Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte
2025
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804987-16.2024.8.20.5129 Polo ativo GILSON LUIZ DA SILVA Advogado(s): ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA Polo passivo BANCO HONDA S/A. Advogado(s): MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460): 0804987-16.2024.8.20.5129 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE RECORRENTE: GILSON LUIZ DA SILVA ADVOGADO: ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA RECORRIDO: BANCO HONDA S/A ADVOGADO: MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO JUIZ RELATOR : JOSÉ CONRADO FILHO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DA TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E VALOR DE DOCUMENTAÇÃO.
SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO E A CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA. REJEITADA. A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO É PERMITIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RESSALVADA A HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE, QUE DEVE SER APURADA POR MEIO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS.
VEDADA A APRECIAÇÃO SUBJETIVA PELO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 566 DO STJ. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA NO CASO CONCRETO. VALOR COBRADO QUE RESPEITA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. VALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE REGISTRO DE CONTRATO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. MEDIDA QUE VISA DAR PUBLICIDADE AO PACTO E GARANTIR QUE O AJUSTE PRODUZA EFEITO CONTRA TERCEIROS.
VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ RESSARCIMENTO DE REPORTADA DESPESA. (TEMA 958). REGULARIDADE DA COBRANÇA DA TAXA INTITULADA “VALOR DA DOCUMENTAÇÃO”. SERVIÇO OPCIONAL OFERECIDO PELO BANCO COM O INTUITO DE AGILIZAR A EMISSÃO DO DOCUMENTO DO VEÍCULO FINANCIADO. VALOR DESTINADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM EMPLACAMENTO, LICENCIAMENTO, SEGURO OBRIGATÓRIO, IPVA E SERVIÇO DE DESPACHANTE. PAGAMENTOS QUE COMPETEM AO ADQUIRENTE DO BEM FINANCIADO.
COBRANÇA LEGAL E REGULAR.
SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO AUTOR. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSPENSIVIDADE DO ART. 98, §3° DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – REJEITO a preliminar de Impugnação à justiça gratuita, suscitada pela ré, vez que tal benesse é fundamentada na presunção relativa de veracidade da hipossuficiência financeira alegada pela parte autora, a qual somente pode ser afastada a partir de provas materiais contundentes em sentido contrário, do que a parte demandada não se desincumbiu de demonstrar, razão que DEFIRO a gratuidade vindicada pela parte autora. – Recurso conhecido e não provido.
ACÓRDÃO: DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso; mantendo a sentença por seus próprios fundamentos; com condenação da parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento do valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária que alcança o sucumbente.
Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 17 de março de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator
RELATÓRIO
Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DA TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E VALOR DE DOCUMENTAÇÃO.
SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO E A CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA. REJEITADA. A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO É PERMITIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RESSALVADA A HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE, QUE DEVE SER APURADA POR MEIO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS.
VEDADA A APRECIAÇÃO SUBJETIVA PELO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 566 DO STJ. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA NO CASO CONCRETO. VALOR COBRADO QUE RESPEITA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. VALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE REGISTRO DE CONTRATO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. MEDIDA QUE VISA DAR PUBLICIDADE AO PACTO E GARANTIR QUE O AJUSTE PRODUZA EFEITO CONTRA TERCEIROS.
VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ RESSARCIMENTO DE REPORTADA DESPESA. (TEMA 958). REGULARIDADE DA COBRANÇA DA TAXA INTITULADA “VALOR DA DOCUMENTAÇÃO”. SERVIÇO OPCIONAL OFERECIDO PELO BANCO COM O INTUITO DE AGILIZAR A EMISSÃO DO DOCUMENTO DO VEÍCULO FINANCIADO. VALOR DESTINADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM EMPLACAMENTO, LICENCIAMENTO, SEGURO OBRIGATÓRIO, IPVA E SERVIÇO DE DESPACHANTE. PAGAMENTOS QUE COMPETEM AO ADQUIRENTE DO BEM FINANCIADO.
COBRANÇA LEGAL E REGULAR.
SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO AUTOR. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSPENSIVIDADE DO ART. 98, §3° DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – REJEITO a preliminar de Impugnação à justiça gratuita, suscitada pela ré, vez que tal benesse é fundamentada na presunção relativa de veracidade da hipossuficiência financeira alegada pela parte autora, a qual somente pode ser afastada a partir de provas materiais contundentes em sentido contrário, do que a parte demandada não se desincumbiu de demonstrar, razão que DEFIRO a gratuidade vindicada pela parte autora. – Recurso conhecido e não provido.
Julgado conforme a segunda parte do art. 46 da Lei 9.099/1995. A Súmula do julgamento servirá de acórdão. Submeto, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação do juízo de direito. Após, publique-se, registre-se e intime-se. ELIDAINE TALIPI ALVES SANTANA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 1 de Abril de 2025.
Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804987-16.2024.8.20.5129, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 01-04-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 01 a 07/04/25. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.
No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 19 de março de 2025.