0804946-76.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804946-76.2025.8.20.0000 Polo ativo PLANC PLANEJAMENTO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP Advogado(s): MARCILIO MESQUITA DE GOES Polo passivo MARIA GORETE DE FREITAS PEREIRA e outros Advogado(s): ALEXANDRE MAGNO DE MENDONCA REGO, ANA CARINA SOUZA ALVES Agravo de Instrumento n. 0804946-76.2025.8.20.0000 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. CONDICIONAMENTO À RESTITUIÇÃO DE VALORES. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a ordem de imissão na posse de imóvel e determinou a suspensão do processo até o pagamento de valores à parte agravada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que condicionou a imissão na posse à restituição de valores à parte executada, conforme o título executivo judicial, deve ser mantida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O princípio da execução conforme o título judicial exige a observância estrita das condições nele estabelecidas, sob pena de violação da coisa julgada.

4. A ausência de comprovação de urgência, considerando que o imóvel encontra-se desocupado e pode ser entregue voluntariamente, reforça a manutenção da decisão recorrida.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. A imissão na posse de imóvel condicionada à restituição de valores, conforme estabelecido no título executivo judicial, deve ser observada em respeito ao princípio da execução conforme o título e à coisa julgada.

2. A ausência de urgência, evidenciada pela desocupação do imóvel e possibilidade de entrega voluntária, afasta a necessidade de reforma da decisão recorrida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento proposto por PLANC PLANEJAMENTO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA - EPP contra decisão do Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos do cumprimento de sentença dos autos principais n. 0137486-41.2013.8.20.0001, nas quais litiga contra MARIA GORETE DE FREITAS PEREIRA e ROBERTO PEREIRA DA SILVA, revogou a ordem de imissão na posse de imóvel e determinou a suspensão do processo até o pagamento de valor aos agravados, nos termos que seguem: “O cumprimento de sentença deve basear-se no título executivo judicial.

Percebe-se que de um lado, restou à exequente a obrigação de devolver aos executados 80% (oitenta por cento) de todos os valores pagos por eles na vigência do contrato e de outro, aos executados, o dever de desocupar o imóvel e entregar as chaves. Não obstante, a exequente apresentou a planilha de cálculos ID. 95369614, na qual consta o montante de R$ 8.400,82 (oito mil, quatrocentos reais e oitenta e dois centavos), considerada a compensação determinada pela decisão provedora dos embargos e calculada pela diferença entre o valor do crédito dos executados e o valor do crédito da exequente.

Na mesma ocasião, informou estar passando por processo de recuperação judicial e requereu a determinação de expedição de certidão de habilitação de crédito aos executados. A exequente se fez credora da obrigação de fazer por parte dos executados (entregar o imóvel), como também, devedora da obrigação de pagar (pagar os valores pagos pelos executados na vigência do contrato), relação esta invertida perante os executados: devedor na obrigação de fazer e credor na obrigação de pagar.

As obrigações são recíprocas e interdependentes. A sentença foi clara ao dizer que a desocupação e entrega do imóvel deve ocorrer logo após devolver aos réus 80% dos valores pagos no contrato. Considerando que a resolução do contrato deve ser feita com devolução das quantias pagas e devolução do bem, não cabe deferir a imissão de posse independentemente do pagamento (devolução das quantias pagas pelo réu), deixando uma parte sem dinheiro e sem imóvel, a esperar uma recuperação judicial, enquanto a outra parte fica com o imóvel e com o dinheiro que foi pago pela outra parte.

Tal entendimento, além de não estar coerente com a sentença, geraria enriquecimento sem causa. Portanto, a expedição do mandado de desocupação e entrega do imóvel está condicionada à comprovação de pagamento, por parte da exequente, dos valores pagos pelos executados, conforme o título executivo judicial. Por fim, reitera-se que a conclusão da presente execução apenas se dará com a satisfação das obrigações na forma prevista, ainda que se tenha que aguardar o pagamento no processo de recuperação judicial para que ocorra o pagamento do valor devido e, somente, diante do depósito judicial da quantia devida pela parte autora, terá essa direito a imitir-se na posse do imóvel.

Pelo exposto, baseada no título executivo judicial, revogo a ordem de expedição de mandado de imissão de posse. Entretanto, acaso a parte ré Maria Gorete de Freitas Pereira queira e prefira entregar logo o imóvel, uma vez que foram fixadas perdas e danos mensais, equivalentes a aluguel, por cada mês em que permanecer no imóvel, poderá efetuar a devolução das chaves do imóvel com entrega da posse do imóvel à parte autora, mediante termo escrito, para fins de findar o período de aluguéis.

Aguarde-se o pagamento do montante de R$ 8.400,82 (oito mil, quatrocentos reais e oitenta e dois centavos) nestes autos ou nos autos do processo de recuperação judicial. Aguarde-se suspenso. Efetuado o pagamento, conclusos para decisão sobre a imissão de posse. Intimem-se as partes pelo sistema PJe.

Cumpra-se. Natal/RN, 29 de outubro de 2024. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito” Opostos embargos declaração, estes foram rejeitados, nos termos a seguir transcritos: “Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento.

Cumpra-se com a decisão de ID nº 134802496 e aguarde-se suspenso o pagamento do montante de R$ 8.400,82 (oito mil quatrocentos reais e oitenta e dois centavos) nestes autos ou nos autos do processo de recuperação judicial. Efetuado o pagamento, conclusos para decisão sobre a imissão de posse. Intimem-se as partes pelo DJEN. Natal/RN, 28 de fevereiro de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito” A PLANC PLANEJAMENTO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA - EPP impugna essa decisão, alegando, em suma, que:

I - O imóvel objeto da lide já está desocupado, aguardando apenas a entrega das chaves ao oficial de justiça;

II - Não há fato novo ou fundamento jurídico que justifique a revogação da decisão anterior que havia autorizado a imissão na posse;

III - possui crédito superior ao dos agravados, o que ensejaria a compensação e descaracterizaria eventual débito em aberto que justificasse a suspensão da imissão;

IV - A decisão contraria a anterior que reconheceu o direito da exequente à imissão na posse com base na desocupação voluntária do imóvel e cria prejuízo injustificável, impedindo-a de tomar posse de imóvel já desocupado, inclusive expondo o bem a riscos, uma vez que nem mesmo os agravados têm mais acesso ao local;

V - HÁ urgência na concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de evitar lesões patrimoniais irreparáveis ou de difícil reparação;

VI - A medida é reversível e não traz prejuízo efetivo aos agravados. Por fim, requer que: (A) seja concedido efeito suspensivo ao agravo, suspendendo os efeitos da decisão até o trânsito em julgado do acórdão a ser proferido no recurso; (B) no mérito a reforma do julgado para restabelecer a decisão que autorizou a imissão de posse. Os autos foram redistribuídos por prevenção da Apelação Cível n. 0137486-41.2013.8.20.0001.

A liminar não foi concedida. Sem contrarrazões. Sem opinamento do Ministério Público.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos, conheço do recurso. A PLANC PLANEJAMENTO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA - EPP pretende reformar a decisão que revogou a ordem de imissão na posse de imóvel e determinou a suspensão do processo até o pagamento de valor aos agravados. Sem razão a agravante. Analisando os documentos, em sede definitiva, verifico que o título executivo judicial condiciona expressamente a imissão da parte exequente na posse do imóvel à restituição de valores à parte executada, os quais não restam incontroversos.

Tal condicionamento encontra fundamento no princípio da execução conforme o título judicial, e sua observância é obrigatória, sob pena de violação da coisa julgada. Ademais, conforme informações dos autos, o imóvel encontra-se desocupado podendo ser entregue de forma voluntária mediante termo escrito, o que afasta a urgência noticiada.

Ante o exposto, sem opinamento do Ministério Público, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão inalterada. É como voto Desembargador Amílcar Maia Relator Natal/RN, 16 de Junho de 2025.