0804959-82.2023.8.20.5129

Abril 20251 evento

1. 22 abr 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

   Classe

   INQUÉRITO POLICIAL

   Destinatário

   MPRN - 04ª PROMOTORIA SÃO GONÇALO DO AMARANTE

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804959-82.2023.8.20.5129 AUTOR: 21ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, MPRN - 04ª PROMOTORIA SÃO GONÇALO DO AMARANTE INVESTIGADO: ANDERSON ROGERIO LIMA DE SOUZA

   DECISÃO

   Cuida-se de inquérito policial instaurado para fins de apuração da prática do crime de furto, constando como investigado ANDERSON ROGÉRIO LIMA DE SOUZA. Prontuário civil do investigado no id. 111692723 - pág.

   8. Relatório do inquérito policial no id. 111692723 - pág.

   10. Despacho no id 111703793 determinando a tramitação direta entre Ministério Público e Delegacia de Polícia. O Ministério Público no id. 113436763 requer a juntada das pesquisas processuais em nome do investigado. Pesquisas processuais nos ids. 117324330 a 117324335, com outro registro criminal. Denúncia no id. 120159612. Narra que no dia 31/10/2023, na residência da vítima em São Gonçalo do Amarante/RN, ANDERSON ROGÉRIO LIMA DE SOUZA subtraiu para si a motocicleta placa MYO 3005, pertencente a pessoa de Wilson Barbosa.

   O Ministério Público informa que deixa de oferecer acordo de não persecução penal e suspensão condicional do processo em razão de registro criminal do acusado (id. 120159612 - pág. 2). Decisão de rejeição da denúncia no id. 135615601 determinando: (…) Não existe justa causa para a instauração da ação penal, considerando que houve desistência voluntária. De fato, conforme declarações da vítima (Num. 111692723 - Pág. 5), o investigado devolveu a motocicleta espontaneamente, tendo narrado ainda que o demandado foi abordado pela polícia e levado a delegacia quando já tinha procedido a devolução, o que é corroborado pela inexistência de termo de apreensão do veículo Desse modo, o recebimento da denúncia no caso representaria um constrangimento ilegal, com a submissão do investigado ao trâmite de uma ação penal em relação a qual falta justa causa para a sua instauração.

   Isto posto, com fundamento no art. 395 do CPP e art. 15 do CP, por falta de justa causa, rejeito a denúncia. Após o trânsito em julgado, arquive-se (…) O Ministério Público no id. 135970325 interpôs recurso em sentido estrito.