0805090-23.2024.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0805090-23.2024.8.20.5129

(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL)

ALDILEA DOS SANTOS VIEIRA vs. MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO

AMARANTE

SENTENÇA

Vistos etc.

Aldiléa dos Santos Vieira opôs embargos à execução fiscal em face do

Município de São Gonçalo do Amarante, vinculado à Execução Fiscal nº

0801594-20.2023.8.20.5129.

A embargante alegou ilegitimidade passiva para responder pelos

créditos tributários em cobrança, afirmando que fundou o "Berçário ZÉ

Colméia" em julho de 2017, mas transferiu a administração integral do

empreendimento para terceiras pessoas em dezembro de 2017, tendo sido

formalizada a inscrição de pessoa jurídica em nome da nova titular em

abril de 2018 (id. 133020157, p. 6-7). Defendeu que os tributos incidentes

têm natureza propter rem e devem ser exigidos da adquirente. Pediu a

concessão de tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito

ou emitir certidão positiva com efeito de negativa, a exclusão do polo

passivo da execução fiscal e a condenação do Município ao pagamento de

R$ 30.000,00 por danos morais em razão de inscrição em dívida ativa e

protesto (id. 133020157, p. 7-10).

O Município apresentou impugnação arguindo preliminares de defeito

formal por falta de qualificação e de valor da causa, além da

inadmissibilidade dos embargos por ausência de garantia do juízo (id.

133020164, p. 2-5). No mérito, defendeu a legitimidade da cobrança, sob o

fundamento de que acordos particulares não produzem efeitos contra a

Fazenda Pública para alterar a definição do sujeito passivo, apontando o

descumprimento de obrigações acessórias tributárias e a improcedência

do pedido de indenização por danos morais (id. 133020164, p. 5-6).

A embargante apresentou réplica juntando extratos bancários com

saldo negativo e consulta veicular para comprovar a ausência de bens,

além de postular a condenação do embargado por litigância de má-fé (id.

133020171, p. 7-16).

Em seguida, a embargante requereu o julgamento antecipado do

mérito (id. 133021740).

Apresentada a petição originariamente nos autos da execução fiscal,

foi determinada a autuação em apartado dos embargos (id. 133021734).

Após remessa indevida ao Juizado da Fazenda Pública, os autos foram

restituídos a esta 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante (id.

133747302 e id. 133996154).

É o relatório.

O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do

art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois os elementos documentais

juntados são suficientes para o exame dos pedidos.

Preliminares:

Rejeito as preliminares de defeito formal da petição inicial arguidas

pelo Município.

A qualificação da embargante permitiu sua perfeita identificação

processual, e a ausência de indicação expressa do valor da causa não

gerou prejuízo, correspondendo o proveito ao valor cobrado na execução

de origem, já cadastrado no sistema informatizado (id. 133020141, p. 1).

Rejeito a preliminar de ausência de garantia do juízo.

O art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980 estabelece a garantia da execução

como pressuposto para o recebimento dos embargos do devedor fiscal. O

Superior Tribunal de Justiça admite excepcionalmente o processamento

dos embargos à execução fiscal quando demonstrada de forma inequívoca

a hipossuficiência patrimonial do executado, como forma de assegurar o

princípio constitucional do acesso à justiça.

No presente caso, a embargante comprovou que atua como

trabalhadora autônoma sem vínculo formal e apresentou extratos

bancários com saldo devedor (id. 133020171, p. 7-8). O veículo automotor

indicado pelo exequente foi alienado fiduciariamente a terceiro e não

integra o patrimônio da devedora (id. 133020167, p. 1). Demonstrada a

indisponibilidade patrimonial, defiro o benefício da gratuidade da justiça

e recebo os embargos sem garantia prévia.

Mérito:

No mérito, a controvérsia reside na responsabilidade tributária da

embargante perante a Fazenda Municipal quanto aos débitos tributários

vinculados ao "Berçário ZÉ Colméia".

Com efeito, a embargante admite que iniciou e explorou pessoalmente

as atividades do estabelecimento a partir de julho de 2017 (id. 133020157,

p. 4). Sustenta que se desvinculou do negócio ao transferir a

administração a terceiras pessoas em dezembro de 2017 (id. 133020157, p.

4-5).

As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo

pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para

modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária (art.

123 do Código Tributário Nacional).

O Código Tributário do Município de São Gonçalo do Amarante (Lei

Complementar Municipal nº 045/2007) reproduz essa mesma diretriz no

art. 3º-A, § 3º, e impõe ao contribuinte os deveres de inscrever-se perante

o fisco e comunicar alterações contratuais, paralisação ou encerramento

das atividades (id. 133020164, p. 14, 27).

A transferência de fato da atividade comercial a terceiros, desprovida

de comunicação ou averbação formal perante o órgão fazendário

municipal competente, não exime a devedora originária perante o credor

público. A omissão no cumprimento das obrigações acessórias mantém a

eficácia do cadastro mercantil primitivo, legitimando a constituição do

crédito fiscal em nome da embargante.

A regra do art. 130 do Código Tributário Nacional trata da sub-rogação

de débitos imobiliários na pessoa do adquirente de bem imóvel e não

socorre a pretensão da embargante, pois as obrigações decorrentes do

exercício de atividade empresarial e taxas de funcionamento vinculam-se

ao titular do cadastro econômico municipal.

Por fim, rejeito o pedido de indenização por danos morais formulado

no âmbito destes embargos.

A via dos embargos à execução destina-se à desconstituição do título

executivo ou à impugnação do crédito exequendo, não sendo o

instrumento processual adequado para veicular pedido condenatório

autônomo contra o ente público embargado. Ainda que assim não fosse, a

inscrição em dívida ativa e o encaminhamento a protesto decorreram do

exercício regular da cobrança de créditos tributários regularmente

lançados em face de contribuinte inadimplente, afastando ato ilícito

ensejador de reparação civil.

Rejeito, ainda, o pedido de condenação do embargado por litigância de

má-fé formulado em réplica, porquanto a juntada de pesquisa cadastral

pretérita de veículo não evidencia dolo processual ou intuito deliberado

de fraudar a verdade dos fatos.

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nestes

embargos à execução fiscal.

Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos

honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o

valor da causa executiva atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código

de Processo Civil.

A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa em razão da

gratuidade da justiça deferida à embargante, nos moldes do art. 98, § 3º,

do Código de Processo Civil.

Translade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº

0801594-20.2023.8.20.5129.

Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos da execução fiscal e

arquivem-se estes embargos com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger