0805015-47.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0805015-47.2025.8.20.5129 Promovente: ANA PAULA CALIXTO RODRIGUES Promovido: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

SENTENÇA

Dispensado o relatório na forma do art. 38 e 81 da Lei n° 9.099/95 e do art. 27 da Lei 12.153/09. A parte autora narrou, em síntese, que: “A Autora é consumidor e cliente do banco Réu, utilizando regularmente o cartão de crédito fornecido para suas compras do dia a dia. Sempre manteve suas faturas em dia, possui limite suficiente para efetuar as transações e, inclusive, já lhe fora disponibilizado limite adicional pela própria instituição, o qual, entretanto, foi posteriormente retirado sem justificativa plausível.

Não obstante sua conduta idônea e responsável, a Autora passou a enfrentar constantes recusas em suas tentativas de compra, mesmo havendo limite de crédito disponível. Tais recusas ocorreram em várias ocasiões confirmadas, havendo outras registradas no aplicativo do próprio banco, no qual constam diversas compras negadas. Durante uma dessas tentativas, a funcionária de um dos estabelecimentos sequer queria aceitar o cartão, levando a Autora a abrir o aplicativo bancário para provar que possuía limite suficiente.

Ainda assim, a compra foi recusada, diante de outras pessoas, gerando situação vexatória e de evidente constrangimento público. A Autora não conseguiu concluir suas compras, uma vez que não possuía outro meio de pagamento no momento, tendo em vista que havia quitado a fatura do cartão poucos dias antes e contava exclusivamente com aquele limite para efetuar suas despesas cotidianas. A situação lhe causou transtorno e embaraço, pois, além da demora, teve que expor sua dificuldade perante o estabelecimento e buscar alternativas para concluir o pagamento de um valor significativo.

Além da humilhação sofrida perante terceiros, o banco não notificou a autora de que a compra havia sido recusada, tampouco apresentou solução imediata, limitando-se a alegar suposta “instabilidade no sistema”.” Ao final, formulou os seguintes pedidos: “A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a RÉ a indenizar a autora pelos danos morais no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais).” Por sua vez, em defesa, ID 172061841, parte ré alegou que não houve falha na prestação do serviço, tendo o sistema do cartão funcionado normalmente, eventual não autorização de transações pode ocorrer por diversos fatores operacionais, como ausência de limite disponível no momento da compra; políticas de segurança do sistema; inconsistência na comunicação com a máquina do estabelecimento, cabendo à autora demonstrar a falha no serviço, o que não ocorreu.

O processo encontra-se regular, não há nulidade a ser sanada, foram observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Sendo a matéria exclusivamente de direito, inexistindo necessidade de realização de audiência instrutória, aplico o disposto no art. 355, I do Código de Processo Civil e procedo ao julgamento antecipado da lide.

Ademais, as partes não pugnaram pela produção de outras provas. Por tal motivo procedo o julgamento. Pontua-se, de acordo com as diretrizes do Código de Processo Civil, é permitido ao magistrado flexibilizar as regras previstas nos dispositivos codificados, desde que se verifiquem insuficientes para a efetivação da tutela jurisdicional (inc. IV do art. 139 do CPC). Passo a análise das preliminares arguidas.

Da preliminar de inépcia da inicial – art. 330, §1º, do CPC. A parte autora apresentou todos os documentos necessários para propositura da ação, de modo que qualquer outra discussão é matéria de mérito, inclusive, o juiz pode determinar a juntada de provas que considerando indispensável a análise do feito, e no decorrer do processo, não sendo, portando, elemento indispensável ao recebimento da inicial.

Por tal razão, REJEITO a preliminar formulada. Da ausência de objeto util – falta de interesse de agir. A parte ré suscita preliminar de ausência de objeto útil da demanda, sob o argumento de falta de interesse de agir. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. O interesse de agir se caracteriza pela presença da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, requisitos que se mostram presentes no caso concreto.

A parte autora afirma ter sofrido prejuízo decorrente da conduta atribuída à instituição financeira, razão pela qual buscou a tutela do Poder Judiciário para ver apreciada sua pretensão. Assim, ainda que a parte ré sustente a inexistência de irregularidade em sua conduta, tal circunstância diz respeito ao mérito da demanda, e não à existência de interesse processual. Desse modo, estando presentes os pressupostos processuais para o regular prosseguimento da ação, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir.

Da impugnação ao pedido de justiça gratuita. A luz do artigo 54 da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) que prevê que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim, as causas no juizado especial são gratuitas em primeira instância, logo, só haverá pagamento de custas caso haja interposição de recurso, de forma que a análise de gratuidade ou não deve ser analisada perante a Turma Recursal.

Ausentes outras preliminares, passo ao exame de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia se cinge à verificação da falha na prestação do serviço bancário consistente na não autorização de compras realizadas pela parte autora por meio de cartão de crédito; se a parte autora possuía limite disponível e faturas devidamente quitadas, aptas a autorizar novas transações e se a eventual negativa de transação caracteriza ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais.

Pois bem. A parte autora ajuizou a presente ação indenizatória alegando que, mesmo possuindo limite disponível em seu cartão de crédito, teria sido impedida de realizar compras, situação que lhe teria causado constrangimento. Restou comprovado o pagamento das faturas do cartão de crédito da parte postulante. Verifica-se que a parte autora comprovou o adimplemento integral de suas obrigações, inexistindo pendências financeiras aptas a justificar qualquer restrição ao uso do cartão.

Ademais, restou evidenciado que a própria instituição financeira ré reconhecia limite de crédito no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), o que reforça a regularidade da relação contratual e a aptidão da parte autora para a utilização do serviço. Não obstante, foram registradas recusas de transações em três ocasiões distintas, sem que a ré apresentasse justificativa plausível para tanto, afastando-se, inclusive, a hipótese de falha de conexão com a internet.

Assim, evidencia-se a falha na prestação do serviço, diante da negativa injustificada de autorização de compras, em desconformidade com as legítimas expectativas do consumidor. Cumpre lembrar que, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos modificativos e extintivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Contudo, tal circunstância, por si só, não se mostra suficiente para caracterizar dano moral indenizável, tratando-se de situação que se insere no âmbito dos meros aborrecimentos do cotidiano, incapaz de gerar violação relevante a direito da personalidade.

No caso em exame, observa-se que as recusas de utilização do cartão ocorreram de forma pontual, restritas aos meses de agosto, setembro e outubro, tendo o cartão funcionado normalmente em outras ocasiões. Não houve bloqueio definitivo ou suspensão prolongada do serviço, mas apenas intercorrências episódicas, que não se mostram suficientes para caracterizar violação significativa aos direitos da personalidade do consumidor.

Ademais, a parte autora não logrou comprovar quais efetivos danos à sua personalidade teriam decorrido das recusas pontuais do cartão, limitando-se a alegações genéricas, desacompanhadas de elementos concretos que evidenciem abalo à honra, imagem ou dignidade. Ausente demonstração de situação vexatória, constrangimento relevante ou repercussão negativa que ultrapasse o mero dissabor cotidiano, não há como reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável.

O dano moral não se presume em toda e qualquer falha na prestação de serviço, sendo necessário que o fato ultrapasse a esfera do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Situações pontuais, que não geram exposição vexatória, constrangimento público ou prejuízo relevante, são compreendidas como meros transtornos inerentes às relações de consumo Nesse cenário, embora demonstrada a falha na prestação do serviço, ausente o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o alegado constrangimento, não havendo que se falar em responsabilidade civil ou indenização por danos morais.

Ante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução meritória, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. As partes, de logo, cientes de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (no prazo de 5 dias nos termos do art. 83 da lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie.

O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão. A fase de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha nos termos do art. 524 do CPC e indicação da conta bancária para fins de expedição de alvará. Aplicado o art. 389, parágrafo único e art. 406 ambos do Código Civil, quanto ao índice de correção e juros de mora, para evitar “bis in idem”, o passo a passo do cálculo dos juros moratórios em débitos judiciais

1. Atualização da dívida pelo IPCA-E: Identificar o período de inadimplemento. Consultar os índices mensais do IPCA-E para o período em questão. Aplicar o IPCA-E acumulado ao valor original da dívida.

2. Aplicação da taxa Selic deduzida pelo IPCA-E: Identificar as taxas mensais da Selic para o período de atraso. Deduzir o IPCA-E da Selic para evitar dupla correção. Aplicar a taxa Selic ajustada (deduzida pelo IPCA-E) ao valor atualizado da dívida.

3. Verificação do resultado: Caso o resultado do cálculo da taxa legal seja negativo, considerar a taxa como zero. Somar os juros moratórios calculados ao valor atualizado da dívida para obter o montante total devido. Enunciado

24. É cabível a adoção de diligências e cautelas necessárias no caso de expedição de alvará diretamente para o advogado, como, por exemplo, exigir instrumento procuratório atualizado (que seja contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos e intimar as partes sobre a expedição do alvará somente em nome do procurador – Nota Técnica 4 –CIJ/RN (III FOJERN 2023 – Natal/RN).

Ficam as partes advertidas de que, em caso de inexistir cumprimento voluntário da obrigação, eventual execução seguirá o rito previsto no art. 52 da Lei n. 9.099/95, sendo dispensada nova citação, nos termos do inciso IV do art. 52 da mesma Lei. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em dez dias, na forma dos arts. 52 da Lei 9.099/95 e 523 do CPC.

Publique-se no DJE.

Intime-se as partes, prazo 10 dias. Com o trânsito em julgado, nada requerido, arquive-se.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)