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Intimação

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ELAN LEITE DA SILVA

Advogado

TALIZY CRISTINA THOMAS DE ARAUJO (OAB 14030/RN)

Assim entendo porque, embora a doutrina e a jurisprudência admitam, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados mediante a simples interposição dos embargos de declaração, conferindo a estes efeitos modificativos ou infringentes, tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou, quando suprida uma omissão ou extirpada contradição, a modificação for uma consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios, o que, a meu sentir, não se amolda a hipótese vertente.

Por tais considerações, REJEITO os embargos declaratórios interpostos pelos autores. Intimações via sistema, reiniciando-se a contagem dos prazos. Diligências de praxe.

Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

Destacam-se os seguintes dispositivos: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.” O ordenamento jurídico pátrio, portanto, assegura não apenas o acesso ao atendimento básico, mas também à assistência terapêutica integral, o que inclui procedimentos cirúrgicos, medicamentos e insumos necessários ao tratamento de enfermidades, especialmente quando há risco iminente à vida e à integridade física do paciente.

A propósito, dada sua importância e complexidade, é solidária a responsabilidade dos entes federativos na prestação do serviço de saúde, consoante pacífico entendimento do STF (Tema 793). Cumpre esclarecer, contudo, que a solidariedade existente entre os entes da federação, as ações e serviços de saúde executados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) são disciplinados pela Lei nº 8.080/90, que estabelece sua organização de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

Tal estrutura visa garantir maior racionalidade, eficiência e equidade no acesso às ações e serviços de saúde, promovendo a adequada distribuição de responsabilidades entre os entes federativos. A propósito, o Judiciário não deve ser utilizado como uma via paralela para o acesso indiscriminado às políticas públicas de saúde, de modo a privilegiar alguns em detrimento de outros que aguardam em listas de espera organizadas segundo critérios técnicos e administrativos.

Nesse sentido, colaciono o voto elucidativo proferido pelo eminente Ministro Gilmar Mendes no SL 47, AgR/PE, in verbis: “Assim, a garantia judicial da prestação individual de saúde, prima facie, estaria condicionada ao não comprometimento do Sistema Único de Saúde (SUS), o que, por certo, deve ser sempre demonstrado e fundamentado de forma clara e concreta, caso a caso. [...] O Sistema Único de Saúde está baseado no financiamento público e na cobertura universal das ações de saúde.

Dessa forma, para que o Estado possa garantir a manutenção do sistema, é necessário que se atente para a estabilidade dos gastos com a saúde e, consequentemente, para a captação de recursos. [..] O constituinte estabeleceu, ainda, um sistema universal de acesso aos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, a Ministra Ellen Gracie, na STA 91, ressaltou que, no seu entendimento, o art. 196 da Constituição refere-se, em princípio à efetivação de políticas públicas que alcancem a população como um todo (STA 91-1/AL, Ministra Ellen Gracie, DJ 26.02.2007).

O princípio do acesso igualitário e universal reforça a responsabilidade solidária dos entes da federação, garantindo a “igualdade da assistência a saúde, sem preconceitos ou privilegios de qualquer espécie” (art. 7º, IV, Lei nº 8.080/90).” (SL 47 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2010, DJe 29-04-2010 PUBLIC) (grifos acrescidos) No mesmo sentido, os Enunciados da Jornada de Direito da Saúde (CNJ/FONAJUS) estabelecem diretrizes relevantes para a apreciação judicial de demandas dessa natureza: “ENUNCIADO N° 18 Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente, observando-se a obrigatoriedade nas hipóteses definidas nas Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF.”(Redação dada na VII Jornada de Direito da Saúde - 25.04.2025) ENUNCIADO N° 51 os processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato.

ENUNCIADO N° 64 A atenção domiciliar depende de cobertura contratual e indicação clínica, podendo ser prestada nas modalidades de assistência domiciliar e internação domiciliar. A atenção domiciliar não supre a participação da família, responsável também pelo trabalho do cuidador, salvo cobertura contratual quanto a este último. (RDC 11/2006 - ANVISA). (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) ENUNCIADO Nº 123 Nas ações judiciais que versem sobre atenção domiciliar, observada a política pública existente, recomenda-se que o pedido seja instruído, sempre que possível, com os seguintes documentos:

I – relatório detalhado e atualizado, contendo a justificativa técnica da necessidade do atendimento domiciliar e a classificação da complexidade assistencial, de acordo com a necessidade de suporte tecnológico e a carga horária da enfermagem.

II – avaliação médica quanto à possibilidade de atendimento via Atenção Domiciliar no SUS, nos termos da Portaria de Consolidação MS nº 5/2017 ou norma superveniente;

III – declaração de ausência de conflito de interesse firmada pelo médico assistente em relação ao ente público demandado. (Aprovado na VII Jornada da Saúde – 25.04.2025) ENUNCIADO Nº 124 Em caso de deferimento judicial da atenção domiciliar, observada a política pública existente, recomenda-se ao juízo a adoção das seguintes providências:

I – determinar a avaliação pelo médico regulador sobre a complexidade (baixa, média, alta sem ventilação ou com ventilação), após o início da prestação do serviço;

II - determinar que a equipe multiprofissional designada realize visita periódica ao domicílio do paciente, preferencialmente mensal, para monitorar a regularidade e a efetividade da prestação do serviço;

III – sempre que possível, requisitar relatório psicossocial, especialmente quando houver indícios de vulnerabilidade social, ausência de suporte familiar ou inadequação da estrutura domiciliar;

IV – verificar a viabilidade técnica da prestação pelo SUS ou rede conveniada, antes de impor obrigações diretas de contratação pelos entes públicos, exceto em situações emergenciais e clinicamente justificadas. (Aprovado na VII Jornada da Saúde – 25.04.2025) No que se refere ao atendimento domiciliar, o Ministério da Saúde editou a Portaria nº 825, de 25 de abril de 2016, a qual regulamenta o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), no âmbito do SUS, como alternativa ou complemento à internação hospitalar.

O serviço é estruturado em três modalidades: AD1, AD2 e AD3, que variam conforme a frequência e complexidade do cuidado necessário. O serviço é estruturado em três modalidades, conforme a necessidade e complexidade do cuidado: - AD1: cuidados de baixa complexidade, com menor frequência e suporte profissional, prestados pela atenção básica (art. 8); - AD2: pacientes com doenças agudas ou crônicas agudizadas, que demandam cuidados clínicos semanais ou paliativos, sem procedimentos de alta complexidade (art. 9); - AD3: casos mais complexos, com necessidade de cuidados intensivos, uso de equipamentos ou procedimentos especializados, como ventilação mecânica e nutrição parenteral (art. 10).

A admissão nas modalidades AD2 e AD3 exige a presença de cuidador identificado, segundo a Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF). Por outro lado, são considerados inelegíveis à AD pacientes que demandem monitoramento contínuo, assistência ininterrupta de enfermagem, necessidade de propedêutica urgente, ventilação mecânica invasiva ou internação hospitalar em caráter emergencial (art. 14).

No caso dos autos, o laudo subscrito pelo médico Dr. Jenner Carlos Amorim de Araújo (ID nº 179030387) descreve: Ocorre que, diante dos documentos contidos nos autos, entendo que o serviço de atenção domiciliar (AD2) é suficiente para o seu quadro clínico, conforme rege Portarias 825/2016 e 2.529/2011, as quais o SAD através do programa melhor em casa é disciplinado. Com efeito, a última avaliação realizada concluiu que a paciente foi considerada elegível para o Serviço de Atenção Domiciliar, na modalidade AD2, tendo em vista a pontuação 07 obtida por meio da tabela NEAD, ou seja, atendimentos pontuais desde que não exclusivos (ID nº 179732477).

A bem da verdade, considerando que o Município possui o serviço de atenção domiciliar, o qual atende às necessidades médicas essenciais, de forma contínua e gratuita, verifico que não há direito subjetivo do paciente de escolher, segundo sua conveniência ou preferência, a modalidade de tratamento custeada pelo Poder Público, cabendo à equipe médica e administrativa da rede pública, observadas as diretrizes técnicas e os protocolos do SUS, a definição do tratamento mais adequado, em observância aos princípios da razoabilidade e da eficiência.

Nesse sentido: “Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. SUS. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SUFICIÊNCIA DO ATENDIMENTO OFERTADO PELO SAD. NOTA TÉCNICA DO NATJUS CONCLUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar ao Estado do Rio Grande do Norte o fornecimento de internação domiciliar (home care), na modalidade de 12 horas diárias, a paciente idoso com sequelas neurológicas decorrentes de Acidentes Vasculares Isquêmicos.

A decisão recorrida fundamentou-se em Nota Técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), que concluiu pela adequação da modalidade de Atenção Domiciliar 2 (AD2) e afastou a necessidade e a urgência do tratamento específico pleiteado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em analisar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, necessários à concessão da tutela de urgência pretendida, consistente no fornecimento de internação domiciliar (home care) pelo ente público estadual.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3. A concessão da tutela de urgência submete-se à comprovação dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.4. O magistrado de primeiro grau, pautado pela prudência, antes de decidir sobre o pleito liminar, solicitou a elaboração de nota técnica pelo NATJUS, órgão especializado e imparcial, para subsidiar sua decisão em matéria de saúde.5.

A Nota Técnica exarada pelo NATJUS, embora reconhecendo a complexidade do quadro clínico do Agravante, concluiu, de forma fundamentada, pela desnecessidade da internação domiciliar na modalidade home care 12h/dia, indicando como suficiente a Atenção Domiciliar na modalidade AD2, com visitas semanais da equipe multiprofissional e treinamento do cuidador familiar para a realização dos procedimentos necessários, afastando, ainda, a urgência da demanda para a modalidade específica pleiteada.6.

Embora os relatórios médicos do profissional que assiste o paciente sejam relevantes, não possuem presunção absoluta de veracidade, podendo ser ponderados pelo juiz em conjunto com os demais elementos dos autos.7. O parecer do NATJUS, por sua natureza técnica e imparcial, constitui fundamento idôneo para, em juízo de cognição sumária, afastar a probabilidade do direito ao tratamento específico requerido, mormente quando aponta alternativa terapêutica disponível no Sistema Único de Saúde (SUS) e adequada ao caso.8.

A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada nos elementos técnicos apresentados, não havendo ilegalidade ou teratologia que justifique sua reforma.IV.

DISPOSITIVO

E TESE:7. Recurso conhecido e desprovido.Tese(s) de julgamento:

1. A concessão de tutela de urgência para fornecimento de tratamento de saúde exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil.

2. O parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), ainda que não vinculante, é um importante elemento de prova para a formação do convencimento do julgador, podendo subsidiar o indeferimento de medida liminar quando, de forma fundamentada, afasta a necessidade ou a urgência do tratamento específico pleiteado, em contraponto aos laudos do médico assistente.

3. Ausente a demonstração inequívoca da probabilidade do direito, deve ser mantida a decisão que indefere a tutela de urgência para fornecimento de internação domiciliar (home care), especialmente quando nota técnica do NATJUS aponta a suficiência de modalidade de atenção domiciliar diversa (AD2) para o quadro clínico do paciente.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI 0804512-24.2024.8.20.0000, Rel.

Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. 26/07/2024; TJRN, AI 0809494-47.2025.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. 11/11/2025; TJRN, AI 0814480-44.2025.8.20.0000, Rel. Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes, Primeira Câmara Cível, j. 25/11/2025. ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer do Ministério Público, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0817536-85.2025.8.20.0000, Des.

CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2025, PUBLICADO em 19/12/2025) Cumpre salientar que a parte autora não comprovou qualquer negativa ou falta de assistência por parte do Município para o serviço de atenção domiciliar na modalidade AD2/AD3. Dessa forma, entendo que não há, por ora, elementos probatórios suficientes para infirmar as conclusões da equipe SAD, razão pela qual não vislumbro a probabilidade do direito necessário ao deferimento da tutela de urgência pleiteada.

Assim, imperioso o seu indeferimento. DISPENSA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA O Diploma Processual Civil estabelece como requisito obrigatório da petição inicial a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou mediação (art. 319, VII). Ocorre que, nas demandas fazendárias de jurisdição comum, a realização de audiência de conciliação possui algumas particularidades que dificultam a sua concretização.

A prática forense tem demonstrado a inocuidade na realização de tais audiências em face de situações práticas do dia a dia, a exemplo da necessidade de autorização normativa para realização de acordos pelo poder público. Noutro aspecto, é importante esclarecer que a não realização de conciliação prévia nesta fase não prejudica eventual transação entre as partes, sendo certo que estas podem conciliar a qualquer tempo no transcorrer da demanda.

Ademais, a própria autora dispensou a designação da referida audiência. Dessa forma, desnecessária a audiência prevista no art. 334, caput do CPC. CONCLUSÃO Por tais considerações, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela feito pela parte autora,sem prejuízo de eventual reapreciação da matéria após a juntada de nova avaliação pelo SAD ou informações de descumprimento do atendimento domiciliar na modalidade AD2/AD3.

Por fim, diante da impossibilidade de realização de audiência de conciliação, pelos motivos já explicitados, uma vez cumprida a tutela provisória de urgência, cite-se o demandado para, no prazo legal, querendo apresentar defesa, sendo observado, quanto ao prazo, as regras contidas nos arts. 335, III, c/c 183 e 231, todos do CPC. Alegando o réu fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, nos termos do art. 350, do CPC.

Intimações e diligências de praxe, via sistema Pje.

Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado eletronicamente)

DA QUESTÃO DE FUNDO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DESTE JUÍZO Noticiam os autos que a Parte Autora requer a concessão de medida liminar, ao argumento de que, caso não seja disponibilizado o tratamento médico pleiteado em tempo hábil, pode ocorrer a piora no seu quadro clínico e/ou o seu óbito. Contudo, antes de proceder a análise da tutela de urgência pleiteada, entendo de bom alvitre a adoção de providências que auxiliem este magistrado na entrega da prestação jurisdicional buscada.

DA NECESSIDADE AVALIAÇÃO PELA EQUIPE SAD O cerne da questão posta em juízo consiste em verificar se é possível e/ou devida a dispensação de tratamento médico domiciliar (home care), sendo fundamental, portanto, a verificação do quadro clínico da parte autora. Como se sabe, não cabe ao Poder Judiciário referendar o melhor tratamento para os diversos casos de enfermidades que lhe são apresentados, mas sim aquele que melhor se adéque à realidade financeira e orçamentária do Poder Público e aos Protocolos Clínicos disponibilizados.

Nesse contexto, o Enunciado nº 64 da Jornada de Direito à Saúde (FONAJUS), promovida pelo CNJ, dispõe que “a atenção domiciliar depende de cobertura contratual e indicação clínica, podendo ser prestada nas modalidades de assistência domiciliar e internação domiciliar. A atenção domiciliar não supre a participação da família, responsável também pelo trabalho do cuidador, salvo cobertura contratual quanto a este último. (RDC 11/2006 – ANVISA)”.

De fato, o Caderno de Atenção Domiciliar elaborado pelo Ministério da Saúde recomenda, como diretriz para classificação do nível de cuidado necessário, a utilização da Escala de Avaliação do Núcleo Nacional de Empresas de Assistência Domiliar – NEAD, bem como a Tabela da Associação Nacional de Empresas de Medicina Domiliar – ABEMID. Por tais considerações, determino à Secretaria que proceda com:

I – A intimação pessoal o Secretária Municipal de Saúde, bem como do(a) Coordenador(a) do Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD), a fim de que, no prazo de 72h (setenta e duas horas), realizem avaliação de exigibilidade para fins de atendimento domiciliar do(a) autor(a), devendo informar se este(a) é elegível para o Serviço de Atenção Domiciliar – SAD, ou programa similar, a partir da formatação de dados existente nas Tabelas ABEMID e NEAD, bem como nos termos da Portaria nº 825/2016 do Ministério da Saúde.

Para tal avaliação deverão ser observadas todas as informações clínicas e médicas disponíveis sobre o atual quadro clínico do(a) demandante.

Intime-se a Secretária Municipal de Saúde, bem como do(a) Coordenador(a) do Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD), via CMM. Outrossim, reservo-me o direito de apreciar o pedido liminar após a realização das referidas diligências. Decorrido os aludidos prazos, com ou sem manifestação, devidamente certificado, conclusos. Ciência à parte autora, via sistema.

Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito