0805469-32.2022.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Secretaria Unificada Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Telefone/Whatsapp: (84) 3673-9380 I E-mail: [email protected] Autos n.º 0805469-32.2022.8.20.5129 Ação: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Autor: Ministério Publico Estadual Acusado: LINDEMBERG VIEIRA DOS SANTOS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (Art. 361º, caput do CPP) O(A) Doutor(a) RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito em Substituição Legal o da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta Secretaria a ação de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268), Processo nº 0805469-32.2022.8.20.5129, proposta pelo Ministério Público contra, LINDEMBERG VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, nascido aos 01/01/1974, inscrito no CPF nº 565.***.***-15, filho de Damiana Vieira dos Santos, tendo sido determinada a CITAÇÃO do(a) mesmo(a), atualmente encontrando-se em lugar incerto e não sabido, para que tome conhecimento dos termos da AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE e VENHA A RESPONDÊ-LA, ATRAVÉS DE ADVOGADO, PERANTE ESTE JUÍZO EM 10 (DEZ) DIAS, APÓS DECORRIDO O PRAZO DESTE EDITAL.

Em sua resposta a parte acusada poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário. Dado e passado nesta cidade e comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, aos 25 de abril de 2024. Eu LUCINEIDE BATISTA RAMOS SOUZA, auxiliar designado(a), digitei e eu ALBERTO HENRIQUE MACIEL DE ANDRADE, Chefe de Unidade, conferi o presente edital que segue assinado pelo(a) magistrado(a).

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)