0805531-04.2024.8.20.5129

Maio 20251 evento

1. 16 mai 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

   Classe

   ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

   Destinatário

   P. N. D. M.

   Advogado

   PATRICIA NASCIMENTO DE MOURA (OAB 18045/RN)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Processo n.º: 0805531-04.2024.8.20.5129 Polo Ativo: M. P. D. S. Polo Passivo: ROSÂNGELA CASSEMIRO DA SILVA e outros (2)

   SENTENÇA

   Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos promovida por M. P. D. S. em face de Rosângela Cassemiro da Silva, R.

   C. D. S. e M. H.

   C. D. S., ambos já qualificados nos autos. A parte autora aduziu, em síntese, que é pai dos requeridos e que é judicialmente obrigado a efetuar o pagamento de alimentos em favor destes, mas que, em virtude do atingimento da maioridade civil dos alimentantes, faz-se necessária a procedência do pedido para exonerar o requerente da obrigação de prestar alimentos em favor das partes requeridas. Em audiência de conciliação, as partes celebraram o acordo de exoneração de alimentos, constante em ID Num. 146157832.

   É o relatório. Passo à fundamentação. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, "haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação". No caso em tela, do cotejo das condições estipuladas nas cláusulas da transação objeto do acordo que se pretende homologar, verifica-se, em síntese, que as partes manifestaram estar de acordo quanto aos termos da exoneração, no sentido de que seja extinta a obrigação de prestar alimentos.

   Com efeito, percebe-se que o acordo realizado não transgrediu os direitos das partes pactuantes, e tampouco os ditames da ordem pública. Ademais, constata-se a capacidade e legitimidade das partes para o ato, a licitude, possibilidade e determinação do objeto pactuado. Assim, atendendo aos critérios legais, e não se vislumbrando qualquer vício formal ou ofensa à norma de ordem pública a inquinar o pacto, a homologação do acordo é medida que se impõe.

   POSTO ISSO, com arrimo no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, homologo o acordo retro, para decretar a Exoneração da Obrigação Alimentícia fixada em desfavor de M. P. D. S. em relação à Rosângela Cassemiro da Silva, R.