado(s):
DECISÃO
Trata-se de Instrumento de precatório que tem como credor M. A. F. e outros e ente devedor E. D. R. G. D. N.. O B. S. D. T.
L. peticionou requerendo a habilitação nos autos, na condição de cessionário do crédito, juntando escritura pública de cessão de crédito, subscrita pelo(a) credor(a) e pelo pretendente cessionário. A supramencionada escritura teve como objeto a cessão e transferência ao cessionário DA TOTALIDADE dos direitos creditórios disponíveis do presente IPR, entendidos estes como o valor líquido do qual são resguardados (abatidos) os montantes referentes a contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação parcial e cessão anterior, se houver (Res CNJ 303/2019, art. 42, §2º).
É o que importa relatar.
Decido. Uma vez que o credor, por intermédio de escritura pública, concordou com a cessão de crédito e foram apresentados os documentos comprobatórios do negócio jurídico efetuado, em consonância a disciplina dada pelo art. 25, da Resolução nº 17/2021-TJRN, HOMOLOGO a cessão de crédito apresentada. Intimem-se pelo sistema as partes sobre a homologação da cessão, obedecendo assim ao art. 45 da Resolução nº 303/2019-CNJ.
Por fim, registre-se no SIGPRE a cessão de crédito, oficiando-se ao juízo da execução cientificando sobre sua ocorrência. No SIGPRE, ficará anotado como novo credor o cessionário conforme a escritura pública, passando a constar na lista da ordem do devedor. No PJe, deverá ser incluído o cessionário no polo ativo com o seu respectivo representante judicial.
Publique-se também no DJEN. Natal, data registrada no sistema. DIEGO DE ALMEIDA CABRAL Juiz Auxiliar da Presidência Coordenador da Divisão de Precatórios