0805217-24.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0805217-24.2025.8.20.5129 Promovente: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTES DA LAGOA Promovido(a): CLECIA DIAS DE LIMA GERMANO

DECISÃO

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta pelo Condomínio Residencial Mirantes da Lagoa em face de Clécia Dias de Lima Germano (ID 168609025). Na petição inicial, o exequente fundamentou a cobrança em termo de acordo e confissão de dívida inadimplido (ID 168610986), relativo originariamente às taxas condominiais dos meses de julho a dezembro de 2022 e maio de 2023 da unidade 103 do bloco 42, no qual se pactuou o adimplemento em duas parcelas, executando especificamente o saldo remanescente decorrente da parcela 2 em aberto, no montante inicial indicado de R$ 1.314,48.

Por meio da decisão de ID 182526806, este juízo delimitou expressamente o crédito executado à segunda parcela inadimplida do termo de transação e deferiu a penhora pelo sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática, sobre o montante de R$ 1.095,40. Antes da conclusão dos bloqueios eletrônicos, a executada compareceu espontaneamente aos autos, juntou procuração com pedido de gratuidade judiciária (ID 184167255 e ID 184167256) e comprovou o adimplemento integral da obrigação por meio de depósito judicial no valor exato de R$ 1.095,40 (ID 185141256, ID 185141257 e ID 185141258).

A despeito da juntada da guia e do comprovante bancário, a ferramenta de reiteração eletrônica permaneceu ativa e veio a constringir saldos bancários da devedora, atingindo o total de R$ 1.095,40, distribuído entre as contas mantidas no Nubank (R$ 481,38), na Caixa Econômica Federal (R$ 467,06, R$ 30,04, R$ 29,94 e R$ 86,97) e no PicPay (R$ 0,01), consoante detalhado nos relatórios de ID 189730718 a ID 189730723.

O exequente pleiteou a liberação dos valores depositados em juízo, indicando conta bancária (ID 192662729), e, posteriormente, apresentou nova planilha alegando saldo remanescente decorrente de juros e multa posteriores (ID 195545134 e ID 195545135). Foi proferida sentença terminativa declarando extinta a execução pela satisfação do débito (ID 190045064), a qual determinou a desconstituição das restrições financeiras.

A secretaria procedeu aos registros no sistema informatizado, gerando os comprovantes de protocolo para desbloqueio (ID 195382056 a ID 195382062).

Fundamento e decido. O exequente postulou o recebimento de diferenças no montante de R$ 1.217,45, sob o argumento de que a quantia bloqueada e depositada não abrangeria a totalidade dos encargos moratórios (ID 195545134). Contudo, tal pretensão não comporta acolhimento. Com efeito, o exequente ajuizou a execução lastreado no termo de acordo e confissão de dívida acostado sob o ID 168610986, que abrangeu as cotas condominiais de julho a dezembro de 2022 e de maio de 2023, restando inadimplida a parcela 2 do ajuste.

Posteriormente, a decisão interlocutória de ID 182526806 delimitou expressamente o objeto da execução a essa segunda parcela e fixou o valor devido em R$ 1.095,40, inexistindo na petição inicial qualquer pedido executivo quanto a parcelas vincendas. Cumpre destacar o princípio da adstrição e da estabilização da lide, segundo o qual é vedado ao credor alterar ou ampliar o pedido executivo após a citação sem o consentimento da executada, nos termos do artigo 329 do Código de Processo Civil.

Não pode o exequente, em momento posterior e de forma unilateral, inovar para cobrar valores não postulados no pedido originário ou alterar a sistemática já fixada sob o crivo judicial, mormente sem qualquer insurgência recursal tempestiva contra a decisão que delimitou o crédito. Ademais, no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, descabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição.

Ainda, sobreveio sentença de extinção do processo com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (ID 190045064), sacramentando o adimplemento da dívida posta em juízo. Operada a extinção da execução pelo pagamento, inviável reabrir a discussão acerca de encargos que já foram abrangidos pelo cálculo judicialmente acolhido e integralmente recolhido pela executada. A controvérsia cinge-se em identificar para quem deve ser destinada a quantia depositada e a situação dos saldos indisponibilizados via SISBAJUD.

A executada efetuou voluntariamente o depósito judicial identificado de R$ 1.095,40 (ID 185141257 e ID 185141258), exatamente para solver o título executivo e afastar os atos expropriatórios. A satisfação da obrigação pelo pagamento em dinheiro assegura ao credor a imediata percepção da quantia consignada para adimplemento, consoante estabelecem os artigos 904, inciso I, e 905, caput e inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, o montante de R$ 1.095,40 depositado na conta judicial vinculada ao feito (guia ID 185141257) pertence exclusivamente ao exequente, devendo ser expedido o respectivo alvará de levantamento em benefício de Condomínio Residencial Mirantes da Lagoa, transferindo-se o saldo para os dados bancários expressamente indicados por seus patronos com poderes especiais (ID 192662729 e ID 195545134).

De outro lado, a ordem de indisponibilidade reiterada (modalidade "teimosinha") seguiu atingindo o patrimônio da devedora e bloqueou outros R$ 1.095,40 em suas contas bancárias (ID 189730719). O artigo 854, § 6º, do Código de Processo Civil preceitua taxativamente que, realizado o pagamento da dívida por outro meio, o magistrado determinará imediatamente a notificação da instituição financeira para cancelar a indisponibilidade.

Examinando o andamento processual, verifica-se que a secretaria da vara expediu os recibos de protocolamento de desdobramento de bloqueio para desbloquear os saldos constritos (ID 195382056 a ID 195382062). Contudo, constata-se expressamente que referidas ordens foram geradas no sistema com o status de "Não enviada" (ID 195382059, ID 195382060, ID 195382061 e ID 195382062), não tendo havido a efetiva liberação dos recursos perante a rede bancária.

Desse modo, impõe-se chancelar a ordem de desbloqueio imediato via SISBAJUD de todos os valores constritos em desfavor da executada, totalizando R$ 1.095,40, restituindo a integral disponibilidade financeira a Clécia Dias de Lima Germano. Caso qualquer parcela dessas constrições eletrônicas tenha sido transferida para conta judicial da comarca antes do cancelamento da ordem, o valor correspondente não poderá ser entregue ao condomínio exequente, mas sim restituído integralmente à executada, evitando-se enriquecimento sem causa.

Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela executada Clécia Dias de Lima Germano, com base no artigo 98 do Código de Processo Civil; b) DETERMINO a expedição de alvará judicial eletrônico em favor do exequente CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTES DA LAGOA, para levantamento da quantia de R$ 1.095,40 (um mil e noventa e cinco reais e quarenta centavos), referente ao depósito judicial voluntário comprovado sob os ID 185141257 e ID 185141258, acrescido dos rendimentos legais da conta judicial, devendo o pagamento ser creditado na conta bancária informada na petição de ID 192662729 (Banco Santander, Agência 3749, Conta Corrente 13005384-3, de titularidade de Vital & Pereira Advogados e Consultores, CNPJ nº 28.***.***/0001-80); c) DETERMINO o imediato DESBLOQUEIO via sistema SISBAJUD de todas as quantias tornadas indisponíveis nas contas bancárias da executada CLECIA DIAS DE LIMA GERMANO (CPF nº 829.***.***-34), perfazendo o montante total de R$ 1.095,40, garantindo-se o envio efetivo das ordens registradas nos protocolos constantes dos ID 195382059, ID 195382060, ID 195382061 e ID 195382062; d) Havendo valor proveniente do bloqueio eletrônico SISBAJUD que já tenha sido transferido para conta judicial vinculada ao feito, DETERMINO a expedição do competente alvará de restituição em favor exclusivo da executada CLECIA DIAS DE LIMA GERMANO, intimando-a para que informe seus dados bancários, caso necessário; e) INDEFIRO o requerimento de prosseguimento da execução formulado pelo credor no ID 195545134, tendo em vista a preclusão e a extinção definitiva da demanda já decretada por sentença transitada em julgado (ID 190045064).

Cumpra-se com urgência. Intimem-se, 10 dias. Após a expedição dos alvarás e a confirmação do desbloqueio bancário pelo SISBAJUD, certifique-se e arquivem-se os autos definitivamente, observadas as cautelas legais. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)