0804954-87.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804954-87.2024.8.20.0000 Polo ativo KEZIANE FERNANDES DO NASCIMENTO Advogado(s): DALLYANNA BEZERRA DA SILVA, MARCIEL ANTONIO DE SALES Polo passivo MAGNO THALLES FERREIRA e outros Advogado(s):

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIDA A JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL. ARTIGO 99, § 3º DO CPC. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES E APTOS A DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE AUTORA ARCAR COM CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso e confirmar a liminar, nos termos do voto do relator. Agravo de Instrumento interposto por KEZIANE FERNANDES DO NASCIMENTO, nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada em desfavor de MAGNO THALLES FERREIRA e outros (processo nº 0801116-41.2024.8.20.5108), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 2ª Vara de Pau dos Ferros, que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Alegou que: “não é preciso que a parte comprove sua situação de hipossuficiência para que seja concedido o benefício, bastando apenas sua declaração nesse sentido”; “é parte hipossuficiente, pois é agricultora segurada especial em forma de subsistência, não possuindo meios suficientes para arcar com as custas do processo”; “é beneficiária de auxílio por incapacidade temporária na forma de segurada especial rural, recebendo quantum de um salário-mínimo mensal”; “caracterizada, no caso concreto, a hipossuficiência econômica da autora para arcar com as despesas processuais, fazendo jus ao benefício da gratuidade judiciária”; “o indeferimento do pedido significa dizer que a Agravante não poderá usufruir de seu direito, qual seja o acesso à justiça, restando assim impedido de exercer seu direito legítimo e devido.

Pugnou pela antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para conceder a assistência judiciária gratuita. Deferido o pleito antecipatório. Sem manifestação da parte agravada. O art. 98 do CPC estabelece: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

E o art. 99, § 3°: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Conforme preceitua o art. 99, § 2º do CPC: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

A agravante comprovou que não mantém vínculo empregatício e sobrevive da renda decorrente de auxílio por incapacidade temporária, no valor de um salário mínimo. Existentes elementos suficientes e aptos a demonstrar a impossibilidade de a parte recorrente arcar com as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios do processo.

Ante o exposto, voto por prover o recurso e confirmar a liminar por mim antes deferida. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator

VOTO

VENCIDO O art. 98 do CPC estabelece: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. E o art. 99, § 3°: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Conforme preceitua o art. 99, § 2º do CPC: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

A agravante comprovou que não mantém vínculo empregatício e sobrevive da renda decorrente de auxílio por incapacidade temporária, no valor de um salário mínimo. Existentes elementos suficientes e aptos a demonstrar a impossibilidade de a parte recorrente arcar com as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios do processo.

Ante o exposto, voto por prover o recurso e confirmar a liminar por mim antes deferida. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 7 de Outubro de 2024.