0805445-96.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0805445-96.2025.8.20.5129

AUTOR: RAMSES LIMA DA CUNHA

REU: Banco BMG S/A

DECISÃO

Vistos etc.

A parte autora requereu a gratuidade da justiça (art. 98, CPC).

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência

de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários

advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

O mencionado dispositivo, contudo, deve ser interpretado em

conformidade com o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que garante a

assistência judiciária gratuita somente aos que comprovarem insuficiência

de recursos.

No presente caso, a parte autora não comprovou sua situação de

miserabilidade por meio de demonstração e juntada de documentos e,

portanto, a presunção legal invocada pela parte não merece prosperar.

As custas, conforme o valor da causa, são de R$ 126,25.

Por sua vez, a parte autora não juntou demonstrativo de receitas e

despesas.

A juntada de documentos pessoais como carteira de trabalho e

declarações fiscais não são, por si só, suficientes para comprovação da

miserabilidade, quando não acompanhadas da demonstração efetiva de

impossibilidade de pagamento das custas, que deve ser feita por meio da

indicação clara de todas as fontes de renda do núcleo familiar, despesas

fixas e apuração do resultado, o que não foi feito, apesar da clareza do

despacho de emenda.

A parte autora, igualmente, não esclareceu o motivo pelo qual não pode

pagar as custas mas pode manter a contratação de advogado particular.

Embora tal fato não impeça, por si só, a concessão do benefício, é

necessário que a situação de miserabilidade esteja comprovada. As regras

de gratuidade judiciária presumem que a situação de necessidade seja tal

que o dispêndio com as custas impossibilite o seu sustento pessoal. Deste

modo, quando em situação na qual essa necessidade não esteja claramente

comprovada por meio de uma demonstração razoável de comprometimento

de seus recursos, a contratação de advogado particular, sem nenhum

esclarecimento quando ao contexto, é mais um elemento de dúvida que

impede a configuração da miserabilidade.

Mesmo que houvessem sido preenchidos os requisitos formais, quanto à

presunção relativa da declaração, a jurisprudência do Superior Tribunal de

Justiça indica que é possível ao magistrado, a partir dos dados constantes

nos autos, contrariar o conteúdo da declaração firmada pela parte, quando

houver elementos que indiquem que a parte tem condições de custear o

processo sem prejuízo de seu sustento. Neste aspecto, ilustram bem o caso

os seguintes precedentes: STJ REsp 1187633/MS, Rel. Min. Castro Meira e

STJ AgRg no Agravo de Instrumento 949.321/MS, Rel. Des. Convocado

Vasco Della Giustina (TJ-RS).

Assim, diante da falha da comprovação, presume-se que a parte autora

não se encontra no estado de miserabilidade exigido pela Constituição para

concessão do benefício da Gratuidade da Justiça.

Assim, indefiro a gratuidade da justiça.

Ademais, a parte autora requereu a desistência do feito (id. 176130369).

Diante do exposto, ordeno o cancelamento da distribuição.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Processo 0805445-96.2025.8.20.5129

DESPACHO

A petição inicial possui irregularidades que precisam ser sanadas.

O advogado subscritor da petição inicial indica número de inscrição em

Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, de outro estado. O art. 10,

§2º, da Lei 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deva

manter uma inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a

exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua

inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há

mais de cinco ações distribuídas por ano.

A procuração juntada aos autos foi emitida por meio de assinatura digital de

certificadora não credenciada ao ICP-Brasil.

Por fim, parte autora pede a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça.

Contudo, há nos autos indicação de que parte autora recebe remuneração

periódica e também contratou advogado(a) particular, o que, aparentemente, não

permite a concessão do benefício, pois o art. 5º, LXXIV, Constituição Federal,

exige a comprovação da situação de pobreza.

Assim, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de

indeferimento (art. 321, caput, CPC), para:

- Alternativamente: (i) comprove o advogado que não possui mais de cinco

ações distribuídas neste ano no Estado do Rio Grande do Norte, ou (ii) informe o

número de inscrição suplementar na Seccional do Rio Grande do Norte ou, ainda,

(iii) proceda com a regularização da capacidade postulatória, sob pena de

indeferimento da inicial;

- Juntar procuração válida;

- Comprovar o preenchimento dos requisitos legais para concessão da

gratuidade, conforme o art. 99, §2º, CPC. Advirta-se que a parte autora deverá a

parte demonstrar que não possui condições de pagar as custas processuais sem

prejuízo de sua subsistência, o que deverá ser feito pela indicação detalhada de

sua renda e despesas mensais por meio de planilha e juntada dos respectivos

comprovantes. A gratuidade será indeferida caso a parte não realize a

demonstração na forma indicada.

Cumprida a emenda, voltem os autos conclusos para despacho inicial.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para

sentença de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger